0803638-05.2025.8.20.0000

E TESE

7. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento nº 0803638-05.2025.8.20.0000 interpostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 32934506, julgou conhecido e provido o recurso proposto pela parte ora embargada. Em suas razões, ID 33134876, a parte embargante alega que houve omissão no julgado quanto à questão da impenhorabilidade dos valores, quanto à prova de que o valor bloqueado seria verba destinada à manutenção da parte devedora ou da sua família, bem como quanto ao posicionamento do STJ sobre a matéria.

Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID 34670016.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de supostas omissões no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Reproduzo trecho do acórdão: Acerca da temática em análise, o art. 833, Inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Embora o dispositivo em referência se refira apenas a quantia depositada em poupança, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenados em conta-corrente, conta poupança ou fundo de investimentos até o limite mencionado.

Nesse sentido, confiram-se precedentes da Corte Superior: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis" (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021).

Da mesma forma: "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021). Neste mesmo diapasão, seguem arestos deste Egrégio Tribunal Estadual, consolidando o entendimento de que "todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, não havendo demonstração de abuso, má-fé ou fraude" (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802757-96.2023.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível). Ademais, a Corte Superior também possui entendimento no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao Juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, observado que se trata de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 salários-mínimos armazenados em conta bancária são presumidamente impenho ráveis.

Com relação à penhora de verba de natureza salarial, não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a sua relativização, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º 1.518.169/DF).

Diante da inexistência de qualquer situação excepcional, entendo não ser possível mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X da Lei de Ritos. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra" (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023).

A propósito, o mínimo existencial está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, por isso, merece especial cautela do julgador, em razão do grave risco de dano ao Executado. Assim, deve imperar a regra de impenhorabilidade, mormente diante da impossibilidade de se constatar a viabilidade de se excepcionar tal preceito sem que o bem jurídico tutelado – subsistência da parte executada e de sua família – seja lesado.

Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 salários-mínimos armazenados em conta bancária são presumidamente impenhoráveis, não restando provada nenhuma situação excepcional capaz de mitigar essa regra. Nesta senda, entendo que o direito pleiteado restou evidenciado, haja vista que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos. De igual modo, os valores bloqueados constituem patrimônio mínimo colocado à disposição dos Agravantes para o pagamento das suas despesas cotidianas, comprometendo sua dignidade e subsistência.

Percebe-se, portanto, que as questões necessárias ao deslinde foram suficientemente analisadas, em especial sobre a constrição determinada, sendo ressalta a impenhorabilidade dos valores, havendo expressa menção ao conteúdo dos autos, bem como à norma legal e à jurisprudência dos tribunais pátrios. Destaque-se ainda que a pretensão da parte embargante em discutir suposta penhora sobre faturamento desvirtua a matéria contida nos autos, não se configurando como omissão.

Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios. No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões da apelação cível, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

Ademais, considerando que não há qualquer irregularidade no acórdão, tendo o mesmo apreciado de forma clara e suficiente toda a matéria posta à análise, não há que se falar em prequestionamento, como pretendido pela parte embargante, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ANTONIO BENICIO DE SOUZA

Advogados

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN), JOSE NAZEU CAMPELO FILHO (OAB 7416/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIO BENICIO DE SOUZA

Advogado

JOSE NAZEU CAMPELO FILHO (OAB 7416/RN)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Valores até 40 salários mínimos armazenados em conta bancária são presumidamente impenhoráveis, independentemente de sua origem, aplicando-se por analogia o disposto no art. 833, X, do CPC.

2. A impenhorabilidade de quantias destinadas à subsistência digna do devedor e sua família constitui aplicação direta do princípio da dignidade da pessoa humana, prevalecendo sobre pretensões executórias ordinárias.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, julgando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Benicio de Souza, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN, que nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001039-35.2012.8.20.0113, em ação proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., manteve a penhora de valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Nas razões de ID 29736371, o agravante alega que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo consignado contraído para suprir necessidades básicas da família, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

O agravante aduz que a manutenção da penhora compromete sua subsistência e de seus familiares, notadamente sua esposa aposentada e seu filho Elton Oliveira Souza, que também teve valores bloqueados. Afirma que a decisão agravada incorreu em erro ao não reconhecer a natureza alimentar dos valores bloqueados, pois estes foram obtidos mediante empréstimo consignado destinado ao custeio de despesas essenciais.

