0803663-18.2025.8.20.0000

A alegação de que o precedente do Supremo Tribunal Federal não exige descrição exaustiva das atribuições não afasta a necessidade de definição clara e objetiva das funções, requisito expressamente estabelecido no Tema 1.010. As razões apresentadas pelos agravantes apenas reiteram a tese defendida no recurso extraordinário e não demonstram distinção capaz de afastar a aplicação do precedente vinculante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A lei municipal que cria cargos em comissão deve descrever suas atribuições de forma clara e objetiva, permitindo a verificação de que as funções correspondem a atividades de direção, chefia ou assessoramento. A previsão genérica das atribuições de cargos em comissão impede o controle de compatibilidade com os requisitos constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010 da repercussão geral.

A ausência de distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante autoriza a manutenção da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030,

I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.041.210/SP, Tema 1.010 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN e pela PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado pelos ora agravantes, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.010 da repercussão geral (RE 1.041.210/SP). Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, a inadequação da aplicação do Tema 1.010/STF ao caso concreto, ao argumento de que o acórdão recorrido não teria contrariado o precedente vinculante.

Defendem que a Suprema Corte não teria exigido descrição exaustiva ou minuciosa das atribuições dos cargos em comissão, mas apenas definição clara e objetiva das respectivas funções. Alegam, ainda, violação à autonomia municipal e requerem o reconhecimento da possibilidade de processamento do recurso extraordinário. Ao final, pugnam pelo provimento do agravo, a fim de que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal à instância superior.

As contrarrazões foram apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, que a decisão agravada observou corretamente o Tema 1.010/STF, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu que as atribuições dos cargos em comissão criados pela Lei Municipal nº 1.036/2024 foram estabelecidas de forma genérica, sem descrição clara e objetiva, impossibilitando o controle quanto à natureza das funções exercidas.

Sustenta, ainda, a incidência de óbices processuais ao recurso extraordinário e requer a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, observo que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pela(s) Corte(s) Superior(es) no(s) precedente(s) qualificado(s) referido(s) no relatório.

Nesse contexto, este Tribunal entendeu que a hipótese dos autos se amolda precisamente ao(s) precedente(s) vinculante(s), não merecendo, por isso, qualquer reforma. Assim, a alegação de distinguishing não procede, porquanto se verificou, no juízo de admissibilidade, que não só o contexto fático se amolda à(s) Tese(s) aplicada(s), como também que o acórdão recorrido julgou conforme o(s) referido(s) precedente(s).

Ressalte-se, ainda, não ser o agravo interno via adequada para suscitar ou renovar matérias estranhas aos fundamentos da decisão agravada ou para promover novo e amplo juízo de admissibilidade do recurso excepcional, devendo se ater à verificação do juízo de conformidade realizado entre a(s) Tese(s) em questão e o acórdão combatido, nos termos do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, não se verifica, nas razões da parte agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, "b", do CPC, para negar seguimento ao(s) recurso(s) extremo(s).

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Com o decurso de todos os prazos, não sendo o caso de AREsp ou ARE pendente de análise e inexistindo manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E17/4 Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

Advogado

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE

Advogado

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE

Advogado

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (OAB 7719/RN)

O cargo de Contador Geral possui natureza eminentemente técnica, vinculada a normas de direito financeiro, não se amoldando à excepcionalidade do provimento em comissão, que exige vínculo de confiança pessoal e política, e não apenas técnica. O cargo de Controlador-Geral, por ser a chefia máxima do sistema de controle e exercer função estratégica de alta direção, transcende a mera execução técnica e exige especial confiança do gestor, justificando seu provimento em comissão.

O cargo de Ouvidor-Geral possui natureza de assessoramento direto ao Chefe do Executivo, atuando como um sensor da gestão para aprimoramento de políticas públicas, o que legitima sua criação como cargo comissionado. Impõe-se a modulação dos efeitos da decisão para resguardar a continuidade da administração pública, concedendo-se prazo para a reestruturação do quadro de pessoal do Município.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Dispositivo: Pedido julgado parcialmente procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos em comissão de Assessor Técnico 1 e 2, Assessor Especial 1, 2 e 3, Procurador Assistente, Contador Geral e Subcontrolador, e declarar a constitucionalidade dos cargos de Ouvidor-Geral e Controlador-Geral. Tese de julgamento: A criação de cargos em comissão com atribuições genéricas e imprecisas, que não descrevem de forma clara e objetiva as funções de direção, chefia e assessoramento, viola o art. 26, II e V, da Constituição Estadual e a tese firmada no Tema 1.010 do STF.

