0803635-50.2025.8.20.0000

DECISÃO que poderia provocar instabilidade institucional”; “é evidente que a decisão em debate que entendeu pela complexidade da matéria, imposição de oitiva dos figurantes passivos e a consumação do evento eleição (1/1/2025), enveredou na perspectiva do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; “não houve apreciação dos fundamentos ornados pelos Agravantes, notadamente pelo fato do Juiz Plantonista entender que era impositivo a manifestação dos Agravantes, dada a complexidade da matéria”; “a atuação do Juízo de Plantão é limitada, face sua competência excepcional e restrita para apreciar tutelas de urgências, nos casos em que há evidente risco de perecimento do direito.

Destarte, por ter sido negado a liminar sob a justificativa de ausência de urgência e remetida à análise ao juízo natural, o juízo de plantão não esgotou a discussão da matéria, mas, deixou margem para nova apreciação.”; “A certeza de que não se tratava de rediscussão da matéria ou reiteração dos fundamentos se justifica na novel decisão prolatada pelo Juízo Natural, que estaria impedido de decidir novamente, conforme prevê o art. 505 do Código de Processo Civil, afastando qualquer tese de APRECIAÇÃO ANTERIOR!”.

Requer o provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, mantenho inalterado o teor da decisão, o qual transcrevo para apreciação desta Câmara: O processo é formado à base de uma cadeia de atos dos sujeitos que o integram, os quais devem ser preordenados por normas que assegurem às partes uma rápida e justa composição do litígio, de sorte que na busca de tal objetivo, dispõe de um dos mais eficazes mecanismos, o instituto da preclusão.

Inclusive, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 223, prevê a ocorrência do instituto da preclusão. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Dispõe ainda o artigo 507 do mesmo diploma legal que: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Na decisão apontada como agravada o magistrado apenas reiterou o fundamento da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cosntante no ID as determinações já constantes no ID 139411699 dos autos de origem. A impugnação apresentada tenta rediscutir matéria já apreciada anteriormente e que na época, não foi interposto o recurso. À vista do exposto, considerando a existência de fato extintivo do poder de recorrer – a preclusão – com supedâneo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso por ser inadmissível seu processamento.

Posto isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação desta Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMARA, EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO, HELDER DE OLIVEIRA, GUAMARE CAMARA MUNICIPAL, ELIANE GUEDES DE MELO CARMO, DIEGO MIRANDA FONSECA, MARCIO RANDES DE MELO RODRIGUES, EUDES MIRANDA DA FONSECA, JOSE SILVA SANTOS DE SOUZA

Advogados

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS (OAB 18177/RN), AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES (OAB 8077/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMARA, GUAMARE CAMARA MUNICIPAL, ELIANE GUEDES DE MELO CARMO, EUDES MIRANDA DA FONSECA, JOSE SILVA SANTOS DE SOUZA

Advogado

GILDAN RIBEIRO REBOUCAS (OAB 18177/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDINOR DE ALBUQUERQUE MELO, HELDER DE OLIVEIRA, DIEGO MIRANDA FONSECA, MARCIO RANDES DE MELO RODRIGUES

Advogado

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES (OAB 8077/RN)