0803672-31.2025.8.20.5124

A resolução da problemática em foco se encontra na disciplina dispensada ao tópico atinente à saúde humana expressa na Constituição Federal. In casu, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.

À luz da legislação vigente, é dever da União, do Estado e do Município prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL;Relator Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...." Acrescento o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes." No caso concreto, a necessidade do procedimento cirúrgico encontra-se devidamente comprovada no laudo médico circunstanciado (id. 144542073), o qual aponta o diagnóstico de ceratocone, com visão subnormal e com indicação expressa da urgência do implante de anel intra estromal para ambos os olhos sob risco de perda permanente da visão.

Trata-se, portanto, de medida essencial para preservar a saúde e a qualidade de vida do autor, não se tratando de mera conveniência, mas de procedimento imprescindível para evitar agravamento do quadro clínico. Em desfecho, ressalto que, em que pese o parecer do Natjus tenha sido desfavorável quanto à urgência e realização do procedimento, entendo que este se trata de parecer opinativo e não vinculante, motivo pelo qual defiro o pedido o pedido autoral.

Ademais, restou evidenciada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas decorrentes do procedimento, o que reforça o dever do Estado de garantir a efetividade do direito à saúde. Nesse cenário, impor ao cidadão o custeio de tratamento de alto valor, quando comprovada a sua hipossuficiência, significaria restringir o alcance do direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.

A negativa estatal, sob justificativas de ordem orçamentária ou administrativa, representaria omissão inconstitucional, como já salientado pelo Supremo Tribunal Federal ao afirmar que a saúde e a vida devem prevalecer sobre interesses financeiros secundários. Diante desse contexto, mostra-se inequívoca a obrigação do Estado do RN em assegurar o tratamento prescrito. Ressalte-se que, além de possuir gestão plena da saúde, o Município integra, juntamente com União e Estado, a rede solidária de responsabilidade pela efetivação das políticas públicas de saúde.

Portanto, diante da robustez das provas produzidas e da fundamentação constitucional e jurisprudencial, é medida que se impõe a confirmação da tutela antecipatória e a procedência do pedido, garantindo ao autor a realização do procedimento, conforme prescrição médica.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR deferida (id. 150587982) e julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ente réu a realizar o procedimento de IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL EM AMBOS OS OLHOS (CID H18.6 + H54.2). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

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Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

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GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

A resolução da problemática em foco se encontra na disciplina dispensada ao tópico atinente à saúde humana expressa na Constituição Federal. In casu, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.

À luz da legislação vigente, é dever da União, do Estado e do Município prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL;Relator Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...." Acrescento o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes." No caso concreto, a necessidade do procedimento cirúrgico encontra-se devidamente comprovada no laudo médico circunstanciado (id. 144542073), o qual aponta o diagnóstico de ceratocone, com visão subnormal e com indicação expressa da urgência do implante de anel intra estromal para ambos os olhos sob risco de perda permanente da visão.

Trata-se, portanto, de medida essencial para preservar a saúde e a qualidade de vida do autor, não se tratando de mera conveniência, mas de procedimento imprescindível para evitar agravamento do quadro clínico. Em desfecho, ressalto que, em que pese o parecer do Natjus tenha sido desfavorável quanto à urgência e realização do procedimento, entendo que este se trata de parecer opinativo e não vinculante, motivo pelo qual defiro o pedido o pedido autoral.

Ademais, restou evidenciada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas decorrentes do procedimento, o que reforça o dever do Estado de garantir a efetividade do direito à saúde. Nesse cenário, impor ao cidadão o custeio de tratamento de alto valor, quando comprovada a sua hipossuficiência, significaria restringir o alcance do direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.

A negativa estatal, sob justificativas de ordem orçamentária ou administrativa, representaria omissão inconstitucional, como já salientado pelo Supremo Tribunal Federal ao afirmar que a saúde e a vida devem prevalecer sobre interesses financeiros secundários. Diante desse contexto, mostra-se inequívoca a obrigação do Estado do RN em assegurar o tratamento prescrito. Ressalte-se que, além de possuir gestão plena da saúde, o Município integra, juntamente com União e Estado, a rede solidária de responsabilidade pela efetivação das políticas públicas de saúde.