O cargo de Contador Geral possui natureza eminentemente técnica e burocrática, não se enquadrando nas exceções constitucionais de direção, chefia ou assessoramento, sendo inconstitucional seu provimento em comissão. Os cargos de Controlador-Geral e Ouvidor-Geral, por exercerem funções estratégicas de alta direção, controle e assessoramento direto ao chefe do Poder Executivo, amoldam-se à exceção constitucional e podem ser providos em comissão.

É cabível a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para resguardar a continuidade administrativa e a segurança jurídica, fixando-se prazo para que a administração se adeque à decisão. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 125, § 2º. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, arts. 26, caput, I, II e V, e 71, I, "b". Súmula 20/TJRN. Jurisprudência Relevante Citada: STF, RE 1041210 RG (Tema 1.010).

STF, ARE 1480667 AgR. STF, SL 1694 AgR.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 22 da Lei Ordinária nº 1.036/2024 do Município de Maxaranguape/RN e das expressões nos Anexos I e II que criam os cargos em comissão de Assessor Técnico 1 e 2, Assessor Especial 1, 2 e 3, Procurador Assistente, Contador Geral e Subcontrolador, por violação ao art. 26, II e V, da Constituição Estadual, bem como declarar a constitucionalidade dos arts. 21 e 24 da mesma lei, referentes aos cargos de Ouvidor-Geral e Controlador-Geral, com efeitos prospectivos, para 12 (doze) meses após a publicação do acórdão, tudo nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em face dos artigos 21, 22 e 24, bem como de parte dos Anexos I e II da Lei Municipal n. 1.036/2024, do Município de Maxaranguape/RN, que "dispõe sobre a estrutura administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maxaranguape/RN" (ID 29742098).

A requerente sustenta na petição inicial (ID 29742097) que os dispositivos impugnados apresentam vício de inconstitucionalidade material por violarem o art. 26, caput, I, II e V, da Constituição Estadual. Argumenta, em síntese, que: a) os cargos em comissão de Assessor Técnico 1, Assessor Técnico 2, Assessor Especial 1, Assessor Especial 2, Assessor Especial 3 e Procurador Assistente possuem atribuições demasiadamente genéricas, conferindo ao gestor margem excessiva de discricionariedade e desrespeitando a exigência de descrição clara e objetiva das funções; b) os cargos de Contador Geral, Controlador Geral, Ouvidor Municipal e Subcontrolador possuem natureza técnica/operacional, devendo ser exercidos por servidores efetivos admitidos mediante concurso público, pois não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento que exijam vínculo de confiança.

O Chefe do Poder Executivo Municipal apresentou suas informações (ID 31476211), defendendo a constitucionalidade da norma. Alegou, em resumo, que: a) a edição da lei se deu em um contexto de reestruturação administrativa completa para regularizar um quadro de pessoal com irregularidades históricas, em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (Processo nº 004336/2019); b) o município elaborou um Plano de Saneamento e realizou concurso público, resultando em um aumento expressivo no quadro de servidores efetivos, fato reconhecido pela Diretoria de Controle de Pessoal do TCE-RN; c) os cargos de assessoramento possuem descrição de atribuições básicas de modo claro, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.010), e são essenciais para o auxílio na execução de políticas públicas; d) os cargos de Contador Geral, Controlador Geral e Ouvidor Municipal exercem funções de chefia, ao passo que o Procurador Assistente e o Subcontrolador desempenham papel de assessoria direta a esses dirigentes, justificando o provimento em comissão.

O Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape não apresentou informações (certidão de ID. 31580083). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência da ação (ID 32396890), reiterando os termos da petição inicial, ressalvando, contudo, o cargo de Controlador (Geral ou Interno). É o que importa relatar.

VOTO

De início, há de se ressaltar a competência desta Corte de Justiça para apreciar e julgar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), nos termos do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal e do artigo 71, inciso I, alínea "b", da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte. Vejamos o teor da normativa citada: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [...] § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Art.

