0803673-07.2024.8.20.5300

O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva do acusado, pugnando pela manutenção das medidas protetivas e a aplicação de cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP (ID 130961797). Foi revogada a prisão preventiva do acusado, ocasião em que foram determinadas cautelares diversas da prisão (ID 131464197). Expedido o alvará competente para soltura do acusado (ID 131504798).

Certificou-se o rompimento da tornozeleira eletrônica (ID 134814551), ocasião quem o MP, intimado a se manifestar, pugnou prisão preventiva do acusado (ID 134043701). Em nova decisão, foi decretada a prisão preventiva do acusado (ID 135200113). Realização de audiência de instrução. Juntou-se aos autos a folha de antecedentes do acusado (ID 136974377). Em audiência de instrução, foram colhidas as declarações da vítima, ouvida a testemunha e interrogado o réu (confesso).

Em suas alegações finais escritas, o Ministério Público requereu: “DD. Juízo, finda a instrução processual, o Ministério Público tendo em vista o depoimento da vítima, a confissão do réu e os demais elementos constantes nos autos, vem requerer a condenação do acusado nas penas da lei" (v. Termo de Audiência). A defesa, por sua vez, pugnou: “DD. Juízo, finda a instrução processual, a Defesa, tendo em vista o depoimento da vítima, e a confissão do réu, além dos demais elementos constantes nos autos, vem requerer a atenuante da confissão em favor do acusado, conforme determina a Lei e que seja aplicada a reprimenda mínima por parte deste Juízo” (v.

Termo de Audiência).

É o relatório. Fundamento e

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Da Violência de gênero. Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática do crime de descumprimento de medida protetiva previsto na norma incriminadora do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), os quais teriam sido perpetrados pelo acusado em desfavor da(s) vítima(s), sua genitora. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei nº 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), baseada no gênero (art. 5º, caput) praticada pelo denunciado contra sua genitora (art. 5º, III).

Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (...)

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…).” Sobre a chamada violência de gênero, Cláudia Priori precitua: “(...) um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina.

É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”. A Lei nº 11.340/06, fruto do anseio não só de feministas, senão de todos aqueles que militam pelo reconhecimento cada vez maior dos direitos humanos, não trouxe nenhum tipo penal novo, não deu ensejo à criação de qualquer figura penal, ou mesmo majoração de qualquer pena.

Tão somente, criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. In casu, não há dúvida de que os fatos perpetrados pelo acusado amoldam-se à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), haja vista que estão contextualizados com o término do relacionamento do casal, sobretudo pela atitude do réu em descumprir as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor da vítima (art. 5º, III, e 24-A da Lei nº 11.340/06).

II.2 – Do Crime do Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O dispositivo penal referido na denúncia tem a seguinte redação legal, in verbis: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.” No caso em análise, a materialidade do fato encontra-se plenamente evidenciada nos autos, especialmente pela confissão do acusado em juízo, de que foi preso na residência da vítima, bem como pelas declarações da vítima confirmando a presença do réu em sua residência, confirmando o descumprimento da medida anteriormente deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi.

A autoria delitiva, por sua vez, verifica-se através das declarações da vítima e a própria confissão do acusado, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória vestibular. Assim, as declarações da vítima consubstanciadas pela confissão do réu não deixam dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas, pelo que hei de afastar a tese defensiva de ausência de provas quanto ao cometimento do delito.

Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica). Por conseguinte, inexistindo causa excludente de ilicitude e de culpabilidade a ser reconhecida, hei de condenar o acusado pela prática do crime doart. 24-A da Lei nº 11.340/06.

II.3 – Dano moral. Por fim, quanto ao pedido de fixação de reparação mínima dos danos morais sofridos pela vítima, o STJ firmou a tese (Tema 983) que, nos casos de violência contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, Tema 983, REsp 1675874/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Desse modo, é plenamente cabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais à vítima, haja vista o pedido expresso na denúncia e a oportunidade de exercício do contraditório e ampla defesa durante a instrução do feito. Por sua vez, para a aferição do quantum a ser estipulado a título de dano moral, deve-se levar em consideração a finalidade de reparação, punição e prevenção.

Por outro lado, o valor a ser fixado, deverá levar em consideração os critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, o potencial econômico, o grau de culpa do réu, a repercussão do fato no meio social, bem como a natureza do direito violado, procurando também evitar, por parte da vítima, o enriquecimento ilícito. Cumpre destacar que, em relação ao potencial econômico do réu, compulsando os autos, não se verifica que o acusado apresenta elevado poder aquisitivo.

Nesse prisma, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo, a título de dano moral, em favor da vítima, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III –

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em razão da qual CONDENO o acusado F.

L. R., qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Outrossim, CONDENO o acusado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento do valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, em favor da vítima, acrescido da correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54-STJ).

Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena.

IV – DOSIMETRIA DA PENA. IV.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado, na forma da Súmula nº 444 do STJ.

No caso em tela, não há antecedentes, conforme certidão estadual de antecedentes criminais; Conduta social e personalidade: inexiste nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente e poucos elementos foram colhidos a respeito de sua conduta social, razão pelo qual deixo de valorá-la; Motivos do crime: numa conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito.

No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes) mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta. No caso em tela, inexistem elementos suficientes à sua valoração; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime.

No caso, são inerentes ao tipo; Comportamento da vítima: não pode ser visto como motivador decisivo e inevitável da conduta criminosa do réu. Assim sendo, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. IV.2 – Circunstâncias legais (art. 65 do CP). Não há agravante a incidir. Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), entretanto, não se mostra apta a reduzir a pena do réu neste caso ante o disposto na Súmula 231 do STJ, segundo a qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", pelo que mantenho a pena no mínimo.

IV.3 – Causas de aumento e diminuição Por fim, inexistindo causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. IV.4 - Pena Definitiva. Torno a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu. IV.5 - Regime inicial do cumprimento da pena. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, haja vista não se tratar de réu reincidente, considerando-se os arts. 59 e 33, § 2º, “c” e 3º, todos do Código Penal.

IV.6 - Cumprimento antecipado da pena. Pois bem. Do relato fático, vislumbra-se com clareza que o condenado permaneceu acautelado provisoriamente por mais de 3 meses até a presente, já cumprindo, portanto, antecipadamente, a pena fixada na presente sentença, limitada a 3 (três) meses de detenção. Segundo prediz o art. 9º, parágrafo único, do Provimento nº 31/2008, da Corregedoria de Justiça do TJRN: não existindo processo de execução penal em face do apenado, o juiz do processo de conhecimento poderá decidir acerca da detração se em razão dela a pena aplicada já estiver integralmente cumprida quando da sentença condenatória.

A razão de ser dessa determinação é justamente evitar a instauração de processo de execução inútil, já que a pena, desde a gênese, já estaria integralmente cumprida. Assim, segundo a ratio da regra citada, ao próprio juízo da condenação caberia o reconhecimento da detração. Assim, com fulcro no dispositivo supracitado e no art. 109 da lei nº 7.210/84, reconheço e declaro, por sentença, extinta, ope legis, pelo cumprimento integral, a pena privativa de liberdade imposta nos presentes autos a F.

L. R., devendo ser expedido o seu alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso.

V – PROVIMENTOS FINAIS. EXPEÇA-SE, com urgência, o alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso o réu. Condeno o réu ao pagamento das custas, sob condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direto aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma, em homenagem ao art. 98, §3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50.

Publique-se e

Registre-se (art. 389 do CPP). Intimem-se, pessoalmente, o réu e seu defensor (art. 392 do CPP). Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP).

Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Apodi

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI

Além disso, de acordo com a certidão do ID 134967878, foi informado que o acusado continuou se aproximando a residência da vítima, mesmo após o possível rompimento da tornozeleira eletrônica, estando em endereço não identificado. Com isso, está evidente da decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a integridade física e psicológica da vítima e seus familiares. Com isso, está evidente o estado de perigo da liberdade do denunciado, pois poderá reiterar atos ilícitos, ocasionando risco à ordem pública.

Assim, é plenamente possível a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o descumprimento da medida cautelar imposta também autoriza a cautelar segregatória, conforme art. 282, § 4º do CPP. Nesse sentido, destaque-se o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS ANTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" ( HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018).

3. No presente caso, o agravante não foi encontrado nas diligências realizadas pelo oficial de justiça durante a noite e aos finais de semanas, descumprindo a medida cautelar de recolhimento noturno e aos finais de semana, o que enseja a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 699265 SP 2021/0324474-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Ainda, não há nenhuma dúvida de que outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal já são insuficientes e inadequadas ao presente caso. Também, não existem outros meios operacionais de coibir futuras ações delituosas por parte do representado, sendo a prisão preventiva o modo mais adequado para o caso.

Por fim, registre-se que, embora a pena do delito imputado ao acusado (antes da Lei nº 14.994, de outubro de 09 de outubro de 2024, que agravou a pena e que não pode retroagir, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF) não ultrapasse 4 (quatro) anos, se deve excepcionar a regra do art. 313, I, do Código de Processo Penal, em virtude das razões excepcionais anteriormente expostas, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais Pátrios, senão vejamos: “(...) a prisão preventiva pode ser decretada independentemente da pena máxima cominada ao crime, quando não se mostrarem efetivas as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do art. 312, parágrafo único, do mesmo diploma legal (com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011) (In.

HC 216.132, STJ, Rel. Min. Og Fernandes). "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTAMENTE COM OUTROS QUARENTA E NOVE CORRÉUS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE DIVERSAS NATUREZAS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VINCULAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA POR PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL "PCC". PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR EMBASADA NO CONTEXTO FÁTICO. PROBATÓRIO DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE RELATIVIZAR O ÓBICE PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CPP. INSUFICIÊNCIA, POR ORA, DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM DENEGADA" (In. HC 151.002, TJMT). Assim, como forma de preservar a integridade física e psicológica da ofendida e como garantia da ordem pública, a decretação da custódia preventiva do ofensor é medida que se impõe.

Por fim, consigne-se que a presente ação penal tramita com regularidade e celeridade, aguardando a audiência de instrução.. Dessa forma, não existem irregularidades ou vícios processuais e nem sequer motivos para considerar a prisão preventiva, ora decretada, ilegal.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DECRETO novamente A PRISÃO PREVENTIVA de F.

L. R., nos termos dos arts. 282, § 4º e 312 do CPP. Expeça-se mandado de prisão, registrando-o no BNMP. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. Ciência ao MP.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Apodi

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI

Órgão

Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

MPRN - 04ª PROMOTORIA MOSSORÓ, 4ª DELEGACIA REGIONAL (4ª DR) - PAU DOS FERROS/RN