Portanto, diante da robustez das provas produzidas e da fundamentação constitucional e jurisprudencial, é medida que se impõe a confirmação da tutela antecipatória e a procedência do pedido, garantindo ao autor a realização do procedimento, conforme prescrição médica.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONFIRMO A LIMINAR deferida (id. 150587982) e julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ente réu a realizar o procedimento de IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL EM AMBOS OS OLHOS (CID H18.6 + H54.2). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Intime-se o autor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários do HOSPITAL DE OLHOS DE PARNAMIRIM, para que se proceda com a transferência do valor bloqueado, caso inexistente nos autos.

Intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo legal, caso ainda não sido efetivada essa diligência. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

Advogado

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB 14733/RN)

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (Segunda Turma, RE-AgR 393175/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 12-12-2006, DJ de 2-2-2007, p. 140) (os grifos constam do original) Uma leitura perfunctória do que foi exposto acima possibilitará a conclusão de que é obrigatoriedade do Poder Público em todas as suas esferas, de modo solidário, prestar todos os serviços necessários à mantença da saúde da população, seja quanto ao fornecimento de medicamentos, seja quanto à realização de procedimentos médicos, uma vez que ambos, sem distinção, integram as diligências atribuíveis ao Estado para a concretização daquele direito da pessoa humana.

A respeito, vejam-se as jurisprudências a seguir, oriundas do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME MÉDICO DE ALTO CUSTO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE ALTO CUSTO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, ESSENCIAL AO TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

1. "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min.

Relator Castro Meira). (TJRN, 1.ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 2009.008948-1, rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 9-3-2010, grifo acrescido) CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPETRANTE ACOMETIDA DE COLEDOCOLITÍASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 196 e 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e DA LEI Nº 8.080/90. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público promover a assistência integral, inclusive fornecendo os meios adequados ao restabelecimento da mesma, através da realização de exames ou outros tratamentos médicos, às pessoas desprovidas de recursos financeiros. (TJRN, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n. 2-12-2009, rel.

Des. João Rebouças, julgamento em 2-12-2009) (grifo introduzido) No caso dos autos, observa-se a veracidade do quadro clínico apresentado pela parte demandante, segundo o laudo médico de id. 144542073, razão por que necessita de ser submetido aos procedimentos referidos na inicial com urgência, também citado na peça vestibular. Diante disso, são desnecessárias mais considerações para se poder vislumbrar, in casu, a presença da probabilidade do direito autoral, requisito exigido pelo artigo 300 do Diploma Processual Civil, para o deferimento da medida de urgência solicitada na petição inicial.

No mesmo diapasão, percebe-se configurado o perigo de dano, pois, consoante alegado pela parte autora e demonstrado no laudo médico em epígrafe, se faz imprescindível a realização dos procedimentos a fim de evitar o risco de cegueira permanente. Merece acolhimento, portanto, dita pretensão de urgência.

II.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA EXORDIAL, pelo que determino ao Município de Parnamirim/RN que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda à realização ou ao custeio de IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL (AMBOS OS OLHOS), em conformidade com o laudo médico acostado aos autos (id. 144542073). Deixo de arbitrar multa cominatória incidente sobre a hipótese de descumprimento da ordem judicial, em face da possibilidade de sua efetivação por meio de bloqueio pecuniário em conta bancária do demandado, o que se mostra menos oneroso ao erário.

Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-a que deverá apresentar a sua peça de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o interesse em conciliar e produzir provas. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Sendo apresentadas ou não as razões contestatórias no lapso fixado, intime-se a parte demandante, a fim de que, em 10 (dez) dias, apresente réplica, se for o caso, e informe se há interesse na dilação probatória.

Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito