0803689-97.2020.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0803689-97.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS - RN16888 Parte RÉ: REU: Banco do Brasil S/A Advogado: Advogados do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN1089-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 177931379, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) MANOEL MONTEIRO DA SILVA NETO - CPF: 966.***.***-68, para tomar ciência de sua NOMEAÇÃO para atuar na presente demanda, devendo dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando, ainda, cientificado do arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos).

Mossoró-RN, 26 de maio de 2026. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

0803689-97.2020.8.20.5106

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do AUTOR: MILLEY GOD SERRANO MAIA - RN008002

Banco do Brasil S/A

Advogado(s) do REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - AP2742-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - ACRN1089,

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - ES037133Advogado(s) do AUTOR: MILLEY GOD SERRANO MAIA -

RN008002

Despacho

A fim de evitar laudos com métodos conflitantes, que poderá acarretar

demora processual, nas lides em que se discute correção de PIS/PASEP, este Juízo

entendeu por nomear um único perito, qual seja, MANOEL MONTEIRO DA SILVA

NETO, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.019,32 (mil e

dezenove reais e trinta e dois centavos).

Assim, à secretaria para proceder os ajustes necessários, a fim de que figure

como expert, o referido profissional.

Considerando a certidão retro, proceda-se a intimação da parte autora,

para, em 15 dias, recolher a sua quota-parte nos honorários e, a parte demandada,

para, se necessário complementar ante a fixação dos honorários nesta decisão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mossoró, 19/02/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

Processo 0803689-97.2020.8.20.5106

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Polo ativo: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do AUTOR: MILLEY GOD SERRANO MAIA

Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00.***.***/0001-91

Advogado(s) do REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON

AVALLONE NOGUEIRA

Decisão

Considerando que, não obstante a decisão de saneamento, a adequada resolução do

mérito demanda esclarecimento técnico de natureza contábil, DETERMINO a produção de prova

pericial contábil, na forma dos arts. 464 e seguintes do CPC.

Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será rateada entre as partes, na

proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Todavia, sendo a parte autora

beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte será suportada pelo NUPEJ/TJRN (CPTEC),

observadas as rotinas administrativas aplicáveis (CPC, art. 98, § 1º).

Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de

perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade CONTÁBIL, fixando desde já os honorários

periciais no valor de R$ 509,66 (sendo 50% a cargo da instituição financeira requerida e 50% a

cargo do NUPEJ, pela gratuidade deferida ao autor).

1 - Com a indicação do perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15

(quinze) dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

2 - Intime-se o perito indicado para, no mesmo prazo , informar se aceita o encargo,

advertindo-o quanto aos honorários já fixados.

3 - Aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, entregar o

laudo pericial, contados da intimação, salvo justificativa devidamente apresentada.

4 - Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de

honorários periciais, mediante expedição de alvará em favor do perito, ou expedição de ofício com

ordem de transferência bancária para a conta indicada pelo expert, observadas as normas internas

do Tribunal.

5 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze)

dias, manifestarem-se sobre a prova técnica, podendo requerer esclarecimentos, nos termos do

CPC.

6 - A Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. Perito as cópias dos documentos solicitados/

necessários à realização do trabalho pericial, bem como lhe franqueie acesso aos autos digitais, se

necessário, certificando-se.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria

Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s),

endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre

outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mossoró, 19/01/2026.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito