0803687-97.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0803687-97.2025.8.20.5124 AUTOR: ZELIA MARIA GUILHERME DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O

Vistos etc. Consta dos autos que a parte autora interpôs Recurso Inominado contra a Decisão de id. 144689979 que indeferiu o pedido liminar. Nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95: “Art.

41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.”. Analisando os autos, verifico que a insurgência recursal foi manejada contra decisão sem caráter terminativo, que indeferiu o pedido liminar, e não contra sentença de mérito, razão pela qual não se atende ao requisito de cabimento do Recurso Inominado. Dessa forma, a utilização do Recurso Inominado configura erro na via eleita.

Diante do exposto, com fulcro no art. 41 da Lei n. 9.099/95, deixo de receber o Recurso Inominado da parte autora (id. 145659872), por inadequação da via eleita. Versando a presente ação sobre limitação de descontos de empréstimo e, sendo a requerente aposentada, observo que não consta nos autos extrato de empréstimos bancários da demandante. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o extrato de empréstimos bancários junto ao instituto de previdência ao qual está vinculada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para sentença.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)