0803649-83.2023.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N.º 0803649-83.2023.8.20.5600 AGRAVANTE: DECIO MELO DE PAIVA NETO ADVOGADO: THIAGO DE MOURA CORREIA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0803649-83.2023.8.20.5600 RECORRENTE: DECIO MELO DE PAIVA NETO ADVOGADO: THIAGO DE MOURA CORREIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração (Id. 34536445). opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência, de Id. 33302123, que inadmitiu o recurso especial manejado pelo embargante, em razão do teor das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões, alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de observar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a não aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. Preambularmente, constato o preenchimento dos requisitos de admissibilidade respectivo, devendo o presente recurso ser conhecido. É pacífico que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos, os embargos de declaração se afiguram cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação de contradição, e para conduzir o julgador a pronunciar-se sobre questão ou ponto eventualmente omitido, a respeito do qual deveria ter se pronunciado, se prestando, ainda, à correção de manifesto erro material.

A propósito, obscuridade traduz, pois, a falta de clareza, pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição remonta à antinomia ou conflito trazidos na decisão embargada. Por seu turno, a omissão sugere a inexistência de manifestação acerca de ponto relevante e pertinente suscitado claramente nos autos, enquanto o erro material descortina o simples equívoco que prejudica a integridade do pronunciamento judicial.

Pela sua natureza peculiar, e por se tratar de via estreita, a apreciação do pleito formulado deve se cingir a essas hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). No caso em comento, a parte embargante suscita omissão e contradição deste Órgão por entender que a situação se enquadra perfeitamente na hipótese da alínea “b” do art. 1.030, I, do CPC. Veja-se (Id. 25821440) Assim, com relação às alegações suscitadas, sem razão a parte embargante, pois de uma análise acurada de todos os argumentos constantes da peça recursal, denoto que a decisão embargada não merece reparos.

Isso porque, conforme Isso porque, ao atribuir o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais ao juízo a quo, o Código de Processo Civil limita a sua análise aos pressupostos genéricos – requisitos intrínsecos e extrínsecos -, bem como as orientações do tribunal ad quem condensadas nas súmulas de jurisprudência. Neste sentido, Nelson Nery[1] preleciona:

20. Juízo positivo de admissibilidade. O juízo de admissibilidade será feito: a) quando não tiver sido negado seguimento ao recurso (CPC 1030 1); b) quando o relator não fizer a retratação de que trata o CPC 1030 II; c) não tiver havido sobrestamento do recurso em razão de a matéria objeto do recurso ser idêntica à de outro submetido ao procedimento de recurso repetitivo, mas ainda não julgado (CPC 1030 III); d) o caso objeto do RE e/ou REsp tiver sido selecionado como representativo de controvérsia, para efeito de dar-se a ele o procedimento de recurso repetitivo (CPC 1030 IV e 1036) (v., abaixo, coment. 14).

Ultrapassada todas essas fases, o presidente ou vice-presidente do tribunal deverá verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito dos mesmos recursos. Analisar se a decisão recorrida, por exemplo, ofendeu ou não a CF, se negou vigência ou não à lei federal, é julgar o próprio mérito do RE e/ou REsp, competência que o tribunal a quo não tem.

Os requisitos de admissibilidade do recurso são: a intrínsecos (cabimento do recurso [CPC 994; CF 102 III; CF 105 III], legitimidade para recorrer [CPC 996], interesse em recorrer [sucumbência] CPC 9961); e b) extrínsecos (tempestividade [CPC1003], regularidade formal [CPC10291, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer [renúncia ao direito de recorrer - (CPC999), desistência do recurso já interposto (CPC 998), aquiescência à decisão recorrida (CPC 1000) ] e preparo [CPC1007]).

Para o RE há, ainda, a existência de repercussão geral (CF 102 III e § 3.°), que se configura como pressuposto especial de admissibilidade. Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional efetivamente interposto, será proferido juízo positivo de admissibilidade, que será provisório, pois não vincula, no STF e/ou STJ, o relator para o qual o recurso for distribuído, nem a turma julgadora competente para julgar o mérito do RE e/ou REsp.

Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o tribunal de origem determinará a remessa dos autos ao STF e/ou STJ, onde terá prosseguimento. Desta feita, percebe-se que os presentes aclaratórios buscam que esta Vice-Presidência exerça nova análise de admissibilidade do apelo extremo interposto, em nítido pleito de reexame do juízo prelibatório, o que se afigura incabível neste caso, uma vez que a decisão de Id. 33302123já expôs as razões pelas quais deve ser inadmitida a impugnação quanto aos arts. 157, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal (CPP).

Isso porque, no tocante à alegada violação aos arts. 157, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP, sob o fundamento de nulidade da busca veicular (pessoal), observo que o acórdão recorrido concluiu o seguinte: É cediço que a busca em automóvel (enquadrada como busca pessoal) não possui a mesma proteção que o domicílio, no entanto, necessário se faz que ela esteja pautada em fundadas razões, conforme orientação do STF quando fixou a tese de que“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE . 603.619 - Tema 280/STF).

Não é outro o entendimento do STJ quando afirma que "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas,armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.).

No caso sob análise, a justa causa é patente em razão de o veículo em que estava o apelante estar trafegando em velocidade acima do limite e com conduta suspeita, o que motivou os policiais a iniciarem a abordagem do réu, o qual ficou nervoso a ponto de não conseguir falar o próprio nome, assim legitimando a busca veicular minuciosa por parte dos policiais, conforme se vê a seguir: PM ANTÔNIO CARLOS GOMES DOS REIS: (ID 31312045): “(...) Que vinha em patrulhamento na rota do sol, quando viram a saída de um gol branco e notou nervosismo do motorista ao avistar a viatura; seguiu em acompanhamento até uma conveniência na rota do sol; ao verbalizar com o motorista, ele demonstrou bastante nervosismo, mãos trêmulas, rosto suado; perguntaram se tinha algo de ilícito no veículo e ele confirmou que tinha; verificaram no veículo e tinha drogas; constataram o nervosismo na forma de condução e também na gesticulação dele, quando se encolheu no veículo e se incomodou quando viu a viatura; todos os dias fazem abordagens quando verificam algo de estranho; ele trafegava com velocidade acima do limite da via(…)”.

PM GUSTAVO BRUNO DA SILVA PEREIRA (ID 31312045): “Que o acusado foi visto saindo de um condomínio e andou com aspecto de assustado; foi feito acompanhamento e fez abordagem; ele saiu do veículo muito agitado; ao abrir a porta do carro, já viu a droga, que era uma maconha diferenciada; (…) o acusado deu uma leve acelerada e desceu para marginal; não se recorda quantas ordens de parada foram dadas; o acusado foi colaborativo, mas estava muito nervoso ao ponto de não conseguir falar o nome dele”.

Nesta linha de raciocínio, o STJ “(...) tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.).

Desse modo, reveste-se de legalidade a abordagem policial, que se deu após os policiais militares visualizarem o acusado conduzindo veículo em atitude suspeita, evidenciada na velocidade acima do limite da via, bem como no nervosismo apresentado pelo réu, não havendo que se falar em nulidade. Assim, noto que o posicionamento adotado está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual possui o entendimento de que é possível a busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundadas razões.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega ausência de fundada suspeita para a realização de revistas pessoal e veicular, baseando-se em denúncia anônima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima, aliada a outros indícios concretos, pode justificar as buscas pessoal e veicular sem mandado judicial.

3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As buscas pessoal e veicular foram legitimadas por informações específicas e concretas, como a identificação do modelo do veículo e o nome do acusado, não se baseando em mera desconfiança.

5. A jurisprudência do STJ reconhece que denúncias anônimas, quando especificadas e corroboradas por outros indícios, podem justificar as buscas pessoal e veicular.

6. Os depoimentos convergentes dos agentes de polícia, aliados à apreensão de drogas e balança de precisão, ademais do laudo da perícia realizada no celular do réu, com indicação da traficância, demonstram a autoria delitiva em desfavor do agravante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Denúncias anônimas especificadas, aliadas a outros indícios concretos, podem justificar a busca pessoal e veicular sem mandado judicial.

