0803650-94.2021.8.20.5129

Junta planilha de cálculos no id. 163639337 a 163639338 Decisão de recebimento da inicial da execução no id.171514014. Impugnação a execução no id 175134371. Alega excesso de execução. Apresenta cálculo no id. 175134373. O demandado junta comprovante de depósito judicial do valor da condenação no id.175205615, e comprovante de depósito judicial da garantia a execução no id. 175205616. O demandante no id.175518862 informa que concorda com os cálculos do demandado.

Requer a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% do valor total. Informa dados bancários. Junta contrato de honorários no id. 175518864. É o relato.

Decido.

01. Homologo os cálculos apresentados pelo executado no Num. 175134373 - Pág. 3, tendo em vista a concordância entre as partes.

02. Defiro a retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%, vez que juntado contrato no id 175518864.

03. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor do autor para levantamento do principal e do advogado para levantamento dos honorários contratuais, considerando o depósito de id 175205615.

04. Expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor do demandado para levantamento do depósito judicial relativo a garantia da execução (id 175205616).

05. Em seguida, arquive-se. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FELICIANO LYRA MOURA

Advogado

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO PAULINO DA SILVA

Advogado

CLEVER CESAR MAGNO DE FREITAS (OAB 17300/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO PAN S.A., FELICIANO LYRA MOURA

Advogado

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Alegações finais da parte autora no id. 124630954 com razões reiterativas Alegações finais do demandado no id. 125948497 reiterando os termos da contestação Sentença no Num. 140091415 determinando: (…) O laudo da perícia grafotécnica de id. 124233397, comprova que a assinatura constante no contrato não coincide com a assinatura do autor, o que demonstra que se trata de documento fraudado. Assim, a demandada não comprovou a existência do contrato de empréstimo válido, de modo que os descontos na conta do requerente devem ser considerados irregulares.

É responsabilidade da ré a demonstração da regularidade da contratação, tendo em vista que o autor nega ter solicitado o empréstimo No caso, o banco demandado deverá devolver ao autor o valor da soma dos descontos realizados em dobro, com exclusão apenas do crédito inicial de id.76470569 e id. 76470570 Os débitos decorrentes do contrato inexistente geraram para o autor prejuízos evidentes, vez que incidentes em benefício previdenciário, prejudicando a sua subsistência e a de sua família, causando, de fato, uma angústia crescente decorrente da pressão psicológica de se vê coagido a pagamento de dívida que não contraiu.

Resta agora a quantificação do dano moral observado. A indenização a ser arbitrada deve corresponder a valor suficiente para inibir o agente do ilícito de reiterar a conduta irregular e, ao mesmo tempo, não deve significar enriquecimento ilícito ao ora demandante. Para fins de quantificação do valor da indenização considero: que a empresa ré tem alto porte técnico e financeiro, assim como considero o tempo de negativa de regularização do problema, motivos pelos quais fixo o valor a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Conclusão Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 76470569 e id. 76470570, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Autorizo o pagamento dos honorários periciais relativos a perícia grafotécnica.

Comunique-se ao NUPEJ (...) Embargos de declaração interposto pela parte demandada no Num. 14044778, com argumentação reiterativa Contrarrazões aos embargos de declaração Num. 140940714 A parte demandada no Num. 141509161 alega cumprimento da obrigação quanto a suspensão dos descontos nos proventos da parte autora É o relato.

Decido. O argumento suscitado pelo recorrente é relativo ao mérito, que já foi analisado na sentença, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação com a decisão. No caso foi reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não é cabível através dos embargos de declaração. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença de Num. 140091415, julgo improcedentes os embargos de declaração de Num. 140447785 Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de junho de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Alegações finais da parte autora no id. 124630954 com razões reiterativas Alegações finais do demandado no id. 125948497 reiterando os termos da contestação Sentença no Num. 140091415 determinando: (…) O laudo da perícia grafotécnica de id. 124233397, comprova que a assinatura constante no contrato não coincide com a assinatura do autor, o que demonstra que se trata de documento fraudado. Assim, a demandada não comprovou a existência do contrato de empréstimo válido, de modo que os descontos na conta do requerente devem ser considerados irregulares.

É responsabilidade da ré a demonstração da regularidade da contratação, tendo em vista que o autor nega ter solicitado o empréstimo No caso, o banco demandado deverá devolver ao autor o valor da soma dos descontos realizados em dobro, com exclusão apenas do crédito inicial de id.76470569 e id. 76470570 Os débitos decorrentes do contrato inexistente geraram para o autor prejuízos evidentes, vez que incidentes em benefício previdenciário, prejudicando a sua subsistência e a de sua família, causando, de fato, uma angústia crescente decorrente da pressão psicológica de se vê coagido a pagamento de dívida que não contraiu.

Resta agora a quantificação do dano moral observado. A indenização a ser arbitrada deve corresponder a valor suficiente para inibir o agente do ilícito de reiterar a conduta irregular e, ao mesmo tempo, não deve significar enriquecimento ilícito ao ora demandante. Para fins de quantificação do valor da indenização considero: que a empresa ré tem alto porte técnico e financeiro, assim como considero o tempo de negativa de regularização do problema, motivos pelos quais fixo o valor a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Conclusão Isto posto, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, e com fundamento no art. 42 da Lei n. 8.078/90 (CDC), julgo procedente o pedido de devolução a parte autora da cobrança indevida, pelo dobro do valor, com exclusão apenas do depósito inicial de id. 76470569 e id. 76470570, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da citação.

Outrossim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença. Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Autorizo o pagamento dos honorários periciais relativos a perícia grafotécnica.

Comunique-se ao NUPEJ (...) Embargos de declaração interposto pela parte demandada no Num. 14044778, com argumentação reiterativa Contrarrazões aos embargos de declaração Num. 140940714 A parte demandada no Num. 141509161 alega cumprimento da obrigação quanto a suspensão dos descontos nos proventos da parte autora É o relato.

Decido. O argumento suscitado pelo recorrente é relativo ao mérito, que já foi analisado na sentença, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação com a decisão. No caso foi reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não é cabível através dos embargos de declaração. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença de Num. 140091415, julgo improcedentes os embargos de declaração de Num. 140447785 Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de junho de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)