0803662-59.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803662-59.2025.8.20.5100

DECISÃO

I – Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que determinou a suspensão do feito com fulcro no Tema 1.414 do STJ. Sustentam os embargantes que a decisão proferida incorreu em contradição relevante, pois aplica uma tese vinculante a uma situação fática que dela diverge fundamentalmente, além de estender indevidamente o alcance da ordem de sobrestamento do feito. Aduzem que a controvérsia dos autos não guarda identidade com a matéria afetada, uma vez que a causa de pedir se funda na inexistência do negócio jurídico, não debate a validade ou abusividade do instrumento contratual.

Pelo contrário, nega veementemente a sua própria existência. Asseveram que o caso dos autos enquadra-se em evidente hipótese de distinguishing, cujo resultado é o afastamento da aplicação do precedente vinculante exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada, revogando a ordem de suspensão e determinando o prosseguimento regular do feito.

É o relatório.

Decido.

II – Mérito. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. A admissibilidade do recurso está condicionada a existência, na decisão, de: a) ambiguidade – ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade – ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição – ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão – ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia.

No caso em exame, a despeito da insurgência recursal dirigida contra a decisão embargada, verifica-se que os embargantes, em verdade, se voltam contra as razões de decidir adotadas no decisum, buscando a sua modificação, ainda que inexistente qualquer vício apto a justificar a via eleita. Reexaminando os autos, constata-se que a suspensão do feito foi determinada em cumprimento à afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.414, cuja discussão alcança o objeto controvertido nestes autos.

As embargantes, inconformadas com o teor da decisão, apresentaram embargos de declaração, sustentando a existência de contradição que demandaria esclarecimento, sob o argumento de que a controvérsia estaria fundada na inexistência do negócio jurídico, o que afastaria a aplicação do precedente vinculante. Todavia, as alegações deduzidas não merecem acolhimento. A alegação de inexistência do contrato não é suficiente para afastar o enquadramento da controvérsia no Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.

A análise acerca da própria existência do negócio jurídico constitui etapa lógica antecedente e indissociável da verificação de sua validade, estando ambas compreendidas no âmbito da afetação realizada pela Corte Superior. Assim, ainda que a parte sustente a inexistência do vínculo contratual, tal circunstância não descaracteriza a identidade temática, uma vez que o exame da existência, nulidade ou invalidade do ajuste integra o mesmo núcleo jurídico submetido ao julgamento vinculante, o que inviabiliza o reconhecimento de hipótese de distinguishing no caso concreto.

Nesse mesmo sentido, ao delimitar o Tema 1.414, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como núcleo central a aferição da validade dos contratos discutidos, bem como das consequências jurídicas decorrentes de eventual invalidação, abrangendo pedidos de restituição de valores descontados e de indenização por danos morais, inclusive na modalidade in re ipsa. Diante desse contexto, mostra-se prematuro decidir, de forma isolada, acerca da existência ou nulidade do contrato e de seus consectários lógicos, quando a Corte Superior, em decisão de caráter vinculante, avocou para si a definição dos critérios aplicáveis à validade desses contratos e, especialmente, às consequências de sua invalidação.

Prosseguir no processamento do feito, neste momento, implicaria fragilizar o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja finalidade é uniformizar o entendimento dos tribunais pátrios, evitando-se a prolação de decisões dissonantes e a consequente insegurança jurídica. Cumpre destacar, ademais, que a determinação de suspensão do feito encontra respaldo no sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil, notadamente nos arts. 927, incisos III e V, e 1.037, que impõem aos órgãos judiciais o dever de observância das teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos, bem como a adoção das providências necessárias à efetividade desse modelo.

A manutenção do sobrestamento, portanto, não decorre de juízo discricionário deste Juízo, mas de providência vinculada à preservação da autoridade do precedente qualificado, da isonomia decisória e da segurança jurídica. Com efeito, a mera concordância das partes acerca do prosseguimento do feito não autoriza o levantamento da suspensão. Assim, a insurgência contra as premissas adotadas na decisão - ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - deve ser deduzida por meio do recurso próprio, dirigido ao órgão ad quem, e não pela estreita via dos embargos de declaração.

III – Dispositivo.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e rejeito-os, por não vislumbrar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Mantenho integralmente a decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, por reconhecer a identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria afetada, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de distinguishing formulado.

