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In casu, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses. A “ausência de provas robustas quanto à propriedade dos bens e à própria ocorrência do furto”, conforme sustentado na contestação corresponde a matéria de mérito, não ensejando o indeferimento liminar da exordial. Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Pela teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, de forma que entendo atendida todas as condições da ação.

Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada. Passo ao exame do mérito. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o condomínio pode ser responsabilizado pelo furto da motocicleta ocorrido na garagem do edifício, e (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços de segurança por parte do condomínio que justifique o dever de indenizar. Todavia, a responsabilidade do condomínio por furtos ou roubos ocorridos em áreas comuns não decorre automaticamente da simples ocorrência do evento danoso.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que, inexistindo previsão expressa na convenção condominial, no regimento interno ou em outro ato normativo interno atribuindo ao condomínio o dever de guarda e vigilância dos bens particulares dos condôminos, não há responsabilidade objetiva pela reparação dos prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMU NHAL. PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de ressarcimento por danos morais ajuizada em razão de furto de bicicleta guardada em bicicletário de condomínio edilício.

2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre desnecessidade da prova oral por ser a matéria de direito, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ.

3. O entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de não ser possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção.

4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (AREsp n. 3.110.667/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Nessa perspectiva, somente se admite a responsabilização do condomínio quando demonstrada conduta comissiva ou omissiva culposa de seus prepostos ou administradores que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do dano, estabelecendo-se o indispensável nexo causal entre a atuação do condomínio e o prejuízo experimentado pelo morador.

Analisando os documentos normativos do réu encartados aos autos, verifica-se que a Convenção de Condomínio (ID 171010311) e o Regimento Interno (ID 171010313) não preveem a obrigação do condomínio de indenizar por furtos ou roubos praticados contra bens particulares dos moradores. Pelo contrário, o artigo 6º do Capítulo IV do Regimento Interno estabelece expressamente que o condomínio não se responsabilizará por perdas ou danos decorrentes de roubos e furtos nas áreas comuns ou particulares (ID 171010313).

De igual forma, o item 2.4 da Convenção do Condomínio estabelece que as vagas de estacionamento destinadas às unidades autônomas constituem áreas privativas (ID 171010311), recaindo sobre o condômino a responsabilidade pela guarda dos seus pertences. Ademais, não restou demonstrada nenhuma conduta culposa dos funcionários do condomínio que tenha contribuído diretamente para a ocorrência da subtração, nem falha específica na segurança contratada.

O mero fato de o condomínio dispor de portaria e câmeras de monitoramento visa ao controle de acesso coletivo, configurando obrigação de meio e não contratual de depósito ou garantia individualizada de bens. Inexistindo dever legal ou convencional de guarda pelo condomínio, afasta-se a presença de ato ilícito e de nexo causal, restando inviabilizada a condenação ao ressarcimento por danos materiais nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Com efeito, a mera ocorrência do furto no interior do condomínio não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. A segurança ordinariamente disponibilizada em empreendimentos residenciais destina-se à proteção geral do patrimônio coletivo e ao controle de acesso de pessoas, não se confundindo com contrato de depósito ou assunção de obrigação de guarda individualizada dos bens particulares mantidos pelos condôminos em suas respectivas vagas de garagem.

Ausente prova de falha específica na prestação dos serviços condominiais e inexistindo disposição expressa que atribua ao condomínio a responsabilidade pelos bens particulares dos moradores, não se configura ato ilícito apto a ensejar o dever de reparação civil. Assim, não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a conduta culposa do réu e o nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA