0803664-05.2025.8.20.5108

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

DAVID DE FREITAS PEREIRA, LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA

Advogados

DAVID DE FREITAS PEREIRA (OAB 20026/RN), LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA (OAB 23052/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

Advogados

DAVID DE FREITAS PEREIRA (OAB 20026/RN), LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA (OAB 23052/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

Advogados

DAVID DE FREITAS PEREIRA (OAB 20026/RN), LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA (OAB 23052/RN)

O décimo terceiro salário consiste em uma parcela compulsória a ser paga pelo empregador ao empregado, urbano ou rural, incluídos os servidores públicos e trabalhadores domésticos, possuindo natureza jurídica salarial, devida no mês de dezembro de cada ano, ou no último mês contratual, caso rompido o pacto laboral. Consoante o disposto no artigo 7º, inciso VIII da Constituição da República, o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor público, que equivale aos vencimentos básicos acrescidos das demais vantagens pecuniárias pagas com habitualidade, desde que tenham natureza salarial, conforme previsto, inclusive no art. 71 da Lei Municipal 034/1998 que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Francisco Dantas-RN: Art.

71 - A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. O terço de férias, por sua vez, previsto no art. 7º, XVII, da CF/88, garante-se o pagamento das férias acrescidas de “um terço a mais do que o salário normal”.

O art. 83 da Lei Municipal n. 034/1998 dispõe: Art.

83 – É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação. Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer cargo em comissão função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Ademais, a própria Lei Municipal n. 034/1998 diferencia os conceitos de remuneração e vencimento, conforme arts. 39 e 53: Art.

39 - A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias. Art.

53 - Vencimento é o valor certo, fixado em lei, retribuição pelo exercício de cargo público. No tocante ao conceito de remuneração, vale colacionar a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional” (Manual de Direito Administrativo, 24ª edição, 2011, p. 673).

Dessa forma, a remuneração do servidor público, que compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário assim como do terço constitucional de férias constitui toda a quantia percebida pelo mesmo no exercício do cargo, incluindo as gratificações e adicionais, com exclusão das vantagens pecuniárias indenizatórias e/ou transitórias. Logo, o adicional por tempo de serviço (quinquênios), verba percebida com habitualidade pela parte autora, deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, porquanto não têm natureza indenizatória, sendo patente a natureza remuneratória.

Veja-se que pela própria clareza do texto constitucional, assim como da legislação local, a qual não poderia evidentemente contrariar a Constituição Federal, o valor do 13º salário deve ser idêntico a remuneração percebida pelo servidor/empregado, até porque se não o fosse não atingiria o fim a que se destina, de constituir uma REMUNERAÇÃO a mais a ser paga ao servidor. Em nenhum momento as citadas legislações deixam dúvida acerca do valor a ser considerado, que deve ser a efetiva remuneração do servidor.

Nessa linha, é também o entendimento jurisprudencial quanto ao adicional por tempo de serviço integrar a base de cálculo 13º salário e adicional de férias. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS, COM O ACRÉSCIMO DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO - EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - AUSÊNCIA DE GOZO DAS FÉRIAS - IRRELEVÂNCIA - REMESSA NECESSÁRIA EM CONFRONTO COM

ACÓRDÃO

DO STF JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO EM CONFRONTO COM A SÚMULA 31 DO TJ/PB - ART. 932, IV, 'a' e 'b', DO CPC/15 - NEGADO PROVIMENTO. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos constitucionais assegurados no seu art. 7º, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário.

Tendo em vista que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias devem ter base de cálculo correspondente à remuneração integral do servidor, é devido o pagamento da diferença referente aos valores pagos a menor ante a não inclusão dos adicionais noturno e por tempo de serviço. Súmula nº 31 do TJ/PB - É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço. (TJ-PB 00014202420148150271 PB, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 22/02/2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LCM Nº 119/2010.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADTS APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PLEITO CABÍVEL APENAS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR SOBRE OS REFLEXOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ADTS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA

SENTENÇA, VEZ QUE TAIS VERBAS INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO (ART. 397/CC). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS: A) ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA CALCULADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, AMBOS INCIDENTES A PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO; B) A PARTIR DE 09/12/2021, A CORREÇÃO DEVERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (EC N° 113/2021).

REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que julga parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a implantação de 25% do vencimento básico do autor, a título de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), bem como condenando o Município recorrente ao pagamento da diferença remuneratória do ADTS de 20% para 25% do vencimento básico, com todos os efeitos financeiros, inclusive décimo terceiro e férias, apurada desde o dia 22/05/2018 até o mês anterior a implantação do percentual de 25%.

2 – Em suas razões recursais, o Município recorrente não impugna o direito autoral reconhecido por sentença, mas apenas se insurge contra a base de cálculo sobre a qual deve incidir o ADTS, apontando, na ocasião, que a sobredita vantagem somente deve incidir sobre o vencimento básico do autor. Nesse sentido, cumpre registrar que a Lei Complementar Municipal nº 119/2010, em seu art. 10, de fato, dispõe que “O Adicional de Tempo de Serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal”.

3 – Nesse cenário, da análise detida nos autos, verifica-se que o autor, em sua peça inicial, no pedido de alínea “d”, requer “O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ADTS/QUINQUÊNIO), À RAZÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOB OS VENCIMENTOS DO AUTOR DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ISTO É, 06/04/2018, COM DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS ATÉ A DEVIDA IMPLANTAÇÃO ...”.

Desse modo, infere-se que a parte autora deixou de pleitear, quanto ao pagamento das verbas retroativas, a incidência dos reflexos financeiros. Por essa razão, deve ser afastada a incidência do ADTS sobre o décimo terceiro e férias, apenas no que se refere ao pagamento das parcelas retroativas, sob pena de afronta ao Princípio da Adstrição, ao qual o Juízo está vinculado.

4 – Por outro lado, frise-se que em relação aos valores devidos a partir da prolação da sentença que determinou a implantação do ADTS no percentual de 25%, deve ser mantida a incidência do adicional sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias. Isso porque, diferentemente do que tenta fazer crer o Município recorrente, o décimo terceiro e o terço de férias não se afiguram como gratificações, mas, na verdade, constituem-se como verbas legais e que integram o vencimento do servidor público.

5 – Em que pese a correção monetária e os juros de mora não terem sido objeto do recurso, mas considerando que se constituem como consectários legais da condenação principal, é possível a sua alteração de ofício, sem que importe em julgamento extra petita ou Reformatio in Pejus. Nesse sentido: STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 1.661.519/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/02/2022, p. 25.02.2022.

6 – No que se refere à correção monetária, ante a declaração de inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e considerando que ainda não ocorreu a expedição ou pagamento de precatório proveniente dos autos, deve ser corrigido, de ofício, o índice utilizado para fins de correção monetária, de modo a afastar a Taxa Referencial da caderneta de poupança e fazer incidir o IPCA-E (Tema 905/STJ).

7 – Quanto aos juros moratórios, faz-se necessário esclarecer que, tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência dos juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: (STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021).

8 – Assim, tem-se que a atualização dos valores deve observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021.

9 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

10 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0863054-09.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/09/2022, PUBLICADO em 06/10/2022) Sendo assim, deve o ente público proceder ao pagamento do 13º salário e do adicional de férias (terço de férias) tendo como base toda a remuneração da parte autora, de modo a considerar o adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DETERMINAR ao Município de Francisco Dantas/RN que inclua na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3 de férias) da parte autora, anualmente, o adicional por tempo de serviço (quinquênios), de modo a considerar a integralidade da remuneração percebida (a exceção de eventuais valores pagos a título de verba indenizatória); b) CONDENAR o Município de Francisco Dantas/RN ao pagamento das diferenças dos valores pagos a menor desde agosto de 13 de agosto de 2020, referentes ao 13º salário e adicional de férias (1/3 de férias), percebidos pela parte autora, decorrentes da inclusão na base de cálculo anualmente, que ora se determina do adicional por tempo de serviço (quinquênios), de modo a considerar a integralidade da remuneração percebida, bem como as parcelas vincendas até a devida implantação (a exceção de eventuais valores pagos a título de verba indenizatória), respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados os valores pagos administrativamente.

Os valores devem ser atualizados monetariamente até 08/12/2021 (período anterior a EC n. 113/2021), com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do RE n. 870.947 submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810 – STF). A partir de 09/12/2021 (data da vigência da EC n. 113/2021), deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021.

A correção e juros devem incidir a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento das referidas verbas. Por se tratar de verbas devidas a servidor público, a obrigação é líquida e positiva, com termo certo, de modo que os juros moratórios incidem a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos do art. 397 do Código Civil c/c o recente precedente n. 0821749-11.2021.8.20.5001 da Turma de Unificação de Jurisprudência, que revogou a Súmula n. 59/2023–TUJ.

Todavia, como a taxa Selic já engloba juros e correção monetária, a sua aplicação para fins de atualização já abrange todos os consectários legais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12/153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte autora e arquivem-se os autos, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença.

Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de outubro de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito