0803661-21.2024.8.20.5129

de adesão assinado, faturas de consumo com comprovantes de pagamentos em loja

física, termo de cessão com registro público e notificação via Serasa (id. 147157102).

Réplica juntada no id. 147492145.

Em decisão saneadora (id. 149782929), rejeitou-se a preliminar e designou-se

audiência de instrução para o depoimento pessoal do autor.

O Agravo de Instrumento nº 0800531-50.2025.8.20.0000, interposto pelo demandante

contra o indeferimento da gratuidade da justiça, teve seu provimento negado pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, decisão que transitou em julgado

(id. 160499134).

Realizada a audiência de instrução (id. 197327791), constatou-se a ausência

injustificada da parte autora e de seu advogado, bem como da ré e de seu patrono.

É o relatório.

A controvérsia reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica

contratual originária, a higidez da cessão de crédito e a consequente legitimidade do

débito no valor de R$ 870,39 (contrato nº 28125781) que ensejou a inscrição do nome do

demandante nos cadastros de inadimplentes.

Aplica-se ao feito a legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990), porquanto a relação

jurídica subjacente qualifica a parte autora como consumidora e a demandada como

fornecedora/cessionária de serviços financeiros. Contudo, a aplicação das normas

consumeristas e a distribuição dinâmica do ônus da prova não desoneram o demandante

de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, tampouco impedem

que o fornecedor comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito pleiteado (art. 373, inciso II, do CPC).

No caso em apreço, o conjunto probatório carreado pela parte ré desconstitui

integralmente a tese autoral de desconhecimento da dívida e ausência de contratação.

Com efeito, a ré acostou aos autos o Termo de Adesão ao Cartão Fortbrasil

devidamente preenchido com todos os dados pessoais do demandante e subscrito de

próprio punho (id. 147157102, pág. 2).

Ademais, foram juntadas as faturas detalhadas de consumo referentes aos meses de

outubro/2019 a abril/2020 (id. 147157102, págs. 3-16), as quais evidenciam compras

reiteradas em estabelecimentos do comércio local da região de domicílio do autor, bem

como registram expressamente pagamentos efetuados diretamente em loja física.

A existência de sucessivos pagamentos voluntários e o uso contínuo do cartão

revelam a inequívoca ciência e a fruição do crédito contratado, culminando na

inadimplência a partir de fevereiro de 2020 e na evolução do débito para a quantia exata

de R$ 870,39 (id. 147157102, pág. 12).

A regularidade da cessão do crédito também restou amplamente demonstrada pelo

Termo de Cessão de Créditos celebrado entre a cedente Fortbrasil Administradora de

Cartões de Crédito S.A. e o fundo cessionário réu, registrado perante o 6º Oficial de

Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo (Registro nº 1.908.473), com

anexo individualizado contendo expressamente o nome, CPF e número do contrato do

demandante (id. 147157102, págs. 22-25).

A notificação acerca da cessão e da pendência financeira foi igualmente emitida por

meio de correspondência enviada pela Serasa ao endereço do autor (id. 147157102, págs.

26-27). De todo modo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que a eventual ausência

de notificação da cessão de crédito não desonera o devedor do cumprimento da

obrigação e não impede o registro restritivo de crédito em caso de inadimplência.

Soma-se a esse contexto documental o fato de que este Juízo determinou

expressamente a realização de audiência de instrução para a tomada do depoimento

pessoal do autor (id. 149782929), oportunidade na qual o demandante poderia esclarecer

as circunstâncias fáticas da contratação e impugnar formalmente as assinaturas e faturas

acostadas. Não obstante devidamente intimado, o autor deixou de comparecer ao ato

sem qualquer justificativa (id. 197327791), demonstrando desinteresse em cooperar com

a elucidação da verdade real e corroborando a presunção de veracidade do acervo

documental produzido pela defesa.

Evidenciada a existência da contratação, a fruição do crédito e a inadimplência do

saldo devedor, a negativação promovida pela instituição cessionária constitui exercício

regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), restando afastada a prática de

qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil por danos morais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,

julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com

resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte

ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no

art. 85, § 2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade é plena em razão do trânsito em julgado da

decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem manifestação para

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

contrato ao réu. A parte ré ao contestar alega que a dívida é oriunda de cessão de crédito firmada

com a instituição FORTBRASIL ADM DE CARTÕES S/A e juntou aos autos contrato assinado

pela parte autora, documento pessoal utilizado ao momento da contratação e faturas inadimplidas

(id. 147157102).

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em audiência.

Designo audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, com o

seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio

de videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo Gabinete da 1ª

Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local da

audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos sujeitos

processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no

presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, imponho ao réu o dever de comprovar a existência

do contrato e, especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da parte

autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e

serão presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda

alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão

de saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)