0803684-57.2026.8.20.0000

O caso posto no processo, todavia, não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC, nem se encaixa na diretriz da “taxatividade mitigada” trazida pelo STJ. Com efeito, entende a jurisprudência que a decisão que indefere pedido de prova não se enquadra no rol apresentado pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco na tese da taxatividade mitigada adotada pelo STJ, não sendo passível de agravo de instrumento. Vejamos decisões nessa linha: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, nos autos de ação declaratória de nulidade de escritura pública, que indeferiu o pedido de produção de perícia documentoscópica sobre documentos particulares apresentados pelos agravados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é via recursal adequada para impugnar decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova pericial documentoscópica, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese fixada no Tema 988 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC, embora não seja absolutamente fechado, constitui o núcleo normativo da recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial documentoscópica não se enquadra em nenhuma das hipóteses nele previstas. O STJ, no julgamento do Tema 988, fixou que o rol do art. 1.015 do CPC admite taxatividade mitigada apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.

A mitigação não opera de modo automático, exigindo demonstração concreta de que o diferimento do exame da questão tornaria irremediável e irreversível o prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional. O agravante não demonstrou a urgência qualificada exigida pela jurisprudência do STJ. O indeferimento da perícia, por mais que possa influir no resultado da demanda, não configura situação de urgência que justifique a excepcional abertura da via recursal fora das hipóteses legais.

A questão poderá ser adequadamente reexaminada nas razões de apelação, por expressa autorização do art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC, mecanismo plenamente apto à tutela dos interesses do recorrente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não conhecido.[…].” (TJRN – AI nº 0821572-73.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 18/03/2026). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de prova pericial contábil e alterou o polo passivo da lide por reconhecer a sucessão empresarial ocorrida entre as empresas demandadas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial e a fixação dos pontos controvertidos são passíveis de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC; e se a alteração do polo passivo da lide observou a regular sucessão empresarial entre as partes demandadas.

III. Razões de decidir

3. O indeferimento da produção de prova pericial contábil, bem como a delimitação das questões de fato e direito (fixação dos pontos controvertidos) não constituem hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

4. A decisão acolheu a sucessão empresarial comprovada documentalmente, reconhecendo corretamente a ilegitimidade da sucedida e mantendo a incorporadora no polo passivo.

IV. Dispositivo

5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.235.623/SC; STJ, REsp 2.238.088/MG; STJ, REsp 1.696.396/MT. TJRN, AI 0805042-91.2025.8.20.0000; TJRN, AI 0810243-40.2020.8.20.0000.” (TJRN – AI nº 0802350-85.2026.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte - 3ª Câmara Cível – j. em 03/04/2026 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

DECISÃO

QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015, DO CPC - ROL TAXATIVO - RECURSO DESPROVIDO. -Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do CPC, mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.” (TJMG – AI nº 1471202-15.2023.8.13.0000 – Relator Desembargador Amorim Siqueira – 9ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA PERICIAL E CONTÁBIL - INDEFERIDA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC -

DECISÃO

NÃO AGRAVÁVEL - INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção da prova pericial e contábil não se amolda as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso.” (TJMT – AI nº 1023902-79.2023.8.11.0000 – Relator Guiomar Teodoro Borges – 4ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRECORRIBILIDADE.

A decisão que indefere a realização de prova pericial não se enquadra dentre as passíveis de impugnação via agravo de instrumento elencadas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedentes Jurisprudenciais.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS – AI nº 5105812-96.2024.8.21.7000 - Relatora Iris Helena Medeiros Nogueira – 11ª Câmara Cível – j. em 10/04/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

DECISÃO

QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA, QUE RESTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – AI nº 00455229220248160000 - Relator Luiz Cezar Nicolau – 15ª Câmara Cível – j. em 03/08/2024). Logo, na linha dos precedentes acima, não é passível de agravo de instrumento a decisão que versa indefere o pedido de produção de prova. Face ao exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DAYCOVAL S/A