2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.839.109/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.183.425/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, declarando a legalidade da diligência de busca pessoal realizada pela autoridade policial e a ausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela autoridade policial foi legítima, considerando a alegação de ausência de justa causa para a abordagem, e se a pena aplicada ao agravante deve ser redimensionada com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

III. Razões de decidir

3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois havia justa causa para a realização da diligência, conforme enfatizado pelo Tribunal impetrado.

4. A ausência de filmagens não configura nulidade ou perda de uma chance probatória, pois os fatos foram esclarecidos e há elementos suficientes para imputar ao paciente a autoria do crime de tráfico de drogas.

5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena foi afastada, pois o paciente não preenche os requisitos legais, sendo indicativos de que se dedica a atividades criminosas.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:

1. A busca pessoal é legítima quando há justa causa devidamente fundamentada.

2. A ausência de filmagens não configura nulidade se os fatos são esclarecidos por outros meios de prova.

3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica se o condenado se dedica a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, AgRg no HC 786.030/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/5/2024. (AgRg no HC n. 981.052/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ainda, acerca da suposta (in)existência de fundadas razões para o caso em comento, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Dessa forma, restou demonstrado que a decisão recorrida no apelo extremo fundamentou-se na análise da alegada nulidade da busca veicular/pessoal suscitada pelo ora embargante, consignando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade de tal diligência independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões, conforme reconhecido no acórdão de Id. 32348695.

Ademais, no que se refere à suposta contradição apontada pelo embargante, no sentido de que o caso sob análise não configuraria hipótese de reexame do conjunto fático-probatório, mas de mera revaloração jurídica, é igualmente entendimento consolidado do Tribunal Superior que a análise das circunstâncias que autorizaram a realização da busca pessoal, veicular e domiciliar encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Ressalte-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o único recurso cabível em face de decisão que inadmite o recurso especial é o agravo (art. 1.042 do CPC), sendo cabível os aclaratórios apenas quando a decisão de inadmissão for de tal modo genérica que impossibilite este recurso, o que não é o caso dos autos. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA -

ACÓRDÃO

DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.

1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão objeto do agravo interno, reconsidera-se a decisão que não conheceu o respectivo agravo.

2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material no acórdão embargado, e considerar como impugnados os fundamentos do agravo interno, a fim de conhecê-lo e manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.183.125/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA-

DECISÃO

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.

1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art . 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis.

2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido.2.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento ilegível . Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo.

3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2506146 PE 2023/0400909-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) (Grifos acrescidos) Assim, inexistindo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC a serem sanados, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada, por não ser escopo dos embargos de declaração a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido.

Ante o exposto, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes aclaratórios.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0803649-83.2023.8.20.5600 RECORRENTE: DECIO MELO DE PAIVA NETO ADVOGADO: THIAGO DE MOURA CORREIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 32725412) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32348695) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto em desfavor de decisão da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que desclassificou a imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) para o art. 28 da mesma lei (porte para consumo pessoal), reconhecendo a incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de apelação em face de decisão interlocutória que desclassifica o crime e declara a incompetência do juízo; (ii) estabelecer se a abordagem policial configurou ilegalidade apta a gerar a nulidade das provas colhidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação no lugar do recurso em sentido estrito (RESE), desde que ausente má-fé, nos termos do art. 579 do CPP e da tese fixada no Tema 1219 do STJ.

4. A busca veicular realizada por policiais militares exige fundada suspeita baseada em indícios objetivos e contextualizados, conforme entendimento do STF (Tema 280) e do STJ (RHC nº 158.580/BA).

5. No caso concreto, a atuação policial foi motivada por condutas suspeitas: nervosismo do condutor, velocidade acima do permitido e local de conhecida traficância, o que configura justa causa para abordagem e busca no veículo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade e ausente má-fé;

2. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias concretas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 579 e 581, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.481/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Tema 1219, j. 11.09.2024; STF, RE nº 603.619, Tema 280; STJ, RHC nº 158.580/BA, rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.096.763/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 157, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 32896087).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no tocante à alegada violação aos arts. 157, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP, sob o fundamento de nulidade da busca veicular (pessoal), observo que o acórdão recorrido concluiu o seguinte: É cediço que a busca em automóvel (enquadrada como busca pessoal) não possui a mesma proteção que o domicílio, no entanto, necessário se faz que ela esteja pautada em fundadas razões, conforme orientação do STF quando fixou a tese de que“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE . 603.619 - Tema 280/STF).

