0803673-93.2022.8.20.5100

Todavia, não é qualquer relação afetiva que caracterizará uma união estável. Define o art. 1.723, caput, do Código Civil a união estável como a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. São essas as características que devem ser investigadas para identificar a união estável. De qualquer forma, mesmo que estejam configurados os elementos destacados, a relação afetiva não constituirá uma união estável se ocorrerem um dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil (“I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte”), com a ressalva apenas de que, mesmo no caso de companheiros casados, a união estável poderá se formar se um ou os dois estiverem separados de fato ou judicialmente. É sob esta perspectiva que deve ser encarada a união estável, buscando, para a sua configuração, os traços de uma relação não impedida, pública, contínua, duradoura e com o fim de constituição de família, que ora observo in casu.

O acordo é lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, sem qualquer ofensa à ordem jurídica vigente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil e art. 226, § 3º da Constituição Federal, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes, que passará a fazer parte integrante desta. Custas processuais já pagas. Acaso ainda remanescentes, deverão ser arcadas por NAYARA JHESSICA MARQUES DA FONSECA. Expeça-se ofício ao cartório de pessoas naturais.

Deve a requerente promover a alteração da titularidade do imóvel extrajudicialmente, somente formulando o pedido de expedição de ofício à CEF em caso de negativa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Açu/RN, data no ID do documento. Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Assu

Classe

Extinção Consensual de União Estável

Destinatário

JOAO DA CRUZ FONSECA SANTOS

Advogados

MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA (OAB 10932/RN), VANIA FURTADO DE ARAUJO (OAB 4538/RN)