71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e

I - processar e julgar, originariamente: b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem como medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos de lei ou ato; Firmadas tais premissas, resta saber se de fato, há incompatibilidade entre as Leis questionadas pelo Ministério Público e a Constituição Estadual, caso em que serão os pleitos inaugurais julgados procedentes, ou, em sentido inverso, se consideradas por respeitadas as balizas constitucionais, pronunciar-se-á a constitucionalidade das leis locais.

De pronto, impende que se afaste qualquer possibilidade de acolhimento da tese do Município quanto às circunstâncias em que foram elaboradas as normativas impugnadas, em especial porque a motivação, ainda que correta, de reestruturação da Administração com vistas à regularização da sua estrutura Administrativa, mesmo que reconhecida pela Corte de Contas, não é suficiente para afastar o dever que se impõe a todos os entes públicos de observância às regras constitucionais que regulam as atividades dos seus agentes públicos.

Assim sendo, evidencia-se, pois, a necessidade de que venham as leis Municipais a ser promulgadas com atenção ao regramento lançado à Carta Estadual, guardadas as particularidades inerentes aos interesses locais e as competências estatuídas a cada um dos entes integrantes da Federação. No caso em debate, argui a Procuradora-Geral de Justiça, legitimada para a propositura da Ação de Controle Concentrado, que os dispositivos da legislação municipal afrontariam, a um só tempo, os arts. 26, caput, incisos I, II e V da Constituição Estadual.

Vejamos o que enunciam tais dispositivos: Art.

26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) [...]

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014). Conforme relatado anteriormente, cinge-se o mérito em aferir a constitucionalidade dos arts. 21, 22 e 24 e de parte dos Anexos I e II da Lei Municipal n. 1.036/2024 de Maxaranguape, foram concebidos com vistas à criação de cargos em comissão dentro da estrutura do Poder Executivo Municipal de Maxaranguape.

Dentro desse contexto, resta evidente o desrespeito ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à CERN, na medida em que, havendo a apenas a previsão genérica das funções inerentes a cada um dos cargos criados, nem sequer é possível sindicar se efetivamente há o devido atendimento às exceções que permitem a contratação dos servidores sem concurso público, em especial no tocante aos cargos de Assessor Técnico 1, Assessor Técnico 2, Assessor Especial 1, Assessor Especial 2, Assessor Especial 3 e Procurador Assistente.

As descrições funcionais se limitam a expressões abertas e imprecisas, tais como "Assessorar tecnicamente na elaboração de projetos e relatórios de baixa complexidade", "Prestar assessoria a agentes da administração" e "Assessorar o Procurador Geral do Município no desempenho das atribuições estabelecidas nesta Lei". Tais formulações não estabelecem, de forma clara e objetiva, o plexo de competências inerentes aos cargos.

Na prática, conferem ao administrador uma margem de discricionariedade tão ampla que desfigura a própria natureza do cargo público, transformando-o em mero rótulo à disposição do gestor. A despeito do requerente tratar da inconstitucionalidade função de “Subcontrolador” com fundamento diverso, penso que há de se aplicar o mesmo entendimento quanto aos cargos acima descritos a ele, dado que a sua descrição se limita a apontar que ao subcontrolador incumbiria “assessorar o Controlador Geral do Município no desempenho das atribuições estabelecidas na lei”.

Essa imprecisão normativa colide frontalmente com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 de Repercussão Geral, que fixou como requisito indispensável que "as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir". A ausência de uma descrição minimamente detalhada das funções impede o controle sobre a natureza das atividades a serem desempenhadas, abrindo margem para que os ocupantes desses cargos exerçam atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais, que são reservadas aos servidores de provimento efetivo, em clara afronta à regra do concurso público (art. 26, II, da Constituição Estadual).

Portanto, ao criar cargos com atribuições genéricas, a lei municipal não define verdadeiramente os cargos, mas apenas suas nomenclaturas, delegando ao Poder Executivo uma tarefa que é indelegável do Poder Legislativo. Essa prática viola a essência da regra constitucional, que exige lei em sentido formal e material para a criação de cargos públicos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, sintetizada na Súmula 20/TJRN, segundo a qual "é inconstitucional a lei ou ato normativo que cria cargos públicos sem a previsão de suas atribuições ou competências".

Transcrevemos abaixo a ementa do mencionado precedente vinculante da Corte Suprema e de julgado deste Tribunal Pleno em situação similar: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria.

