0803674-20.2024.8.20.5129

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAN LUCAS FERNANDES FERREIRA contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, visando à revisão das faturas dos meses questionados de acordo com a média histórica de consumo, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por danos morais. Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art.99, §7º, do mesmo diploma legal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Este desmerece prosperar. Com efeito, de acordo com as faturas acostadas as autos, constata-se que o valor cobrado pelo fornecimento de água pela recorrida é escalonado por faixas (0 a 10m³ – R$ 4,314; 11 a 15m³ – R$ 5,300; 16 a 20m³ – R$ 6,260; 21 a 30m³ – R$ 7,050; 31 a 50 m³ – R$ 8,130), ainda, os dias de consumo entre uma leitura e outra para o cálculo do consumo mensal variam entre 29 e 34 dias, fatores que influenciam, diretamente, no valor da conta mensal, a justificar a variação do valor cobrado ao longo dos meses, sem que isso signifique defeito no hidrômetro ou a ilicitude dos valores cobrados.

Apenas a título exemplificativo, veja-se que o valor por m³ da faixa de consumo entre 31 a 50m³ que é de R$ 8,130, o qual representa quase o dobro do valor correspondente à faixa de 0 a 10m³ que é de R$ 4,314. Ou seja, nos meses em que o consumo atingiu essa faixa de 31 a 50m³, o valor da conta, por conseguinte, é substancialmente maior do que em outros em que essa faixa não foi atingida, pois, com visto, o aumento do valor do m³ por faixa não é linear.

Ademais, a partir das faturas do período julho/23 a julho/24, desconsiderando os meses de julho/23, agosto/23, outubro/23 e agosto/24, que destoam para menos ou para mais do consumo correspondente a 70% dos meses, observa-se que o valor da conta do recorrente gira em torno de R$ 75,00 a R$ 131,00. Assim, se, eventualmente, em um mês ou outro o valor foi de R$ 43,14, como em julho/23, ou R$ 273,84, como em julho/24, não significa a existência de erro na medição do hidrômetro, mas, tão só, que podem ocorrer variações pontuais de consumo ao longo dos meses, a depender de situações específicas da unidade consumidora, fazendo com que em determinado mês haja um consumo menor e em outro, maior.

Ademais, o reconhecimento da relação de consumo não implica dizer que o consumidor esteja desobrigado de provar os fatos que alega, a teor do art. 373, I, CPC, em especial quanto à alegada conduta abusiva da recorrida consistente no aumento excessivo nas faturas de água, que, ao contrário, não condiz com o acervo probatório dos autos. Nesse cenário, reputa-se irretocável o fundamento da sentença, pois, conforme decidiu o magistrado singular, não há nos autos qualquer documento que demonstre a cobrança irregular e excessiva pela ré/recorrida em desfavor do autor/recorrente.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, JONATHAN LUCAS FERNANDES FERREIRA

Advogados

ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES (OAB 20729/RN), ILANNA ARQUILINO DA SILVA SOUSA (OAB 21272/RN)