Eventual inconformismo das partes deverá ser dirigido à instância recursal competente, por meio do recurso adequado.

Publique-se.

Intime-se. Retornem-se os autos à fila de suspensão, mediante a movimentação adequada.

Cumpra-se. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803662-59.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face da instituição financeira requerida, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito fundado em contrato de cartão de crédito consignado com o pagamento em dobro dos valores debitados indevidamente no benefício da parte autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2224599/PE, submetendo a seguinte questão a julgamento: (I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa (Tema 1414, STJ). Em razão da citada afetação, os Ministros da Segunda Seção do STJ, por maioria, determinaram a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Em novo pronunciamento, o Ministro Relator Raul Araújo compreendeu ser fundamental ampliar a suspensão dos processos na origem, visando garantir a mais ampla estabilidade e segurança jurídica para o maior número de processos que tratem de temática similar no território nacional. No caso em análise, verifica-se que o litígio gira em torno da validade e do eventual caráter abusivo do contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), mediante alegação que envolvem a contratação, falha no dever de informação ou prolongamento indeterminado da dívida decorrente dos juros rotativos.

Assim sendo, DETERMINO o sobrestamento do feito até ulterior deliberação deste Juízo ou eventual nova determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria de Vara inserir etiqueta no sistema PJE (Sobrestado pelo Tema n. 1414, STJ) para o devido acompanhamento. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Demais expedientes necessários.

Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803662-59.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA CRUZ REU: BANCO BMG S/A

DESPACHO

Compulsando-se os autos, verifico que a demandada já apresentou petição (id. 167886329) requerendo a produção de provas. Contudo, com o fito de garantir maior elucidação à causa e a fim de que ambas as partes tenham a oportunidade de manifestarem-se antes de que seja proferido o julgamento da presente lide, sobretudo no tocante à autenticidade das assinaturas constantes dos documentos juntados pela ré, determino à Secretaria que proceda à intimação das partes, por meio de seus advogados ou procuradores constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na produção de provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 369 do Código de Processo Civil (CPC).

Em caso de interesse na produção de provas, deverão especificar, de forma clara e objetiva, quais provas pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia, sendo indeferidos os pedidos inúteis ou meramente protelatórios, na forma do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. As partes devem informar, ainda, se desejam a realização de audiência virtual ou presencial, nos moldes da Resolução n. 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Informo às partes que, em caso de silêncio, este será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão. Ressalvo que, se ambas as partes manifestarem desinteresse na produção de novas provas, os autos devem ser conclusos para sentença. Providenciem-se as intimações e diligências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se Assú/RN, data registrada no sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assu

Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000

Processo nº: 0803662-59.2025.8.20.5100

DESPACHO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, no qual o autor pretende que

seja declarada a inexistência do contrato, que alega não ter contratado, além da

condenação do réu à reparação por danos morais e materiais.

Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação,

tendo o autor impugnado a assinatura aposta no instrumento contratual.

Nesse contexto, a fim de elucidar o feito, conforme decidido em sede de recurso

especial repetitivo (Tema 1.061), determino a intimação da parte requerida para que, em

30 (trinta) dias, comprove a autenticidade/regularidade da contratação, requerendo o que

entender de direito para tanto, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, faça-se conclusão para

sentença.

Do contrário, havendo requerimento de produção de provas, retornem os autos

conclusos para decisão.

Intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Vara da Comarca de Assú

Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000

Contato: E-mail:

Processo nº: 0803662-59.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por FRANCISCA

FERNANDES DA SILVA CRUZ em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados, pela

qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos

em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que alega não ter

contratado.

É o breve relato. Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e

320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte

autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da

situação de hipossuficiência alegada.

Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que

não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

considerando que do compulsar do extrato colacionado pela própria parte autora,

evidencia-se que o início dos descontos ora impugnados datam de 2017, não se podendo

afirmar que eles são recentes, tampouco que tiveram o condão de “surpreender” a

demandante.

Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o

pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do

CDC.

Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de

determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a

qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes,

sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado

pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze)

dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo

especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa.

Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar,

em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não

produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de

veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC).

Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte

autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo

contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC),

inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução

processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva

justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em

preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente,

também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da

bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período

correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato

impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova.

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para

sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não

aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo

ser concluso para sentença.

Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso

para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)