0803685-64.2023.8.20.5103

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes da Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionados ao regramento do art. 98, §3º, do CPC.

Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando-se, essencialmente, em nota técnica oriunda do NATJUS, que desaconselhava o fornecimento do insumo solicitado, por ausência de comprovação de indispensabilidade clínica e de previsão no rol de fornecimento do SUS, bem como na necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme parâmetros fixados no Tema 106/STJ.

O recorrente alega, em síntese, que a decisão de improcedência vulnera os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, bem como ignora pareceres médicos e nutricionais acostados aos autos, que evidenciam a imprescindibilidade do suplemento alimentar indicado para o seu quadro clínico. Aduz, ainda, que o laudo nutricional emitido por profissional habilitada atesta sua necessidade urgente de suplementação, diante do histórico de doenças crônicas (inclusive diabetes mellitus tipo 2, AVC isquêmico, cardiopatias, asma e depressão), bem como da sua condição atual de acamado e da dificuldade de deglutição, com risco iminente de desnutrição severa e agravamento do quadro clínico.

Sustenta que, mesmo diante de laudos clínicos individualizados e atualizados, a sentença limitou-se a acatar integralmente a nota técnica de forma genérica e abstrata, desconsiderando a realidade fática e concreta do demandante, o que configura, a seu ver, violação ao livre convencimento motivado e à adequada prestação jurisdicional. Devidamente intimado, o ente público réu deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço dos recursos, atribuindo-lhes efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Defiro a gratuidade judiciária reclamada pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, JOAO ALEIXO DA COSTA

Advogado

THAIZ LENNA MOURA DA COSTA (OAB 10545/RN)