0803687-46.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0803687-46.2025.8.20.0000 Polo ativo Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e outros Advogado(s): Polo passivo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN e outros Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM, ARACELE MEIRIANE OSCAR DO NASCIMENTO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão do Tribunal Pleno que, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 1.261/2025, do Município de Extremoz/RN, sob o fundamento de afronta às regras constitucionais relativas ao concurso público e à contratação temporária, sendo alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da excepcionalidade das contratações temporárias; (ii) estabelecer se há contradição entre o reconhecimento da essencialidade do serviço público educacional e a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais; (iii) determinar se há obscuridade quanto aos limites da vedação às contratações temporárias previstas na norma impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao analisar a compatibilidade das contratações temporárias com os parâmetros constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, afastando a alegação de omissão. Os dispositivos impugnados instituem hipóteses genéricas e amplas de contratação temporária, sem delimitação fática específica, permitindo o atendimento de demandas permanentes da Administração, em afronta ao princípio do concurso público.

A ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a lide. Não há contradição interna no julgado, pois o reconhecimento da essencialidade do serviço público educacional é compatível com a exigência de observância das regras constitucionais de ingresso no serviço público. Inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão explicita que a inconstitucionalidade decorre da generalidade das hipóteses legais e da utilização indevida de contratações precárias em substituição ao provimento efetivo de cargos públicos.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não verificadas no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. A contratação temporária pela Administração Pública exige previsão legal específica e demonstração de excepcionalidade e transitoriedade, sendo inconstitucionais hipóteses genéricas que atendam a necessidades permanentes.

Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 1.022; Constituição do Estado do RN, art.

26. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.336.961/RN; TJRN, ED na ADI nº 2016.006265-2/0001.00, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., Tribunal Pleno, j. 13.02.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores do Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela Prefeita de Extremoz/RN, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, alegando que o acórdão proferido por este Tribunal Pleno, que julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 1.261/2025, de Extremoz/RN, padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade.

Sustenta o embargante, em síntese: a) omissão quanto à análise de argumentos relacionados à excepcionalidade das contratações temporárias autorizadas pela norma impugnada, especialmente diante da necessidade de continuidade do serviço público educacional; b) contradição no julgado ao reconhecer a essencialidade do serviço de educação e, ao mesmo tempo, afastar os mecanismos legais que possibilitariam sua adequada prestação; c) obscuridade quanto aos limites da vedação imposta, notadamente em relação à possibilidade de contratações temporárias em hipóteses específicas e constitucionalmente admitidas.

Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, reconsiderando a medida cautelar deferida, ou, alternativamente, modular seus efeitos autorizando a manutenção do processo seletivo simplificado. Em contrarrazões, a parte embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios, sustentando que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria controvertida, inexistindo qualquer vício, e que a pretensão do embargante se limita à rediscussão do mérito da decisão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O cabimento dos aclaratórios restringe-se à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, não sendo meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que “A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não entre os termos da decisão e o entendimento que a parte reputa correto” (EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência no RESP Nº 1.336.961 – RN).

Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão proferido por este Tribunal Pleno, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 1.261/2025, do Município de Extremoz/RN. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, ao contrário do que se alega, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia posta nos autos, qual seja, a compatibilidade das hipóteses de contratação temporária previstas na norma municipal com os parâmetros constitucionais estabelecidos no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, reproduzidos no art. 26 da Constituição Estadual.

Restou expressamente consignado que os dispositivos impugnados instituíram hipóteses genéricas e amplas de contratação, desprovidas da necessária delimitação fática que caracterizaria a excepcionalidade, além de viabilizarem o atendimento de demandas permanentes da Administração Pública, em manifesta afronta ao princípio do concurso público. A embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado.

2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.

3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese.

4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013).

5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19).(Destaques acrescidos). Nesse contexto, não há falar em omissão, uma vez que o ponto central da controvérsia foi devidamente apreciado, tendo o julgado deixado claro que a contratação temporária somente se legitima quando vinculada a situações verdadeiramente excepcionais e transitórias, o que não se verifica nas hipóteses previstas na legislação municipal questionada.

A eventual ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos expendidos pela parte não configura vício, sobretudo quando a decisão adota fundamentação suficiente para resolver a lide. Igualmente não prospera a alegação de contradição. A conclusão adotada no acórdão revela-se coerente com suas premissas, sendo perfeitamente compatível o reconhecimento da relevância do serviço público educacional com a afirmação de que sua prestação deve observar os limites constitucionais impostos à Administração, notadamente a regra do concurso público, de modo que não há incompatibilidade lógica entre tais proposições, mas, ao contrário, plena harmonia entre elas.

No tocante à alegada obscuridade, não se verifica qualquer vício. O julgado é claro ao apontar que a inconstitucionalidade decorre da generalidade e da ausência de especificidade das hipóteses legais, que permitem a utilização indiscriminada de contratações precárias, em substituição indevida ao provimento efetivo de cargos públicos. Eventual inconformismo com a interpretação adotada não se confunde com falta de clareza da decisão.

Deveras sabido que não cabe manejar os Embargos de Declaração com o fim de reexame da matéria. Em conclusão, se a parte embargante não concorda com a interpretação dada por esta Corte de Justiça, deve se utilizar dos meios processuais adequados, pois os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, como visto, nenhuma dessas hipóteses foram identificadas no julgado embargado.

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803687-46.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Embargante: Prefeita Municipal de Extremoz/RN Embargado: Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O

Vistos, etc. Inobstante a petição do Ministério Público de Id. 33627489, a fim de que "sejam cessadas as contratações com base na Lei n. 1.261/2025 desde a publicação do acórdão de ID n. 31815693 (14.06.2025), devendo ser desconstituídas as que ocorreram após esse marco, sob pena de incidência de multas por descumprimento e por ato atentatório à dignidade da justiça", resta pendente de julgamento os embargos de Declaração opostos pela Prefeita Municipal de Extremoz/RN, em Id. 32184674.

Desse modo, intime-se a parte embargada, qual seja, o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, a fim de que apresente contrarrazões aos presentes embargos, no prazo legal. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0803687-46.2025.8.20.0000 Polo ativo Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN e outros Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. LEI MUNICIPAL QUE REITERA NORMA JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONCURSO PÚBLICO, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte contra os incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 1.261/2025, do Município de Extremoz/RN, que autoriza a contratação temporária de 152 professores para o ano letivo de 2025. A norma é impugnada por repetir fundamentos genéricos e permanentes da Administração, supostamente em afronta ao art. 26, caput, II e IX, da Constituição Estadual, por não caracterizar necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os fundamentos invocados pela Lei Municipal nº 1.261/2025 para a contratação temporária de professores atendem aos critérios constitucionais de necessidade temporária de excepcional interesse público; e (ii) estabelecer se a reiteração de norma anteriormente declarada inconstitucional compromete a autoridade das decisões judiciais e os princípios constitucionais do concurso público, legalidade, moralidade e impessoalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária só é válida quando a norma demonstra, de forma concreta, a excepcionalidade e transitoriedade da necessidade, o que não se verifica nos incisos impugnados, que tratam de hipóteses ordinárias e permanentes da Administração, como vacâncias, ampliações e substituições. A lei impugnada reproduz, com mínimas alterações, conteúdo de norma (Lei nº 1.207/2024) já declarada inconstitucional pelo próprio Tribunal no julgamento da ADI nº 0803486-88.2024.8.20.0000, o que revela reiteração indevida de vício material e formal.

A repetição de dispositivo anteriormente invalidado atenta contra a autoridade da decisão judicial e compromete a segurança jurídica, além de perpetuar a expectativa ilegítima de ingresso no serviço público sem concurso, violando os princípios da impessoalidade e moralidade. O risco de dano irreparável (periculum in mora) se concretiza diante da iminência da contratação de 152 professores com base em norma presumivelmente inconstitucional, o que pode gerar vínculos e efeitos financeiros de difícil reversão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido cautelar deferido. Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores só é legítima quando a norma comprova, de forma objetiva, a necessidade transitória e o interesse público excepcional que a justifica. A reiteração legislativa de norma anteriormente declarada inconstitucional compromete a autoridade do julgado e viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e do concurso público.

