0803673-67.2025.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - COMARCA DE NOVA CRUZ Rua Padre Normando Pignataro Delgado, s/n, Frei Damião, CEP 59215-000, Nova Cruz/RN Telefone: 3673-9715 WHATSAPP (84) - 981795150 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803673-67.2025.8.20.5107 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esta Secretaria, em cumprimento a/ao Decisão/Despacho proferida nos autos em epígrafe, apraza Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2026 09:10 horas, a realizar-se, de forma (presencial, por videoconferência ou mista), na Sala de Audiência do CEJUSC desta Comarca; “ficando o causídico CIENTE de que a intimação do seu constituinte se dá também por esse ato (art. 334, §3º do CPC”).

Certifico ainda a inclusão na Plataforma TEAMS da referida audiência, seguindo o respectivo LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/salacejusc1v-s1 Nova Cruz/RN, 27 de janeiro de 2026. JOSÉ DE ANCHIETA PADILHA DE BRITO Chefe - CEJUSC (Assinatura digital conforme Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 0803673-67.2025.8.20.5107 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): TEREZINHA PEDRO DA SILVA REQUERIDO(S): Banco do Bradesco Cartões S/A

DECISÃO

Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, do CPC. Encaminhe-se para o CEJUSC designar audiência de conciliação/mediação, conforme pauta e com antecedência mínima de 30 dias e ainda devendo se observar o intervalo mínimo de 20 minutos entre as audiências, intimando-se as partes, bem como citando-se a parte requerida dos termos da inicial, devendo observar-se que a citação deverá se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência, nos moldes do artigo 334, caput e parágrafos, do CPC.

Sendo o caso de o réu também não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação deverá informar no prazo do § 5º, do art. 334, do CPC/15, isto é, no prazo de “10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”. Manifestado o desinteresse na realização da audiência começa a contar (da data do protocolo) o prazo para a apresentar contestação (inciso II, do art. 335, do CPC).

Faça-se constar do mandado de citação que a contestação poderá ser oferecida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação/mediação, acaso não haja autocomposição (art.335, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá se dar na pessoa de seu advogado(art. 334, § 3º), salvo quando se tratar de processo ajuizado pela Defensoria Pública. Faça-se constar ainda, em ambos os mandados que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art.334, §8º, do CPC).

Nova Cruz, 26 de novembro de 2025. RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006.