3. HÁ repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário.

4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU CARGOS SEM DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, ESTABELECENDO GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 37 e dos Anexos I a XXV da Lei Complementar nº 557/2009, do Município de Extremoz/RN, com a redação dada pelas Leis nº 822/2015 e nº 935/2018.

A norma promoveu reestruturação administrativa municipal, criando diversos cargos públicos e instituindo gratificações, sem a devida descrição legal das atribuições e sem critérios objetivos para a concessão das vantagens remuneratórias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões centrais são: (i) verificar se a criação de cargos públicos desacompanhada da descrição legal de suas atribuições configura violação à Constituição Estadual; (ii) avaliar a constitucionalidade da concessão de gratificações genéricas, desprovidas de critérios objetivos, à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A criação de cargos públicos, inclusive em comissão, exige a definição de atribuições mínimas na própria lei instituidora, sob pena de afronta ao art. 26, incisos I, II e V, da Constituição Estadual, que consagra os princípios da legalidade, da reserva legal e da destinação dos cargos comissionados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1010 da repercussão geral (RE 1.041.210), firmou tese no sentido de que cargos comissionados só são válidos se tiverem atribuições claramente definidas na norma instituidora.

5. As gratificações previstas no Anexo XXV da LC nº 557/2009 carecem de critérios objetivos e parâmetros legais, permitindo concessão subjetiva e discricionária, o que contraria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de comprometer o regime jurídico da remuneração dos servidores públicos.

6. Diante da repercussão administrativa e social da decisão, impõe-se a modulação dos efeitos, para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos ex nunc, com vigência a partir de 120 dias da publicação do acórdão, resguardando a continuidade dos serviços públicos e a boa-fé dos servidores ocupantes dos cargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento:

1. A criação de cargos públicos sem a descrição legal de suas atribuições viola os arts. 26, I, II e V, da Constituição Estadual, por contrariar os princípios da legalidade, da reserva legal e da destinação específica dos cargos comissionados.2. Gratificações funcionais instituídas sem critérios objetivos configuram afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, sendo materialmente inconstitucionais.3.

É possível a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, quando necessária para preservar a continuidade dos serviços públicos e a segurança jurídica dos atos administrativos praticados com base na norma inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do RN, arts. 26, I, II, V e

X. Lei nº 9.868/99, art.

27. Tema 1010 da Repercussão Geral do STF (RE 1.041.210).Julgados relevantes citados: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801038-45.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Tribunal Pleno, j. 06/09/2024, pub. 09/09/2024; e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0803593-69.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 11/12/2023, pub. 11/12/2023. (TJRN, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0803564-48.2025.8.20.0000, Des.

SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/09/2025, PUBLICADO em 08/09/2025). Avançando na análise, a requerente impugna a criação, como cargo de provimento em comissão, do Contador Geral. Neste ponto, a inconstitucionalidade se revela de forma ainda mais contundente, pois as próprias atribuições legais do cargo afastam das exceções constitucionais de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição exige que tais cargos de livre provimento demandem uma relação de especial e pessoal confiança, intrinsecamente ligada à tomada de decisões políticas e à direção estratégica da administração. As funções a seguir analisadas, contudo, possuem caráter técnico, burocrático e permanente, cuja principal lealdade deve ser à norma e à técnica, e não às diretrizes políticas do gestor de plantão.

As atribuições do cargo de Contador Geral estão detalhadas no art. 22 da Lei Municipal nº 1.036/2024 e incluem atividades como: "coordenar, subsidiar e controlar as atividades relacionadas com a movimentação financeira e contábil"; "realizar controles contábeis, balancetes e balanços"; "elaborar a prestação de contas do FUNDEB e respectivos balanços mensais e anuais"; "representar o Prefeito quanto às prestações de contas junto aos tribunai de contas"; "prestar contas aos órgãos de controle externo acerca dos recursos públicos geridos pela Prefeitura".

A simples leitura dessas competências evidencia que se trata de uma função essencialmente técnica. A atividade contábil na Administração Pública é vinculada a um rigoroso arcabouço de normas de direito financeiro, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O ocupante do cargo não possui discricionariedade para inovar segundo diretrizes políticas; ao contrário, sua função é garantir que a gestão financeira e orçamentária se conforme estritamente à legalidade.

A exigência de "confiança" para tal cargo é de natureza técnica, não pessoal ou política. Um contador deve ser confiável por sua expertise e por sua fidelidade às normas técnicas, e não por sua lealdade pessoal ao governante. Permitir o provimento em comissão de tal cargo representa um risco à moralidade administrativa e à impessoalidade, pois subordina a regularidade técnica das contas públicas à vontade política do gestor, o que é inadmissível.

A corroborar, segue similar julgado desta E. Corte: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 11/2008 E 15/2009 DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE CONTADOR E PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CRIAÇÃO DE CARGOS NO LEGISLATIVO QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO PRÓPRIO PODER, E NÃO DE LEI.

ATENTADO AO DISPOSTO NOS ARTS. 2.º, 21, 35, II, DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2009 PROMULGADA MEDIANTE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE DEMANDA A EDIÇÃO DE LEI (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS). VIOLAÇÃO AO ART. 35, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2008.

OFENSA AO ART. 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDAS. BURLA À REGRA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PRESCRITA NO ART. 26, II, DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL (ART. 27 DA LEI N.º 9 .868/99). EFICÁCIA EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE

ACÓRDÃO. (TJ-RN - ADI: 201.***.***-64 RN, Relator.: Desembargador Amílcar Maia., Data de Julgamento: 14/11/2018, Tribunal Pleno) Quanto ao cargo de controlador-geral, cujas atribuições estão discriminadas no art. 24 da mencionada lei local, embora a atividade de controle interno possua um componente técnico inegável, o cargo de Controlador-Geral, como chefe máximo do sistema de controle da Administração Municipal, transcende a mera execução técnica.

As atribuições previstas no art. 24 da lei impugnada, como "examinar e fiscalizar previamente todos os atos da gestão municipal", "acompanhar e orientar de forma contínua as aplicações constitucionais", "analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de responsabilidade do Poder Executivo" e "elaborar o balanço geral do Município", demonstram a natureza estratégica e de alta direção do cargo.

O Controlador-Geral é o principal responsável por assessorar o Chefe do Poder Executivo na fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da gestão. Trata-se de uma função de cúpula, umbilicalmente ligada à direção superior da administração, que exige, para o seu adequado desempenho, uma relação de absoluta e especial confiança com a autoridade nomeante. Diferentemente dos demais cargos técnicos, a função de Controlador-Geral não se limita a executar tarefas operacionais, mas a dirigir, chefiar e orientar todo o sistema de controle interno, alinhando-o às diretrizes estratégicas da gestão.

Por essa razão, entendo que o cargo de Controlador-Geral se amolda à exceção constitucional do art. 26, V, da Constituição Estadual, sendo legítimo o seu provimento em comissão. Esta compreensão já foi adotada tanto no STF, quanto TJRN, como reconhecido pelo próprio autor em sua manifestação final. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 167/2022 DO MUNICÍPIO DE MARACAJÚ/MS, QUE PREVIU A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR-GERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 167/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que alterou a Lei Complementar 103/2014, ambas do Município de Maracaju/MS, que previu a criação de cargo em comissão para o exercício da função de Controlador-Geral.

2. O Tribunal de origem julgou procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 167/2022, do Município Maracajú/MS, que cria o cargo em comissão de Controlador-Geral, por ofensa à regra do concurso público, ao entendimento de que essa função não se destina a atribuições de chefia, direção e assessoramento.

3. No julgamento do RE 1.041.210/SP-RG (Tem 1010, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), assentou-se que os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, e pressupõem necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

4. Não há, no caso concreto, qualquer violação ao art. 37, II, da CF/1988 (concurso público) ou ao art. 37, V, da CF/1988 (cargos em comissão), pois a própria Constituição Federal confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para nomear seu auxiliares, entre os quais se insere o Controlador-Geral. Tal cargo abrange típicas funções de assessoria e direção, sendo, portanto, possível o seu provimento por meio de cargo em comissão.

5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1480667 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-07-2024 PUBLIC 17-07-2024) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI 3.554/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO DO CONTROLADOR INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. NATUREZA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

CONFORMIDADE COM O TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Trata-se de Suspensão de Liminar apresentada pelo Município de Pitangueiras/SP contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do art. 11 e do anexo da Lei Municipal 3.554/2018, e, por arrastamento, do art. 6º; do art. 9º, § 3º; do art. 10; e do art. 12, § 2º, da mesma lei, que preveem o cargo em comissão de Controlador Interno. Modulou a decisão com efeitos prospectivos de 120 a contar do julgamento, e, diante do caráter alimentar da verba, assegurou a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos ocupantes do cargo de controlador.

2. O Tribunal de origem entendeu que, embora as atribuições do servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno estejam discriminadas nos artigos 50 e 53 da Lei Municipal 3.554/2018, essas não consistem em funções de confiança, mas ao contrário, seriam são tarefas de caráter profissional, técnico e burocrático, a indicar burla à exigência constitucional do concurso público.

3. Não se vislumbra violação ao art. 37, II, da CF/1988 (concurso público) ou ao art. 37, V, da CF/1988 (cargos em comissão), pois a própria Constituição Federal confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa para nomear seu auxiliares, entre os quais se insere o Controlador Interno.

4. As atribuições elencadas nos dispositivos da lei impugnada para o Controlador Interno tem natureza de direção, chefia e assessoramento, até porque correspondem a assessoramento do Prefeito e são análogas àquelas desempenhadas pelos Secretários municipais.

5. Desse modo, no juízo perfunctório típico das medidas de suspensão, o acórdão do TJSP afigura-se em dissonância com a tese fixada no julgamento do RE 1.041.210/SP-RG (Tem 1010, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), no qual se assentou que os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, e pressupõe necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

6. Pedido de Suspensão de Liminar que se defere, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida na ADIN Estadual pelo TJSP, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Prejudicado o Agravo Interno do Ministério Público de São Paulo. (SL 1694 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024) DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 395/2023, DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça em face dos arts. 7º, parágrafo único, 8º, 11, parágrafo único, e do Anexo I (quanto aos cargos de Tesoureiro e Controlador-Geral) da Lei Municipal nº 395/2023, do Município de Jaçanã/RN, sob alegação de inconstitucionalidade material por violação ao art. 26, caput, II e V, da Constituição Estadual.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ uma questão em discussão:(i) verificar se as atribuições dos cargos de Tesoureiro e de Controlador-Geral possuem natureza de acordo com os requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento a justificar a criação destes de natureza comissionada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seu art. 26, II e V, dispõe que cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.4.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.042.210/SP (Tema 1.010 da repercussão geral), firmou tese segundo a qual a criação de cargos em comissão é uma exceção à regra do concurso público, devendo limitar-se às funções que demandem vínculo de confiança, não se prestando ao desempenho de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais.

5. No caso do Tesoureiro, as atribuições descritas no art. 7º e parágrafo único da Lei Municipal nº 395/2023 envolvem atividades de controle financeiro e contábil, típicas de natureza técnica e operacional, o que descaracteriza os requisitos constitucionais para provimento em comissão.

6. No tocante ao cargo de Controlador-Geral, as funções previstas no art. 8º da lei impugnada são compatíveis com o regime de provimento em comissão, em conformidade com o recente entendimento consolidado pelo STF.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Pedido parcialmente procedente.Tese de julgamento:

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente com modulação dos efeitos.Dispositivos relevantes citados:; CF, art. 37, II e

V. CE/RN, art. 26, II e V, TJRN Súmula nº 20.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.042.210/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27.09.2018, Tema 1.010 da repercussão geral; STF, ARE nº 1.480.667-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 01.07.2024. STF, ADI 6.963, Rel. Min Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado 22-04-2022; STF, SL, 1.694-AgR, Rel.

Min. Luís Roberto Barroso. Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, tribunal pleno, julgado em 01-07-2024; TJRN, ADI nº 0811737-66.2022.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 06.11.2023; TJRN, ADI nº 0805238-32.2023.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa, julgado em 17.11.2023; TJRN, ADI nº 0812945-22.2021.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, Julgado em 25/08/2023. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0812458-47.2024.8.20.0000, Des.

GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Por fim, no tocante ao cargo de Ouvidor-geral, entendo, de modo análogo, não haver violação às normas constitucionais pertinentes, tampouco ao Tema nº 1.010 do STF, já transcrito alhures. Uma análise mais aprofundada de suas funções revela que o cargo vai muito além de um mero canal burocrático de recebimento de reclamações.

