0803681-41.2026.8.20.5129

Processo 0803681-41.2026.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de

miserabilidade não é evidente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,

exige a comprovação da situação de pobreza para que a gratuidade seja

concedida.

Assim, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais

para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, sob pena de

indeferimento. Advirto que a parte autora deverá demonstrar que não

possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua

subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda

e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos

comprovantes. A gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Além disso, o comprovante de residência juntado aos autos indica que a

parte autora reside em Natal/RN (id. 191810360).

Desse modo, emende também a parte autora a petição inicial (art. 321,

CPC) para corrigir o defeito.

Concedo a parte autora o prazo de 15 dias.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas e emendada a inicial,

retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.