Argumenta que o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial devem prevalecer sobre a pretensão exequente, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que valores essenciais à sobrevivência do devedor devem ser equiparados às verbas impenhoráveis, ainda que tenham origem diversa dos rendimentos de trabalho ou aposentadoria. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados e, no mérito, a reforma da decisão agravada para declarar a impenhorabilidade dos valores oriundos do empréstimo consignado.

Em decisão de ID 30009388, restou deferida a suspensividade requerida, determinando-se o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos Agravantes que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Contra o referido decisum foi interposto o Agravo Interno de ID 30547131. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 30547129). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Inicialmente registro que a apreciação do agravo interno interposto pela parte agravante resta prejudicada, na medida em que o Agravo de Instrumento encontra-se apto ao julgamento de mérito, mostrando-se contraproducente sua análise, cujas razões se constitui uma reiteração das razões já apreciadas quando da análise do pleito de suspensividade. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, oriundos de empréstimo consignado destinado ao custeio de despesas essenciais.

O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se valores bloqueados em conta bancária, inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência familiar, gozam de proteção legal contra constrição judicial. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão à recorrente. Acerca da temática em análise, o art. 833, Inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Embora o dispositivo em referência se refira apenas a quantia depositada em poupança, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenados em conta-corrente, conta poupança ou fundo de investimentos até o limite mencionado. Nesse sentido, confiram-se precedentes da Corte Superior: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis" (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021). Da mesma forma: "A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021). Neste mesmo diapasão, seguem arestos deste Egrégio Tribunal Estadual, consolidando o entendimento de que "todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, não havendo demonstração de abuso, má-fé ou fraude" (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802757-96.2023.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível). Ademais, a Corte Superior também possui entendimento no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao Juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, observado que se trata de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 salários-mínimos armazenados em conta bancária são presumidamente impenhoráveis.

Com relação à penhora de verba de natureza salarial, não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a sua relativização, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º 1.518.169/DF).

Diante da inexistência de qualquer situação excepcional, entendo não ser possível mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X da Lei de Ritos. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: "No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra" (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023).

A propósito, o mínimo existencial está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, por isso, merece especial cautela do julgador, em razão do grave risco de dano ao Executado. Assim, deve imperar a regra de impenhorabilidade, mormente diante da impossibilidade de se constatar a viabilidade de se excepcionar tal preceito sem que o bem jurídico tutelado – subsistência da parte executada e de sua família – seja lesado.

Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 salários-mínimos armazenados em conta bancária são presumidamente impenhoráveis, não restando provada nenhuma situação excepcional capaz de mitigar essa regra. Nesta senda, entendo que o direito pleiteado restou evidenciado, haja vista que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos. De igual modo, os valores bloqueados constituem patrimônio mínimo colocado à disposição dos Agravantes para o pagamento das suas despesas cotidianas, comprometendo sua dignidade e subsistência.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão para determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos Agravantes que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Alega que o entendimento firmado pelo juízo de origem é excessivamente restritivo e contrário à jurisprudência consolidada, devendo ser reformado. Ao final, requer concessão de efeito suspensivo, para determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados nas contas dos agravantes e, no mérito, a reforma da decisão agravada para declarar a impenhorabilidade dos valores oriundos do empréstimo consignado.

É o relatório.

Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão, deferindo, desde logo, os benefícios da justiça gratuita nesta instância recursal, em favor do Recorrente, por não vislumbrar óbices legais para tanto. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, o agravante pleiteia o desbloqueio dos valores remanescentes em suas contas bancárias, argumentando que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo consignado contraído para suprir necessidades básicas da família, não se tratando, portanto, de renda disponível. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que o pedido merece acolhimento. Acerca da temática em voga, o art. 833, Inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora o dispositivo em alusão se refira apenas a quantia depositada em poupança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenado em conta-corrente, conta poupança ou fundo de investimentos até o limite já retromencionado.

Nesse sentido, confira-se precedentes da Corte Legalista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.

3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021).

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática.

3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.

6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo diapasão, segue arestos deste Egrégio Tribunal Estadual. Veja-se:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

REFORMA DA

DECISÃO

HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS NUMERÁRIOS POR IMÓVEL, SEDE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AVALIATIVA DO BEM OFERTADO PELO EXECUTADO, O QUE DIFICULTARIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NESTE PONTO EM ESPECÍFICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802757-96.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (STJ. 4ª Turma.

AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/09/2021). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804487-79.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2022, PUBLICADO em 21/12/2022)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE REJEITOU A OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A IMEDIATA CONVERSÃO EM PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVADA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando que a quantia penhorada na caderneta de poupança do agravado não supera o patamar legal de 40 (quarenta) salários mínimos resta comprovada sua natureza alimentar, mormente porque constitui a única reserva monetária em nome do recorrente e não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

2. É possível ao devedor, para viabilizar o seu sustento digno e de sua família, poupar valores e considerá-los na sua esfera de disponibilidade sob a regra da impenhorabilidade, desde que não ultrapassem o patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 883, X, do CPC/2015, em que pese não e ainda que não houvessem sido depositados em caderneta de poupança, mas acumulados em conta corrente destinada a percepção de proventos de salário, pensão ou aposentadoria ou depositados em fundo de investimento ou guardados em papel-moeda.3.

Precedentes (STJ, EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014; STJ, REsp 1624431/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/12/2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14/02/2017; REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014; STJ, AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2018; STJ, AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/03/2019; TJRN, AgRg em Ag n° 2016.001489-5/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2016; TJRN, Ag n° 2016.008450-0, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017; TJRN, Ag nº 2017.01915-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2018).4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a ordem de desbloqueio da integralidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do agravante ou a devolução dos referidos valores mediante expedição de alvará, caso já tenham sido transferidos à conta judicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809882-23.2020.8.20.0000, Dr.

VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 18/06/2021) Ademais, a Corte Legalista também possui entendimento no sentido de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, cabendo ao Juízo, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, observado que se trata de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.149.281/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.(grifei) Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos armazenados em sua conta bancária são presumidamente impenhoráveis.

Com relação ao pedido de penhora de verba de natureza salarial, não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a sua relativização, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de seus familiares. Precedente da Corte Especial (EDcl no EREsp n.º 1.518.169/DF). (AgInt no AREsp n. 2.135.607/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Diante da inexistência de qualquer situação excepcional, entendo não ser capaz de mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, §2º da Lei de Ritos.

Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019).

2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)(grifei) A propósito, o mínimo existencial está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e, por isso, merece especial cautela do julgador, em razão do grave risco de dano ao Executado.

Assim, penso que deve imperar a regra de impenhorabilidade, mormente diante da impossibilidade de se constatar a viabilidade de se excepcionar tal preceito sem que o bem jurídico tutelado – subsistência da parte executada e de sua família – seja lesado. Dessa forma, independente da natureza do montante constrito, tem-se que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos armazenados em sua conta bancária são presumidamente impenhoráveis, não restando provada, até esse momento, nenhuma situação excepcional capaz de mitigar essa regra.

Nesta senda, entendo que a probabilidade do direito restou evidenciada, haja vista que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, presente a probabilidade do direito, tenho que, de igual modo, restou configurado o perigo de dano, tendo em vista que os valores bloqueados constituem patrimônio mínimo colocado à disposição dos Agravantes para o pagamento das suas despesas cotidianas.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos Agravantes (Elton Oliveira Souza e Marluce Cabral de Oliveira Souza), que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos a teor do que dispõe o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Dilermando Mota Relator B

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIO BENICIO DE SOUZA

Advogado

JOSE NAZEU CAMPELO FILHO (OAB 7416/RN)