0803622-85.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0803622-85.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: NS RESTAURANTE EIRELI, VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO Advogado(s): ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO AGRAVADO: COOPERATIVA ECM DOS MED,DOS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DA SAUDE,DOS MEMB E SERV DO PODER JUD,DO MP E DE ORG JUR DA REG METROP DE NATAL - UNICRED NATAL Advogado(s): Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NS RESTAURANTE LTDA e VIVIANY MARIA CARVALHO MEDEIROS BRITO em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos dos Embargos à Execução de nº 816091-98.2024.8.20.5001, a qual indefere o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte recorrente defende a atribuição do efeito suspensivo aos referidos embargos em razão da sua hipossuficiência.

Aduz também que há dúvida sobre o valor a ser executado, inferindo não ser possível saber com clareza qual foi a base contábil utilizada pelo Sicredi para corrigir o valor exequendo. Afirma que é possível verificar o excesso de execução diante da prática de anatocismo. Defende a necessidade de realização de perícia contábil. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação em razão da disciplina do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alegando, em suma, que o caso demanda a dispensa de caução, tendo em vista a sua hipossuficiência. Além disso, sustenta a necessidade de realização de perícia contábil, apontando excesso de execução. Ocorre que o objeto do recurso deve ser restrito ao que restara decidido pelo juízo a quo, verificando–se que referida decisão trata apenas do não recebimento dos embargos à execução em seu efeito suspensivo, unicamente, por não verificar o magistrado a prestação da caução exigida legalmente para tanto.

Contudo, em que pese a tese que sustenta a pretensão recursal encontrar amparo na jurisprudência pátria, não há nos autos documentos que permitam inferir sobre a verossimilhança das alegações recursais sobre não possuírem os agravantes patrimônio hábil a garantir o crédito exequendo, sobretudo, considerando que um dos recorrentes se trata de pessoa jurídica. Sendo assim, para efeito de liminar, há que prevalecer a regra contida no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, tornando, a princípio, acertado o entendimento lançado na decisão agravada.

Com efeito, não há evidência de que o juízo esteja garantido como exige a norma de regência ora em destaque, nem tampouco lastro probante mínimo que permita inferir sobre a inexistência de patrimônio hábil a garantir a execução. Portanto, não vislumbro plausibilidade nas alegações recursais, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento nº 0803622-85.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no Processo nº 0816091-98.2024.8.20.5001. O presente Recurso foi distribuído em 25/03/2024, por sorteio, para o Desembargador Expedito Ferreira, o qual apontou prevenção deste gabinete com fundamento no Agravo de Instrumento 0804519-16.2024.8.20.0000, distribuído em 15/04/2024, também por sorteio. É o que basta relatar. Passo a decidir.

É verdade que, assim como este, o Agravo de Instrumento 0804519-16.2024.8.20.0000 também foi manejado contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0816091-98.2024.8.20.5001. Todavia, em consulta ao PJe, verifica-se que o presente recurso foi o primeiro interposto em face de decisum proferido nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0816091-98.2024.8.20.5001, distribuído, em 25/03/2024, para o Desembargador Expedito Ferreira, o que torna prevento a referida relatoria para o julgamento de todos os recursos desta Execução, nesse caso, os Agravos de Instrumentos nº 0803622-85.2024.8.20.0000 e 0804519-16.2024.8.20.0000.

Logo, considerando que o Agravo de Instrumento 0804519-16.2024.8.20.0000 somente foi distribuído por sorteio no dia 15/04/2024, não há que se falar em prevenção da minha relatoria para o julgamento do presente Agravo. Assim, retornem os autos ao setor de Distribuição desta Corte a fim de proceder a sua redistribuição ao Desembargador EXPEDITO FERREIRA, nos termos do artigo 930, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, e do artigo 154, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, com as alterações procedidas pela Emenda Regimental nº 29/2020.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 25 de abril de 2024. Juíza convocada MARTHA DANYELLE Relatora