0803678-04.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803678-04.2025.8.20.5103 AUTOR: JOSIVANEA DOS SANTOS OLIVIERA REU: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Josivanea dos Santos Oliveira em face do Banco Agibank S.A, todos já qualificados, em fase de instrução probatória. No ID nº 186398308, foi proferida decisão saneadora que deferiu a realização de perícia técnica e determinou o custeio dos honorários. No ID nº 189346251, constata-se que o banco réu efetuou o respectivo depósito judicial.

A perita nomeada, em manifestação datada de 23 de junho de 2026, aceitou o encargo e requereu a apresentação dos arquivos nato-digitais que originaram a lide, ID nº 190777917. Intimada, a parte autora manifestou-se aduzindo a impossibilidade material de cumprir a exigência da expert, argumentando tratar-se de consumidora hipossuficiente e que os referidos arquivos e registros tecnológicos de contratação eletrônica encontram-se sob a guarda, gerência e posse exclusivas do banco demandado.

ID nº 191550523. Por fim, o réu peticionou pleiteando a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. ID nº 192138512.

É o relatório. Inicialmente, quanto ao pedido de realização de audiência de instrução, indefiro-o, eis que desnecessária no presente caso, considerando que a matéria envolve exclusivamente questões de direito, de modo que a prova documental produzida é suficiente para a correta apreciação da controvérsia. A designação de audiência de instrução, no contexto da disputada pauta deste juízo, apenas retardaria a solução da causa, sem qualquer acréscimo relevante à instrução.

Em atenção ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e no dever de cooperação, intime-se a parte demandada para fornecer o material técnico exigido pela perita judicial na petição de ID nº 190777917. Desta forma, intime-se o Banco Agibank S.A., por seu advogado, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, envie diretamente ao endereço eletrônico da perita judicial ([email protected]) todos os arquivos nato-digitais objeto da perícia, em formato original e sem alterações de propriedades, acompanhados dos competentes necessários à análise de autenticidade, devendo colacionar aos autos o respectivo comprovante de envio.

Com a juntada da comprovação do envio dos materiais ou decorrido o prazo in albis, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, cientificando-a de que o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo começará a fluir a partir do efetivo recebimento do acervo tecnológico. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 7 de julho de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803678-04.2025.8.20.5103 AUTOR: JOSIVANEA DOS SANTOS OLIVIERA REU: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Ao analisar a inicial e defesa, observa-se que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), tem-se que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida.

Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir mais alguma prova, devendo especificá-las e justifica-las. Advertindo-as de que se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer se recebeu (ou não) créditos da contratação impugnada, devendo juntar documento essencial, quais sejam, extratos bancários das contas que possui (vinculadas ou não ao demandado), correspondente à Maio/2022.

Havendo pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão. Em caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. CURRAIS NOVOS/RN, DATA DO SISTEMA. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)