Não é outro o entendimento do STJ quando afirma que "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas,armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.).

No caso sob análise, a justa causa é patente em razão de o veículo em que estava o apelante estar trafegando em velocidade acima do limite e com conduta suspeita, o que motivou os policiais a iniciarem a abordagem do réu, o qual ficou nervoso a ponto de não conseguir falar o próprio nome, assim legitimando a busca veicular minuciosa por parte dos policiais, conforme se vê a seguir: PM ANTÔNIO CARLOS GOMES DOS REIS: (ID 31312045): “(...) Que vinha em patrulhamento na rota do sol, quando viram a saída de um gol branco e notou nervosismo do motorista ao avistar a viatura; seguiu em acompanhamento até uma conveniência na rota do sol; ao verbalizar com o motorista, ele demonstrou bastante nervosismo, mãos trêmulas, rosto suado; perguntaram se tinha algo de ilícito no veículo e ele confirmou que tinha; verificaram no veículo e tinha drogas; constataram o nervosismo na forma de condução e também na gesticulação dele, quando se encolheu no veículo e se incomodou quando viu a viatura; todos os dias fazem abordagens quando verificam algo de estranho; ele trafegava com velocidade acima do limite da via(…)”.

PM GUSTAVO BRUNO DA SILVA PEREIRA (ID 31312045): “Que o acusado foi visto saindo de um condomínio e andou com aspecto de assustado; foi feito acompanhamento e fez abordagem; ele saiu do veículo muito agitado; ao abrir a porta do carro, já viu a droga, que era uma maconha diferenciada; (…) o acusado deu uma leve acelerada e desceu para marginal; não se recorda quantas ordens de parada foram dadas; o acusado foi colaborativo, mas estava muito nervoso ao ponto de não conseguir falar o nome dele”.

Nesta linha de raciocínio, o STJ “(...) tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.).

Desse modo, reveste-se de legalidade a abordagem policial, que se deu após os policiais militares visualizarem o acusado conduzindo veículo em atitude suspeita, evidenciada na velocidade acima do limite da via, bem como no nervosismo apresentado pelo réu, não havendo que se falar em nulidade. Assim, noto que o posicionamento adotado está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual possui o entendimento de que é possível a busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundadas razões.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega ausência de fundada suspeita para a realização de revistas pessoal e veicular, baseando-se em denúncia anônima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima, aliada a outros indícios concretos, pode justificar as buscas pessoal e veicular sem mandado judicial.

3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As buscas pessoal e veicular foram legitimadas por informações específicas e concretas, como a identificação do modelo do veículo e o nome do acusado, não se baseando em mera desconfiança.

5. A jurisprudência do STJ reconhece que denúncias anônimas, quando especificadas e corroboradas por outros indícios, podem justificar as buscas pessoal e veicular.

6. Os depoimentos convergentes dos agentes de polícia, aliados à apreensão de drogas e balança de precisão, ademais do laudo da perícia realizada no celular do réu, com indicação da traficância, demonstram a autoria delitiva em desfavor do agravante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Denúncias anônimas especificadas, aliadas a outros indícios concretos, podem justificar a busca pessoal e veicular sem mandado judicial.

2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.839.109/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.183.425/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, declarando a legalidade da diligência de busca pessoal realizada pela autoridade policial e a ausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela autoridade policial foi legítima, considerando a alegação de ausência de justa causa para a abordagem, e se a pena aplicada ao agravante deve ser redimensionada com a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

III. Razões de decidir

3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois havia justa causa para a realização da diligência, conforme enfatizado pelo Tribunal impetrado.

4. A ausência de filmagens não configura nulidade ou perda de uma chance probatória, pois os fatos foram esclarecidos e há elementos suficientes para imputar ao paciente a autoria do crime de tráfico de drogas.

5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena foi afastada, pois o paciente não preenche os requisitos legais, sendo indicativos de que se dedica a atividades criminosas.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:

1. A busca pessoal é legítima quando há justa causa devidamente fundamentada.

2. A ausência de filmagens não configura nulidade se os fatos são esclarecidos por outros meios de prova.

3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica se o condenado se dedica a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022; STJ, AgRg no HC 786.030/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/5/2024. (AgRg no HC n. 981.052/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ainda, acerca da suposta (in)existência de fundadas razões para o caso em comento, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DE PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a verificação de flagrância que justifique a entrada forçada em domicílio demanda a análise do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ quando se pretende rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. 2.Quanto à alegação de aplicabilidade do Tema 506 do STF, não obstante a quantidade de droga apreendida estar abaixo do limite estabelecido como presunção de uso pessoal (40 gramas), a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de outros elementos nos autos que indicam a prática do crime de tráfico, afastando a incidência da presunção relativa estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 932.027/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) (Grifos acrescidos) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS DERIVADAS DE ILICITUDE. FUNDADAS SUSPEITAS NA ABORDAGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, que visava ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas em abordagem veicular, sob alegação de contaminação por derivação ilícita.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a existência de justa causa para a abordagem policial e a validade das provas colhidas no momento do flagrante, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

4. A existência de fundadas razões previamente levantadas, associadas a investigações sobre prática de tráfico de drogas, legitimou a abordagem e a apreensão de substâncias entorpecentes.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste nulidade quando o ingresso domiciliar e a busca pessoal decorrem de fundadas suspeitas, justificadas em elementos concretos (AgRg no AREsp 2.544.256/GO, AgRg no HC 947.051/SP).

6. A pretensão da parte recorrente esbarra na necessidade de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese s

7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento:

1. Fundadas razões prévias autorizam busca pessoal, veicular e domiciliar, sem necessidade de mandado judicial.

2. A teoria dos frutos da árvore envenenada é inaplicável quando há ruptura do nexo de causalidade e presença de justa causa objetiva e contemporânea.

3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade. (AgRg no RHC n. 206.726/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E11/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0803649-83.2023.8.20.5600 Polo ativo DECIO MELO DE PAIVA NETO Advogado(s): THIAGO DE MOURA CORREIA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0803649-83.2023.8.20.5600. Origem: Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Recorrente: Décio Melo de Paiva Neto. Advogados: Dr. Thiago de Moura Correia (OAB/RN n° 19.288) e outro. Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESE. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto em desfavor de decisão da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que desclassificou a imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) para o art. 28 da mesma lei (porte para consumo pessoal), reconhecendo a incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de apelação em face de decisão interlocutória que desclassifica o crime e declara a incompetência do juízo; (ii) estabelecer se a abordagem policial configurou ilegalidade apta a gerar a nulidade das provas colhidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando a parte interpõe apelação no lugar do recurso em sentido estrito (RESE), desde que ausente má-fé, nos termos do art. 579 do CPP e da tese fixada no Tema 1219 do STJ.

4. A busca veicular realizada por policiais militares exige fundada suspeita baseada em indícios objetivos e contextualizados, conforme entendimento do STF (Tema 280) e do STJ (RHC nº 158.580/BA).

5. No caso concreto, a atuação policial foi motivada por condutas suspeitas: nervosismo do condutor, velocidade acima do permitido e local de conhecida traficância, o que configura justa causa para abordagem e busca no veículo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade e ausente má-fé;

2. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias concretas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 579 e 581, II; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.481/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Tema 1219, j. 11.09.2024; STF, RE nº 603.619, Tema 280; STJ, RHC nº 158.580/BA, rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.096.763/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso da defesa, consoante o voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Décio Melo de Paiva Neto em desfavor de decisão proferida pela 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que desclassificou o delito inicialmente imputado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o crime previsto no art. 28 da mesma lei, declarando a incompetência do juízo e determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca (Id. 31312045).

Nas razões recursais (Id. 31312059), o apelante sustenta: (a) a ilegalidade da abordagem policial, alegando ausência de fundada suspeita e violação ao art. 244 do Código de Processo Penal, o que tornaria ilícitas as provas obtidas; e (b) o consequente desentranhamento das provas consideradas ilícitas, com a reforma do decisum. Em contrarrazões (Id. 31312064), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a abordagem policial foi realizada dentro da legalidade, com base em fundadas suspeitas devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.

Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão de preliminar suscitada, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (Id. 31451360).

É o relatório. Ao Eminente Revisor.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SUSCITADA PELA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. A 2ª Procuradoria de Justiça suscitou a preliminar de não conhecimento do apelo pois "verifica-se que há na legislação pátria previsão de recurso para combater a decisão não terminativa que declara a incompetência do Juízo, conforme preceitua o art. 581 do Código de Processo Penal", e por isso "incidiu em erro grosseiro, impedindo a invocação do princípio da fungibilidade recursal e obstando o conhecimento do presente recurso de apelação.".

Deixo de acolher a preliminar arguida. Constato que embora a defesa do recorrente tenha interposto apelação para se insurgir contra decisão interlocutória que desclassificou o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o delito do art. 28 da mesma Lei, ao passo que declarou a incompetência do Juízo para apreciar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da comarca, tal matéria seria, em verdade, passível de impugnação pelo RESE, nos termos do art. 581, II, do Código de Processo Penal.

Todavia, entendo ser plenamente cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre o RESE e o recurso de apelação. Destarte, em julgamento feito pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1219, foi fixada a seguinte tese: “É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.” (REsp n. 2.082.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024).

Isso porque o artigo 579 do Código de Processo Penal deixa claro que, com exceção de comprovada a má-fé, “(...) a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”, exatamente como ocorre nos presentes autos, uma vez que inexistente a comprovação de má-fé por parte da defesa. Desse modo, é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade entre a apelação e o RESE, e uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

É como voto. MÉRITO O recorrente afirma que houve a ocorrência de ilicitude das provas colhidas em razão da busca realizada pelos policiais militares ao veículo, sem fundadas razões, requerendo, portanto, o desentranhamento das provas. É cediço que a busca em automóvel (enquadrada como busca pessoal) não possui a mesma proteção que o domicílio, no entanto, necessário se faz que ela esteja pautada em fundadas razões, conforme orientação do STF quando fixou a tese de que“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE . 603.619 - Tema 280/STF).

Não é outro o entendimento do STJ quando afirma que "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas,armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.).

No caso sob análise, a justa causa é patente em razão de o veículo em que estava o apelante estar trafegando em velocidade acima do limite e com conduta suspeita, o que motivou os policiais a iniciarem a abordagem do réu, o qual ficou nervoso a ponto de não conseguir falar o próprio nome, assim legitimando a busca veicular minuciosa por parte dos policiais, conforme se vê a seguir: PM ANTÔNIO CARLOS GOMES DOS REIS: (ID 31312045): “(...) Que vinha em patrulhamento na rota do sol, quando viram a saída de um gol branco e notou nervosismo do motorista ao avistar a viatura; seguiu em acompanhamento até uma conveniência na rota do sol; ao verbalizar com o motorista, ele demonstrou bastante nervosismo, mãos trêmulas, rosto suado; perguntaram se tinha algo de ilícito no veículo e ele confirmou que tinha; verificaram no veículo e tinha drogas; constataram o nervosismo na forma de condução e também na gesticulação dele, quando se encolheu no veículo e se incomodou quando viu a viatura; todos os dias fazem abordagens quando verificam algo de estranho; ele trafegava com velocidade acima do limite da via(…)”.

PM GUSTAVO BRUNO DA SILVA PEREIRA (ID 31312045): “Que o acusado foi visto saindo de um condomínio e andou com aspecto de assustado; foi feito acompanhamento e fez abordagem; ele saiu do veículo muito agitado; ao abrir a porta do carro, já viu a droga, que era uma maconha diferenciada; (…) o acusado deu uma leve acelerada e desceu para marginal; não se recorda quantas ordens de parada foram dadas; o acusado foi colaborativo, mas estava muito nervoso ao ponto de não conseguir falar o nome dele”.

Nesta linha de raciocínio, o STJ “(...) tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.).

Desse modo, reveste-se de legalidade a abordagem policial, que se deu após os policiais militares visualizarem o acusado conduzindo veículo em atitude suspeita, evidenciada na velocidade acima do limite da via, bem como no nervosismo apresentado pelo réu, não havendo que se falar em nulidade.

Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.