0803649-70.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803649-70.2025.8.20.5129 AUTOR: 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: IURI DA SILVA TORRES

DECISÃO

Cuida-se de ação penal em face de IURI DA SILVA TORRES, pela prática de crime de tráfico de drogas Termo de exibição e apreensão no id. 161601249 - pág. 22 de celulares, drogas e sacos ziploc. Cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos processo 0804233-82.2025.8.20.5600, no id. 161601249 -pág. 24 Documento de identificação do investigado no id. 161601249 - pág. 29 Laudo de constatação da droga apreendida no id. 161643379, com resultado positivo para a droga conhecida como maconha, no total de 24,80g.

Pesquisas processuais no id. 161680115 e id. 161680116, constando registro da ação penal 0805206-97.2022.8.20.5129. Audiência de custódia no id. 161681733, com homologação do auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido no id. 161692941 Habilitação da Defesa no id. 163456564. Procuração no id. 163460037 Decisão do Gabinete 2 do 1º Núcleo Regional das Garantias no id. 163437600 determinando a redistribuição ao Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias A Defesa no id. 164908011 requer revogação da prisão preventiva.

Exame químico toxicológico definitivo no id. 165162057, atestando que a substância apreendida, é a droga conhecida como maconha, no total de 24,80g. Relatório final do inquérito policial no id. 165758013 Denúncia no id. 169750259. Narra que no dia 22/08/2025, por volta das 05:45h, na residência localizada na Rua Aluísio Alves, n. 248, Bairro Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado guardava droga para fins de comercialização.

Pedido de informações em habeas corpus no Num. 170203976 - Pág. 69-70 A Defesa no id. 170508435 requer revogação da prisão preventiva. Decisão do Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias no id. 170333184 determinando a redistribuição dos autos a este juízo. É o relato.

Decido.

1. Recebo a denúncia, por conter os requisitos do artigo 41, ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

2. Proceda-se a evolução de classe para ação penal

3. Cite-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado.

4. No mandado devem conter as seguintes advertências:

1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da Defesa;

2) Estando solto o denunciado, deverá o mesmo informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial;

3) deverá apresentar cópias do RG, CPF e Título de Eleitor;

4) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da Defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito.

5. Passado o prazo sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação da Defesa escrita.

6. Não existe justa causa para a manutenção da prisão cautelar, considerando a quantidade de droga apreendida, de apenas 24g de maconha. Ademais, existe também excesso de prazo, vez que a prisão em flagrante ocorreu em 22/08/2025, a denúncia só foi oferecida quase três meses depois, e o processo só foi remetido a este juízo na data de hoje. Isto posto, determino o relaxamento de prisão de IURI DA SILVA TORRES.

Expeça-se alvará de soltura

7. Encaminhe-se a informação em habeas corpus ao TJRN Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)