0803685-15.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803685-15.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA DELFINO DO NASCIMENTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por JACIRA DELFINO DO NASCIMENTO LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 161472052. Relata que realizou contrato de financiamento por telefone, mas que posteriormente descobriu que se tratava de fraude, tendo sido induzida a erro realizando transferência para conta de terceiro. Diz que a demandada está descontando o empréstimo em seu benefício previdenciário, comprometendo metade da sua renda Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos em sua conta. Documento de identificação da autora no id. 161474007. Comprovante de endereço no id. 161473987, em nome de terceiro. Comprovante de transferência bancária no id. 161472633. Termo de portabilidade no id. 161472639. Boletim de ocorrência no id.161472075. Despacho no id.162406107 determinando a remessa ao Juizado Especial em razão do endereçamento.

A autora no id.162578041 diz que a inicial foi endereçada ao Juizado Especial por equívoco e requer trâmite na Justiça Comum. Declínio de competência do Juizado Especial de São Gonçalo para este Juízo da 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante no id. 162802368. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 163753711. A parte autora junta comprovante de residência em seu nome no id.167103454. Contestação no id. 167138376.

Sustenta ilegitimidade passiva. Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega regularidade da contratação e inexistência de danos morais. Junta cópia do contrato sem assinatura da parte autora no id. 167140632 e comprovante transferência bancária no id. 167140635. Diz que a autora fez transferência pix para conta da mesma titularidade. Relata que a autora já realizou 12 contratos com a demandada Contrato no id 167140632 a 167140633 Documentos de transferências bancárias no id. 167140635 e 167140637 Extrato financeiro no id 167140638 Extratos de conta no id 167140639 Decisão no id. 168571820 determinando: (…) Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o demandado juntou cópia do contrato no id 167140632 a 167140633 e comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta da parte autora no id. 167140635.

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02. Indefiro a preliminar de ilegitimidade de parte, já que o contrato foi celebrado com a demandada

03. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida.

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo e a ocorrência de danos morais.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

06. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação em 15 dias. (...) Manifestação a contestação no id. 170695319 com razões reiterativas A parte demandada no id. 176836031 requer depoimento pessoal da parte autora A parte autora no id. 176923583 renova o pedido de gratuidade de justiça. Não requereu a produção de outras provas É o relato. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC.

As provas produzidas demonstram a existência de contrato de empréstimo, conforme documentos de id 167140632 a 167140633 Além disso, foi juntado comprovante de transferência bancária no id. 167140635 para conta de titularidade da parte autora No caso, as alegações iniciais da demandante eram no sentido de que realizou contrato de financiamento por telefone, mas que posteriormente descobriu que se tratava de fraude, no entanto, o valor contratado foi depositado em conta da autora, conforme id. 167140635 e 167140637, o que afasta a alegação de ocorrência de fraude para beneficiar terceiro Assim, diante das evidências de regularidade da contratação, não existe suporte fático para atendimento dos pedidos de declaração de inexistência do contrato, devolução de descontos ou de indenização por danos morais.

Conclusão

01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

02. Condeno a autora, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, exigíveis na forma e prazos da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803685-15.2025.8.20.5129 AUTOR: JACIRA DELFINO DO NASCIMENTO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por JACIRA DELFINO DO NASCIMENTO LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 161472052. Relata que realizou contrato de financiamento por telefone, mas que posteriormente descobriu que se tratava de fraude, tendo sido induzida a erro realizando transferência para conta de terceiro. Diz que a demandada está descontando o empréstimo em seu benefício previdenciário, comprometendo metade da sua renda Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.

Formula pedido de liminar para fins de suspensão dos descontos em sua conta. Documento de identificação da autora no id. 161474007. Comprovante de endereço no id. 161473987, em nome de terceiro. Comprovante de transferência bancária no id. 161472633. Termo de portabilidade no id. 161472639. Boletim de ocorrência no id.161472075. Despacho no id.162406107 determinando a remessa ao Juizado Especial em razão do endereçamento.

A autora no id.162578041 diz que a inicial foi endereçada ao Juizado Especial por equívoco e requer trâmite na Justiça Comum. Declínio de competência do Juizado Especial de São Gonçalo para este Juízo da 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante no id. 162802368. Decisão de recebimento da petição inicial no id. 163753711. A parte autora junta comprovante de residência em seu nome no id.167103454. Contestação no id. 167138376.

Sustenta ilegitimidade passiva. Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega regularidade da contratação e inexistência de danos morais. Junta cópia do contrato sem assinatura da parte autora no id. 167140632 e comprovante transferência bancária no id. 167140635. Diz que a autora fez transferência pix para conta da mesma titularidade. Relata que a autora já realizou 12 contratos com a demandada Contrato no id 167140632 a 167140633 Documentos de transferências bancárias no id. 167140635 e 167140637 Extrato financeiro no id 167140638 Extratos de conta no id 167140639 É o relato.

Decido. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o demandado juntou cópia do contrato no id 167140632 a 167140633 e comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta da parte autora no id. 167140635.

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02. Indefiro a preliminar de ilegitimidade de parte, já que o contrato foi celebrado com a demandada

03. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida.

04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo e a ocorrência de danos morais.

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

06. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação em 15 dias.

07. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)