Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PEDRO LUCIO DOS SANTOS ARANTES
- Advogado
- CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI (OAB 14132/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803663-52.2024.8.20.0000 Polo ativo PEDRO LUCIO DOS SANTOS ARANTES Advogado(s): CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI Polo passivo 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Criminal n. 0803663-52.2024.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execução Penal Agravante: Pedro Lúcio dos Santos Arantes Advogada: Dra.
Cecília Vargas Junqueira Scarpelli - OAB/RN 14.132 Agravado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRETENSA CONCESSÃO COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FORÇA DO DECRETO N. 11.846/2023. ALEGADO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, I E XVII, E ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, EM HAVENDO CONCURSO D OUTRO CRIME COM ESTE, NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, O QUE NÃO HÁ.
AGRAVO EM EECUÇÃO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, negar provimento ao presente Agravo em Execução para confirmar a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.
RELATÓRIO
Agravo em Execução Penal interposto por Pedro Lucio dos Santos Anrantes contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal, que indeferiu a concessão de comutação da pena nos termos do referido Decreto (ID nº 24003022). Na decisão que indeferiu o pleito (ID nº 24003022) e a que manteve o indeferimento (ID nº 24003023), o juiz afirmou que o apenado não satisfaz o requisito objetivo quanto ao cumprimento da quantidade mínima de pena quanto ao delito impeditivo (2/3 da pena de tráfico de drogas), nos termos do nciso I e XVII, e , parágrafo único, do Decreto nº 11.846/23.