0803667-09.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803667-09.2025.8.20.5124

REQUERENTE: MARIA LUCIA BASILIO

ADVOGADO(A) REQUERENTE: IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS (RN012136)

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP e a ausência de resposta do

perito anteriormente designado (Id. 186593254), nomeio o perito FELIPE AUGUSTO FREIRE

DE QUEIROZ (e-mail: [email protected]; telefone: (84) 99836-1155), habilitado na

especialidade de GERIATRIA junto ao NUPEJ-TJRN, o qual deverá ser intimado para indicar o

valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certifique-se o perito anterior de sua destituição.

No mais, cumpra-se de acordo com a decisão de Id. 176638929 quanto à

realização da perícia.

Publique-se. Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s/g

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803667-09.2025.8.20.5124

REQUERENTE: MARIA LUCIA BASILIO

ADVOGADO(A) REQUERENTE: IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS (RN012136)

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP e a ausência de resposta do

perito anteriormente designado (Id. 186593254), nomeio o perito FELIPE AUGUSTO FREIRE

DE QUEIROZ (e-mail: [email protected]; telefone: (84) 99836-1155), habilitado na

especialidade de GERIATRIA junto ao NUPEJ-TJRN, o qual deverá ser intimado para indicar o

valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certifique-se o perito anterior de sua destituição.

No mais, cumpra-se de acordo com a decisão de Id. 176638929 quanto à

realização da perícia.

Publique-se. Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s/g

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803667-09.2025.8.20.5124

Partes: MARIA LUCIA BASILIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Defiro o pedido de realização de perícia, conforme requerido na petição de

Id. 167145218.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente

técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, II e III do CPC).

Considerando o teor do Ofício-Circular 001/2023-NP, no qual restou consignado que

as perícias de Justiça paga (caso dos autos) serão diligenciadas diretamente pelas varas,

nomeio perito o Sr. FERNANDO GALDENÇO DE OLIVEIRA FILHO, cadastrado no

NUPEJ na área de GERIATRIA ([email protected]), que deverá ser

intimado para indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a

suspeição do perito, se for o caso.

Intime-se, ainda, a parte que requereu a perícia (ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE) para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Não havendo qualquer impugnação, e atendidas as determinações, notifique-se o(a)

perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para

realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem

providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em

anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo

comum de 15 (quinze) dias, podendo, se for o caso, o assistente técnico de cada uma das

partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento sobre o laudo, libere-se o

valor dos honorários periciais, através de alvará judicial.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s/g

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 0803667-09.2025.8.20.5124

Partes: MARIA LUCIA BASILIO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, informarem se têm

interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Caso seja

requerida prova testemunhal, o rol respectivo deverá ser apresentado no prazo

mencionado.

Publique-se. Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 0803667-09.2025.8.20.5124

Partes: MARIA LUCIA BASILIO x Prefeitura de Parnamirim

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

ajuizada por MARIA LUCIA BASILIO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

Em resumo, por meio da petição inicial (Id.144535185), a parte autora

narrou que é portador de “se encontra acamada em ESTADO GRAVE em sua residência”,

pelo que solicitou, em caráter de urgência, “prestação de serviço médico na modalidade

domiciliar (Home Care), PELO PERÍODO INICIAL DE 03 (três) meses”.

Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.144855563).

É o relatório.

A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo

300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o

acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da

coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve

ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando a Nota Técnica

272019 – Id.144855563 - Pág. 5, segundo a qual, não se justifica a alegação de urgência,

conforme definição de Urgência e Emergência do CFM.

Portanto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na

inicial.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se a prioridade processual de pessoa idosa.

Cite-se os demandados, advertindo-os de que deverão apresentar defesa no

prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverão manifestar-se sobre o interesse em

conciliar e produzir provas.

Publique-se. Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 0803667-09.2025.8.20.5124

Partes: MARIA LUCIA BASILIO x Prefeitura de Parnamirim

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

ajuizada por MARIA LUCIA BASILIO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

Em resumo, por meio da petição inicial (Id.144535185), a parte autora

narrou que é portador de “se encontra acamada em ESTADO GRAVE em sua residência”,

pelo que solicitou, em caráter de urgência, “prestação de serviço médico na modalidade

domiciliar (Home Care), PELO PERÍODO INICIAL DE 03 (três) meses”.

Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.144855563).

É o relatório.

A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo

300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o

acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da

coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve

ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando a Nota Técnica

272019 – Id.144855563 - Pág. 5, segundo a qual, não se justifica a alegação de urgência,

conforme definição de Urgência e Emergência do CFM.

Portanto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na

inicial.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se a prioridade processual de pessoa idosa.

Cite-se os demandados, advertindo-os de que deverão apresentar defesa no

prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverão manifestar-se sobre o interesse em

conciliar e produzir provas.

Publique-se. Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 0803667-09.2025.8.20.5124

Partes: MARIA LUCIA BASILIO x Prefeitura de Parnamirim

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

ajuizada por MARIA LUCIA BASILIO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

Em resumo, por meio da petição inicial (Id.144535185), a parte autora

narrou que é portador de “se encontra acamada em ESTADO GRAVE em sua residência”,

pelo que solicitou, em caráter de urgência, “prestação de serviço médico na modalidade

domiciliar (Home Care), PELO PERÍODO INICIAL DE 03 (três) meses”.

Parecer técnico elaborado pelo NATJUS juntado aos autos (Id.144855563).

É o relatório.

A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo

300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o

acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da

coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo

de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos nesta fase de inicial do processo, não deve

ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando a Nota Técnica

272019 – Id.144855563 - Pág. 5, segundo a qual, não se justifica a alegação de urgência,

conforme definição de Urgência e Emergência do CFM.

Portanto, ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na

inicial.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se a prioridade processual de pessoa idosa.

Cite-se os demandados, advertindo-os de que deverão apresentar defesa no

prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverão manifestar-se sobre o interesse em

conciliar e produzir provas.

Publique-se. Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 0803667-09.2025.8.20.5124

Partes: MARIA LUCIA BASILIO x Prefeitura de Parnamirim

DESPACHO

Com urgência, solicite-se ao NATJUSRN esclarecimentos sobre as seguintes

questões:

1 – O tratamento solicitado é adequado ao problema de saúde apresentado pela parte

autora?

2 – O tratamento solicitado pela parte autora é realizado pelo SUS?

3 – Existe outra opção médica para o eficaz tratamento do problema de saúde

apresentado pela parte autora?

4 – Existe caráter de urgência?

Após, renove-se a conclusão com urgência.

Paralelamente, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no

prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor da causa, ajustando-o ao montante equivalente

a uma anuidade (doze meses) com base no menor orçamento apresentado nos autos.

Publique-se. Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1