0803674-86.2022.8.20.5162

Quanto à prescrição intercorrente, aduz que não se aplica a Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois não houve inércia processual em lapso superior a um ano por culpa exclusiva do exequente. Invoca a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

É o relatório.

Decido. A insurgência não merece conhecimento. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", em clara positivação do princípio da dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade exige que o recurso estabeleça um diálogo efetivo com a decisão impugnada, enfrentando de forma direta e específica os fundamentos que a sustentam.

Não basta ao recorrente apresentar teses jurídicas genéricas ou argumentos desconectados da ratio decidendi. É imprescindível que demonstre, de forma clara e objetiva, porque os fundamentos adotados pelo juízo a quo não merecem subsistir. Em síntese, o recurso de apelação articula as seguintes teses: (i) presunção de legalidade e veracidade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) validade da notificação do lançamento tributário por envio postal, publicação oficial ou outros meios previstos em lei; (iii) inversão indevida do ônus probatório pela sentença; (iv) inocorrência de prescrição intercorrente; (v) inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto; (vi) regularidade dos procedimentos adotados pelo Município de Extremoz para notificação dos contribuintes.

Ao analisar detidamente a apelação interposta, constata-se flagrante descompasso entre os fundamentos da sentença recorrida e os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, circunstância que impede seu processamento. É dizer que a apelação ataca de modo genérico os fundamentos da sentença, a partir de fundamentos que sequer foram discutidos no processo. Mediante consulta ao sistema processual desta Corte, verifico que o Município recorrente tem interposto apelações com redação praticamente idêntica à presente em dezenas de execuções fiscais, independentemente das especificidades de cada caso concreto e dos fundamentos adotados nas respectivas sentenças.

Trata-se de peça recursal padronizada, que reúne diversos argumentos genéricos aplicáveis a variadas situações processuais (prescrição intercorrente, excesso de execução, nulidade da CDA, entre outros), mas que não se propõe a enfrentar de forma específica e individualizada os fundamentos de cada decisão recorrida. Essa prática vulnera frontalmente o princípio da dialeticidade recursal e evidencia que o recurso não foi elaborado a partir de análise criteriosa da sentença proferida nestes autos, mas sim mediante adaptação de modelo utilizado indistintamente em múltiplos processos.

A título se exemplo, se uma sentença extingue execução fiscal por prescrição, fixando marcos temporais específicos (termo inicial, termo final e lapso transcorrido), cabe ao apelante demonstrar erro na fixação desses marcos ou na contagem do prazo. Não basta discorrer abstratamente sobre prescrição intercorrente, sobre validade de meios de notificação em tese, ou sobre presunção da CDA. É necessário enfrentar objetivamente a fundamentação temporal que sustentou a conclusão pela prescrição.

Ao deixar de atacar especificamente o fundamento que, por si só, possui o condão de manter a decisão agravada, o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Desta feita, ausente impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Glauber Rêgo Relator em substituição legal

Órgão

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Advogado

RIVALDO DANTAS DE FARIAS (OAB 7374/RN)