0803673-87.2022.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803673-87.2022.8.20.5102 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Requerente: JERFERSON RODRIGUES DA SILVEIRA Requerido(a): P.

L. D. S. S.

DECISÃO

Versam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS por meio da qual busca o autor a redução do percentual da obrigação alimentar fixada provisoriamente nos autos de nº 0804127-72.2019.8.20.5102. Aduz, em síntese, que houve alteração na sua capacidade financeira, visto que atualmente encontra-se desempregado, dependendo de pequenos “bicos” para sustentar a si e sua nova família, possuindo diversas despesas básicas, tais como: água, luz, alimentação, moradia, etc.

Em decisão de ID 86063731, ao analisar sumariamente o pleito e os documentos até então carreados, este juízo indeferiu a tutela antecipada. Irresignado, o autor formulou pedido de reconsideração (ID 86488934), expondo, na oportunidade, novas informações a despeito da sua atual situação econômico-financeira, assim como, anexou novos documentos. É o que importa relatar para análise do pleito de reconsideração.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (perigo da demora). Consoante interpretação legal, preenchidos os pressupostos legais a tutela provisória pode ser formulada a qualquer tempo, não se submetendo a preclusão temporal.

Por outro lado, a revisão de alimentos é albergada sempre que se verifique desequilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante (art. 1.699 do Código Civil) No caso concreto em tela, embora, por ora, não se tenha conhecimento de alteração na necessidade do alimentando, restou comprovada, sobretudo pelos novos documentos carreados por ocasião do pedido de reconsideração, modificação na situação financeira do autor, tendo em vista que este se encontra desempregado, percebendo mensalmente a quantia máxima de R$ 600,00 (seiscentos reais) e, em contrapartida, possui gastos superiores aos seus rendimentos, conforme documentos anexados aos autos, situação fática diferente daquela do período da fixação dos alimentos.

Não obstante, não se pode perder de vista a dimensão existencial do direito debatido, que visa garantir ao alimentando, criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, a manutenção de suas necessidades básicas, preservando sua dignidade.

Diante do exposto, ACATO o pedido de reconsideração e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, determinando a redução dos alimentos provisórios devidos pelo autor ao requerido para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, enquanto perdurar a situação de desemprego ou até ulterior decisão deste juízo. As demais determinações contidas na decisão de ID 86063731 permanecem inalteradas, notadamente no que se refere a designação de audiência conciliatória.

Esta

DECISÃO possui força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de acordo com o art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito