0803685-83.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803685-83.2023.8.20.5129 Polo ativo HENDRIXSON GILMOUR HORTENCIO DONATO DA ROCHA Advogado(s): MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO Polo passivo JOSE REGINALDO DE CASTRO FILHO Advogado(s): BRENO DE SOUSA MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA RECURSO INOMINADO – PROC.

N.: 0803685-83.2023.8.20.5129 RECORRENTE: HENDRIXSON GILMOUR HORTENCIO DONATO DA ROCHA ADVOGADOS (A): MÁRCIO FIGUEIREDO DE FRANÇA FILHO - OAB/RN 18.293 RECORRIDO (A): JOSE REGINALDO DE CASTRO FILHO ADVOGADO (A): BRENO DE SOUSA MAGALHÃES – OAB/PE 43708 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SITE DE INTERMEDIAÇÃO. GOLPE. TERCEIRO INTERMEDIADOR. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O INTERMEDIADOR E ANUNCIANTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a condenação em primeiro grau, porém, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa, em razão da justiça gratuita concedida Esta súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.