0803652-23.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803652-23.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA CEZAR Advogado: THIAGO OASYS GOMES DA SILVA AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RELATOR: Desembargador Expedito Ferreira

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita (ID 24002322), contudo a parte recorrida impugnou referido pedido (ID 24826534). Assim, para uma melhor apreciação do pleito, faz-se necessário a juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência. Desta feita, intime-se a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de documentação a fim de possibilitar a análise do pleito de justiça gratuita.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0803652-23.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA CEZAR Advogado(s): THIAGO OASYS GOMES DA SILVA AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CEZAR em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0811980-71.2024.8.20.5001, a qual defere o pedido liminar. A recorrente afirma que “foi pactuada a capitalização diária dos juros sem, contudo, existir a informação específica sobre o percentual desta taxa diária que incidiu sobre a operação contratada”.

Aduz que a ação de busca e apreensão em referência foi ajuizada quando estava sendo negociado administrativamente o débito. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar de suspensividade, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Conforme relatado, a parte recorrente pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, alegando, em suma, que o débito que embasa a ação estaria sendo negociado administrativamente com o agravado, bem como não constou do contrato de financiamento a taxa de juros diária. Analisando os autos, contudo, mesmo em primeiro juízo, é possível depreender que não assiste razão à agravante.

É incontroversa a relação contratual existente entre as partes litigantes, bem como, aparentemente, a indicação da taxa de juros no correspondente instrumento contratual, em que pese essa discussão, por si só, não afastar a mora que sustenta a ação de busca e apreensão, do mesmo modo que suposta negociação administrativa das parcelas em aberto. De outro modo, observa-se que, quando da prolação da decisão, cuidou o autor/agravado em trazer com sua inicial a demonstração da notificação extrajudicial, exigida pela legislação de regência como instrumento hábil a constituir o devedor em mora e, assim, autorizar a busca e apreensão.