Processo judicial

0803656-72.2019.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(4)

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2025

1 evento

Agosto 20251 evento

7 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários
M. -. 0. P. S. G. D. A., D. P. D. E. D. R. G. D. N., I. D. O. C. P., M. H. D. C. A.
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0803656-72.2019.8.20.5129
(ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68)
I. D. O. C. P. vs. M. H. D. C. A.
SENTENÇA
Vistos etc.
Jannyson Lucas Carvalho Alves e Jadson Emmanuel Carvalho Alves, neste ato representado
por sua mãe a Sra. I. D. O. C. P., ajuizou a presente ação de guarda c/c
alimentos contra M. H. D. C. A., qualificado nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que manteve um relacionamento com o requerido que
resultou no nascimento dos menores Jannyson Lucas e Jadson Emmanuel Carvalho. Aduziu que,
com a separação do casal, coube a autora o exercício da guarda de fato do filho, não estando o
requerido arcando com as despesas. Ao final, requereu o julgamento procedente da ação para
decretar a guarda unilateral para a genitora e condenar o requerido a pagar 40% (quarenta por
cento) do salário-mínimo a títulos de alimentos definitivos.
Foi determinada a citação do réu e fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento)
do salário mínimo mensal (id. 52160948).
Audiência de conciliação designada, porém ausente a parte ré (id. 76004620).
Certidão em que consta a impossibilidade de citação devido o réu encontrar-se detido em
presídio de Ceará Mirim/RN (id. 92320818).
Citado pessoalmente (id. 101288907), o réu não contestou pedido.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Documentos(1)

Intimação - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/6807/08/2025, 00:00(abre em nova aba)

Em razão de o réu encontrar-se recolhido em unidade prisional, determinou-se a habilitação

da Defensoria Pública para representá-lo judicialmente (id. 113428669).

Certidão de decurso de prazo sem manifestação da Defensoria Pública (id. 119381772).

Apresentação de contestação (id. 124460038), protocolada intempestivamente.

É o relatório.

São aplicáveis os efeitos da revelia, conforme o art. 344, CPC, reputando-se verdadeiras as

alegações do autor em razão de não ter o réu contestado o pedido.

A ação de alimentos tem a finalidade de obter uma prestação para satisfação das necessidades

vitais de quem não pode provê-las por si. E essa prestação é devida a parente ou cônjuge e

abrange o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução.

Assim sendo, entre pais e filhos e entre cônjuges existe um dever familiar respectivamente de

sustento e de mútua assistência (Art. 1.568, C.C.) e uma obrigação de alimentar, fundada no

parentesco.

O art. 1.695 do Código Civil preceitua: “São devidos os alimentos quando quem os pretende

não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de

quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Dessa maneira, para que sejam devidos os alimentos, o requerente deve comprovar o seu

parentesco, a necessidade deles para o seu sustento e a possibilidade da pessoa obrigada.

Com relação a guarda do menor, o art. 1.583 do Código Civil (CC) dispõe que guarda será

unilateral ou compartilhada. Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos

genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º, CC) e, por guarda compartilhada a

responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob

o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º, CC). JÁ na

guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada

com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art.

1.583, §2º, CC).

O art. 1.584, §2º, CC, dispõe que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à

guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada

a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a

guarda do menor.

Na hipótese dos autos, a relação de parentesco resta-se evidenciada por tratar-se de uma

relação entre pai e filhos, conforme depreende das certidões de nascimento colacionada aos autos

(id. 51971734, p. 08 á 11). Os requerentes demonstraram impossibilidade de sustentar-se por si

só, por serem crianças, havendo necessidade da colaboração de seu genitor.

No que se refere a guarda dos menores, havendo requerimento de guarda unilateral por parte

da mãe e ausência de manifestação do pai, conclui-se pela manutenção da guarda unilateral com a

mãe, preservando-se o direito de visitas do pai.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e decreto a guarda unilateral de

Jannyson Lucas Carvalho Alves e Jadson Emmanuel Carvalho Alves para para a Sra. Ijainara de

Oliveira Carvalho Pereira, mãe dos menores, e fixo os alimentos definitivos em 40% (quarenta

por cento) do salário-mínimo mensal, ressalvada a possibilidade de revisão, caso comprovada,

posteriormente, maior necessidade do infante e melhor possibilidade do genitor.

O pagamento deverá ser efetuado até o dia 05 de cada mês, mediante depósito/transferência

para conta descrita no id. 51971731 - pág. 5, de titularidade da mãe do menor, a Sra. Ijainara de

Oliveira Carvalho Pereira.

Expeça-se termo de guarda unilateral para a genitora do requerente.

Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher