0803633-09.2026.8.20.5121

2026

TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132).

REsp 1.951.888-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132). Assim, satisfeitos os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, e posteriores alterações, DEFIRO a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, entregando-o a parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 dias, diante da possibilidade de o devedor purgar a mora. Em caso de apreensão do bem, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, contestar o pedido.

No prazo de cinco (05) dias a contar da apreensão do veículo, o(a) demandado(a) poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial n° 1.418.593/MS (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária."

Publique-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)