0803671-92.2025.8.20.0000

5. O artigo 297 do CPC autoriza o juiz a adotar medidas adequadas para efetivar a tutela provisória, incluindo o bloqueio de valores, quando necessário para garantir a efetividade do provimento jurisdicional.

6. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a possibilidade de bloqueio judicial como medida para assegurar o cumprimento de decisões que envolvam o custeio de tratamentos médicos essenciais, especialmente em casos de descumprimento de ordem judicial anterior.

7. O conjunto probatório apresentado no agravo não demonstra a plausibilidade das alegações do agravante, sendo insuficiente para afastar a decisão de primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: É cabível o bloqueio judicial de valores como medida para assegurar a efetividade de decisão judicial que impõe ao plano de saúde a obrigação de custear tratamento domiciliar (home care), especialmente em casos de descumprimento de ordem judicial anterior. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgR no AI nº 0802221-27.2019.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, Câmara Cível, j. 15.10.2019; TJRN, AI nº 2013.020815-6, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 29.04.2014.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0823478-14.2022.8.20.5106, que defere o bloqueio da quantia de R$ 116.850,00 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais), para pagamento do tratamento do autor, referente aos meses de NOVEMBRO/DEZEMBRO/2024 e JANEIRO/2025.

O recorrente questiona a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, bem como a obrigação de custear o tratamento da parte agravada conforme orçamento apresentado, na medida em que dispõe do serviço em sua rede credenciada, devendo ser observada a tabela desta. Defende a necessidade da revogação da ordem de bloqueio. Questiona os serviços prestados no tratamento de home care. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento Em decisão foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. (ID 30037039) Sem intervenção do Ministério Público

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da decisão que determinou o bloqueio de valores no juízo de primeiro grau da quantia de R$ 116.850,00 (cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais), para pagamento do tratamento do autor, referente aos meses de NOVEMBRO/DEZEMBRO/2024 e JANEIRO/2025. O recorrente questiona a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência, bem como a obrigação de custear o tratamento da parte agravada conforme orçamento apresentado, na medida em que dispõe do serviço em sua rede credenciada, devendo ser observada a tabela desta.

Não merecem prosperar as alegações da agravante. Compulsando-se os autos verifica-se que a decisão ora agravada se destina da dar efetividade ao provimento jurisdicional descumprido pelo agravante. Ou seja, não paira o presente debate sobre os requisitos que sustentaram a concessão da tutela de urgência em favor da agravada, impondo à agravante a obrigação de fazer referente a autorização e custeio do tratamento em inclusive, os respectivos insumos, materiais e medicamentos home care, inerentes ao serviço, conforme solicitação realizada pelo médico assistente, o que coaduna com a descrição constante no orçamento acolhido pelo julgador originário.

Destarte importante esclarecer que neste momento processual descabe discutir se o tratamento/serviço deve ou não ser custeado pelo plano de saúde, tendo em vista que essa questão já decorre de decisão preclusa. Com efeito, trata o presente recurso unicamente sobre a possibilidade de bloqueio on line para dar efetividade a provimento jurisdicional. O Código de Processo Civil em seu artigo 297, dispõe sobre a matéria nos seguintes termos: “Art. 297.

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber ". Nesse contexto, da leitura do citado dispositivo, resta claro que incumbe ao Juiz, ao exercer sua atividade jurisdicional, assegurar o cumprimento da ordem judicial, utilizando-se, caso necessário, de medidas que tragam efetividade ao seu provimento, revelando-se plenamente possível o bloqueio de numerários com vistas a dar efetividade a decisão proferida em sede de tutela de urgência.

Observe que a razão de ser desta norma processual é garantir a tutela jurisdicional adequada, ou seja, aquela que confere efetividade ao pedido formulado pelo autor, de modo que o julgador, considerando a relevância da matéria, poderá escolher com prudência e critério as medidas mais adequadas à efetivação dos provimentos jurisdicionais. De perfeita aplicação à espécie, são os julgados a seguir:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BLOQUEIO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DA

DECISÃO

DO JUÍZO ORIGINÁRIO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA POR MEIO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0802221-27.2019.8.20.0000, Relator: Des. Claudio Santos na Câmara Cível, em 15/10/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO MEDICO DA AGRAVADA. MEDIDA ULTIMA PARA SE ASSEGURAR O TRATAMENTO MEDICO DA PARTE AGRAVADA. PARTE SUBMETIDA A RISCO DE MORTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR PELA RECORRENTE. INDEVIDA RECUSA EM PROCEDER COM O TRATAMENTO DA RECORRIDA. RAZOES RECURSAIS INSUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.020815-6 - Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2014).

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BLOQUEIO JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DA

DECISÃO

DO JUÍZO ORIGINÁRIO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA POR MEIO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0802221-27.2019.8.20.0000, Relator: Des. Claudio Santos na Câmara Cível, em 15/10/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO MEDICO DA AGRAVADA. MEDIDA ULTIMA PARA SE ASSEGURAR O TRATAMENTO MEDICO DA PARTE AGRAVADA. PARTE SUBMETIDA A RISCO DE MORTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR PELA RECORRENTE. INDEVIDA RECUSA EM PROCEDER COM O TRATAMENTO DA RECORRIDA. RAZOES RECURSAIS INSUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.020815-6 - Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2014). Destarte, considerando que permanece íntegra a obrigação do plano de saúde em disponibilizar ao recorrido o tratamento necessário ao seu gravame e não havendo nos autos comprovação da efetivação da medida, se impõe a confirmação da decisão que determina o bloqueio como forma de assegurar a continuidade da terapêutica.

Neste ângulo, pelo menos no presente instante, o conjunto probatório formado no atual agravo não é suficiente para demonstrar a plausibilidade das argumentações expendidas pela parte recorrente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, FELLIPE DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

MILLENA INGRID DUARTE MONTEIRO (OAB 18039/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, FELLIPE DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogados

MILLENA INGRID DUARTE MONTEIRO (OAB 18039/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)