0803621-54.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803621-54.2024.8.20.5124

EXEQUENTE: KAMILA SILVA DINIZ NOBREGA

ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANDRE ADOLFO DA SILVA (RN017325), PABLO GURGEL FERNANDES

(RN013126), THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (RN017100)

EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

SENTENÇA

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo a honorários

sucumbenciais promovido por ANDRÉ ADOLFO DA SILVA e outros em face do ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE, no qual houve a quitação da obrigação de pagar.

É o que importa relatar.

No caso em análise, impõe-se a extinção do processo, tendo em vista o

pagamento do débito pelo executado, mediante transferência dos valores aos credores por

meio de alvará, conforme documento de Id. 175572975.

Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme

previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s/1

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200

Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected]

Processo n.º 0803621-54.2024.8.20.5124

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

EXEQUENTE: KAMILA SILVA DINIZ NOBREGA

EXECUTADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e

do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e,

caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para proceder ao pagamento voluntário da

quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do

numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário dar-se-á em dias corridos, por meio do

SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Resolução nº 17/2021-TJRN, de

02/06/2021, expedida pela Presidência do TJRN, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no

sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o

presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, sigam os autos conclusos para decisão de penhora

online.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(íza) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)