Hipóteses genéricas e permanentes, como vacância por aposentadoria ou exoneração, não caracterizam situação de excepcional interesse público a justificar contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CE/RN, art. 26, caput, II e IX; CPC, art. 77, IV, VI e § 2º; Lei nº 9.868/1999, art.

10. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ADI nº 0803486-88.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 09.08.2024, DJe 12.08.2024; STF, Tema 612.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária e em conformidade com o artigo 236, caput, do Regimento Interno desta Corte, à unanimidade de votos, em deferir a medida cautelar requerida, nos termos do voto da Relatora, que integra este acórdão.

RELATÓRIO

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em face do art. 2º, I, II, III, IV, VI, VII e VIII, da Lei Municipal nº 1.261/2025, de Extremoz/RN. A norma impugnada trata da autorização para contratação temporária de 152 professores para atuação na rede pública municipal de ensino no exercício letivo de 2025.

O fundamento legal invocado é o art. 37, IX, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 26, IX, da Constituição Estadual. O ponto central da controvérsia reside no art. 2º da referida lei, que elenca as hipóteses consideradas como de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A requerente sustenta que os incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII do referido artigo são genéricos, amplos e relacionados a situações ordinárias e permanentes da Administração, tais como vacâncias decorrentes de exoneração ou aposentadoria, ampliação de carga horária, atendimento a entidades conveniadas, expansão de unidades escolares, e substituições.

Afirma, ainda, que as referidas hipóteses não preenchem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pelo ordenamento jurídico, e, por isso, violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, da CF). A Procuradoria ressalta que norma de conteúdo praticamente idêntico, a Lei Municipal n.º 1.207/2024, já foi declarada inconstitucional por este Tribunal no julgamento da ADI n.º 0803486-88.2024.8.20.0000, o que reforça o entendimento sobre a reiteração indevida de vício formal e material pela Administração Municipal.

No tocante ao inciso II do art. 2º, que prevê contratações para o funcionamento de 28 escolas municipais e supre necessidade educacional imediata, a requerente pugna pela modulação dos efeitos da decisão, pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de preservar o interesse público e garantir a continuidade do serviço educacional. Trouxe aos autos os documentos. As autoridades requeridas - o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Extremoz - apresentaram informações, nas quais defendem a constitucionalidade da norma, alegando a urgência na manutenção do ensino público e a impossibilidade imediata de realização de concurso.

Sustentam que a lei prevê processo seletivo simplificado e que as contratações terão prazo determinado, sem gerar vínculo efetivo.

É o relatório.

VOTO

Uma vez preenchidos os seus requisitos formais, conheço da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo representante do Ministério Público. Conforme relatado, versam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, em face do art. 2º, I, II, III, IV, VI, VII e VIII, da Lei Municipal n. 1.261/2025, de Extremoz/RN, ato normativo que estaria em confronto com a Constituição Estadual ante a inconstitucionalidade material, por ofensa ao art. 26, caput e incisos II e IX, da Carta Potiguar.

A norma em questão autoriza a contratação temporária e precária de 152 professores por até dois anos, por suposta necessidade de excepcional interesse público para o ano letivo de 2025. Entretanto, a ação sustenta que os incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII do art. 2º da referida lei violam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, e principalmente do concurso público.

Ademais, a nova norma praticamente replica dispositivo de lei municipal anterior (Lei n. 1.207/2024), já declarada inconstitucional pelo TJRN no julgamento da ADI n. 0803486-88.2024.8.20.0000. Em primeiro plano, observada a legitimidade do Requerente quanto à proposta de discussão da pretensa inconstitucionalidade do citado diploma legal, é imperioso destacar – no tocante ao intento de natureza cautelar – que a concessão da ordem antecipatória de suspensão, em ação direta de inconstitucionalidade, exige a verificação, conjuntamente, dos requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado pela relevância da fundamentação, e do periculum in mora, consistente em risco real diretamente relacionado à manutenção da eficácia do ato normativo questionado, sendo também cediço que, por força do artigo 10 da Lei nº 9.868/99, tal medida deve ser analisada e eventualmente concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, motivo pelo qual submeto o pleito antecipatório a este Plenário.

Observando as circunstâncias dos autos, mesmo sem adentrar – neste momento de exame prefacial – no enfrentamento mais aprofundado da alegada inconstitucionalidade formal (possível vício de iniciativa da lei questionada), matéria que entendo mais apropriada para o exame de mérito, nota-se a existência de suficiente verossimilhança nas alegações autorais, no que concerne às preocupações bem postas pela Procuradora Geral de Justiça quando afirma que: "Peculiaridade do presente caso se encontra consubstanciada no art. 4º do diploma normativo, o qual preconiza: 'Fica revogada a Lei Municipal no 1207, de 15 de fevereiro de 2024, em conformidade com a decisão judicial exarada em acórdão, pela inconstitucionalidade de dispositivo da legislação revogada, na Ação Direta de Constitucionalidade no 0803486- 88.2024.8.20.0000 TJ/RN'.

Com efeito, a norma anterior que versava acerca da mesma matéria no âmbito de Extremoz foi declarada inconstitucional nos autos n. 0803486-88.2024.8.20.0000 (Rel. Des. SARAIVA SOBRINHO, julgado em 09.08.2024, DJe de 12.08.2024), forte no sentido de que 'tratando-se do Magistério, deveria a Municipalidade se programar para demanda e efetivar o concurso público necessário a recomposição do quadro, até porque o crescimento populacional no interstício de 2010 a 2022, citada em sua defesa, não se revela exorbitante (7,96%)'.

Ao editar norma em idêntico teor àquela declarada inconstitucional, o ente municipal efetivamente descumpre o quanto decidido por este Tribunal Pleno, praticando ato atentatório à dignidade da Justiça, nos exatos termos do art. 77, IV, VI e § 2º, do Código de Processo Civil." (Grifos existentes no original). Tais razões me conduzem a acatar a existência de suficiente fumus boni iuris no pleito autoral, uma vez que a lei impugnada replica, com alterações mínimas, norma já declarada inconstitucional pela própria Corte (Lei n. 1.207/2024), nos mesmos moldes, para os mesmos cargos e com justificativas genéricas.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STF (Tema 612) e do TJRN exige que a contratação temporária só se legitime quando demonstrada, na própria norma, a excepcionalidade concreta, necessidade transitória e vínculo direto com o interesse público imediato. Os incisos ora impugnados (I, III, IV, VI, VII,

VIII) se referem a situações rotineiras da administração pública (exoneração, aposentadoria, ampliação de carga horária), incompatíveis com o caráter excepcional exigido pela Constituição. Do mesmo modo, o periculum in mora igualmente restou demonstrado tendo em vista a iminente contratação de 152 professores com fundamento em norma presumivelmente inconstitucional, criando vínculo jurídico e efeitos financeiros que podem ser de difícil reversão futura, inclusive com possível necessidade de ressarcimentos, judicializações e descontinuidade no serviço público.

A reiteração legislativa de dispositivo anteriormente invalidado por este Egrégio Tribunal, mediante decisão com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, representa afronta institucional à autoridade do julgado e compromete a higidez do sistema de controle concentrado de constitucionalidade. Tal conduta legislativa reincidente fragiliza a força normativa da Constituição em flagrante risco à segurança jurídica, à medida que perpetua a expectativa de ingresso no serviço público por critérios alheios ao princípio do concurso, em inobservância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Pelo exposto, defiro o pedido cautelar formulado, suspendendo a vigência do a vigência do art. 2º I, III, IV, VI, VII e VIII, da Lei Municipal nº 1.261/2025, de Extremoz/RN, por ofensa ao art. 26, caput e incisos II e IX, da Constituição Estadual, até ulterior enfrentamento meritório, no qual serão examinadas as demais questões suscitadas desde a exordial. Uma vez já ouvidas as autoridades responsáveis pelo ato impugnado, determino que sejam notificados, sucessivamente, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, para que se manifestem no prazo legal, conforme artigo 236, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpridas todas as diligências, retornem os autos em conclusão. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.