O Ouvidor atua como um verdadeiro sensor da gestão, captando as percepções, anseios e o nível de satisfação da sociedade para com os serviços públicos. Sua função primordial é consolidar essas informações e apresentá-las de forma estratégica ao gestor máximo, "objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos". Essa ação está diretamente relacionada às responsabilidades da mais alta gestão.

O Ouvidor não apenas processa informações, mas as interpreta e as traduz em subsídios para a tomada de decisão, para a correção de rumos e para o aprimoramento da gestão. Ele atua, essencialmente, como um assessor direto do Prefeito para a qualidade da gestão e para a relação com o cidadão. Nesse sentido, vejamos (grifos acrescidos): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

I. CASO EM EXAME

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra 20 (em parte), 22, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 39 e 40 da Lei Municipal n. 503/2021, do Município de Galinhos/RN, sob alegação de violação ao art. 26, incisos II e V, da Constituição Estadual.

2. A norma municipal criou cargos em comissão, entre outros, de Controlador (Interno), Assistente de Direção Geral, Contador, Tesoureiro, Assessor de Tesouraria, Auxiliar de Serviços Gerais, Assessor Administrativo, Assessor de comunicação, Recepcionista, Pregoeiro e Motorista, com atribuições de natureza técnica e operacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a criação dos cargos em comissão indicados, com atribuições técnicas e operacionais, viola os princípios constitucionais do concurso público e da legalidade, previstos no art. 26, incisos II e V, da Constituição Estadual.

4. Ainda, impõe-se a análise sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, considerando a vigência das normas por cerca de 3 (três) anos e a presunção de constitucionalidade das leis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. As atribuições dos cargos criados pela norma impugnada possuem natureza eminentemente técnica e operacional, incompatíveis com as funções de direção, chefia ou assessoramento, exigidas para cargos em comissão, conforme o art. 26, inc. V, da Constituição Estadual, a exceção do cargo de Ouvidor que se filia à definição de cargo comissionado.

6. A criação de cargos comissionados para funções técnicas viola o princípio do concurso público, previsto no art. 26, inc. II, da Constituição Estadual, e contraria o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1010.

7. Considerando a vigência da norma por três anos e a presunção de constitucionalidade, aplica-se a modulação dos efeitos da decisão, concedendo prazo de 1 (um) ano para que a Câmara Municipal de Galinhos/RN edite novas leis que regularizem os cargos, sem prejuízo à segurança jurídica e à irrepetibilidade dos vencimentos pagos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos 20 (na parte pertinente aos artigos a seguir citados), 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 39 e 40 da Lei Municipal n. 503/2021, do Município de Galinhos/RN, por violação ao art. 26, incisos II e V, da Constituição Estadual.

9. Modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, concedendo prazo de 1 (um) ano para que o Município de Galinhos/RN edite nova(s) lei(s) que regularizem os cargos, observando os princípios constitucionais. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do RN, art. 26, incs. II e

V. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ADI nº 0807221-37.2021.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 30/09/2022; TJRN, ADI nº 0803419-94.2022.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17/03/2023. (TJRN, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0812456-77.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025) Forte nas razões acima elencadas, deve a ação ser julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial das normativas apontadas pelo requerente à inicial.

Por outro lado, revela-se imprescindível a modulação dos efeitos desta decisão para garantir que o pleno funcionamento da Administração Pública enquanto adota os trâmites necessários à reestruturação dos seus quadros, o que, deverá ser feito no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do presente acórdão.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para: Declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 22 da Lei Ordinária nº 1.036/2024, do Município de Maxaranguape/RN, e das expressões contidas nos Anexos I e II da mesma lei que criam os cargos em comissão de Assessor Técnico 1, Assessor Técnico 2, Assessor Especial 1, Assessor Especial 2, Assessor Especial 3, Procurador Assistente, Contador Geral e Subcontrolador, por violação ao art. 26, incisos II e V, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Declarar a constitucionalidade dos arts. 21 e 24 da Lei Ordinária nº 1.036/2024 e das expressões contidas nos Anexos I e II referentes aos cargos de Ouvidor-Geral e Controlador-Geral. Modular os efeitos da presente decisão, para que produza efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do presente acórdão, para que a administração municipal possa adequar seu quadro de pessoal.

É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2025.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator