0803690-37.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Processo n.º: 0803690-37.2025.8.20.5129 Polo Ativo: D.

V. D. S. Polo Passivo: J. T. M. G. S.

DESPACHO

Em que pese a justificativa apresentada pela parte autora, tendo em vista que já houve dilação do prazo pelo próprio decurso do tempo, intime-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente as determinações de Id. 163698657, sob pena de indeferimento da inicial. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: USUCAPIÃO (49) Processo n.º: 0803690-37.2025.8.20.5129 Polo ativo: D.

V. D. S. Polo passivo: J. T. M. G. S.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Usucapião Coletivo ajuizado pela Associação dos Moradores do Jardim Redenção, em processo de emissão de CNPJ, Denise Varela da Silva e Paulo Silva de Assis, em face de J. T. M. G. S., ambos com qualificação nos autos. Em síntese, os requerentes pretendem usucapir uma área de "2.400,00 ², OU SEJA, QUASE 34 HECTARES", que apontam ter a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos.

Consta, ainda, uma relação das pessoas que integram a associação e foram beneficiadas com a doação dos lotes no local. Esclarecendo, ainda, que aproximadamente 300 pessoas vivem no local. É o breve relato.

Decido. Da análise dos autos, verifico que a inicial apresenta vícios que impedem a sua admissibilidade, notadamente: a) Documento de identificação pessoal dos autores; b) Comprovação do processo de emissão do CNPJ; c) Comprovante de Residência em nome dos autores, bem como Procuração Judicial atualizados; d) Adequação do valor da causa para corresponder ao da propriedade reclamada, à luz do disposto no art. 292, IV e VI, do CPC; e) Documentação que identifique a propriedade objeto destes autos; f) Certidão atualizada do registro de imóvel em relação à área usucapienda ou declaração do Tabelião, em caso de inexistência; g) Apresentar as qualificações completas de todos os confinantes e/ou proprietário(s), e, se casado(s), requerer a citação dos seus respectivos cônjuges; h) Informar o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, adequando, se for o caso, o valor da causa; i) Juntar planta e memorial descritivo do imóvel contendo as devidas referências/coordenadas geográficas e limitações, subscrito por profissional competente com registro no órgão de classe; Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação dos autores, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial mediante saneamento das inconsistências apontadas, notadamente: a) adequar o valor atribuído à causa, à luz do disposto no art. 292, IV e VI, do CPC; b) comprovarem que preenchem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, podendo a parte, no referido prazo, renunciar à gratuidade judiciária, pagando as custas processuais pertinentes; c) colacionar toda a documentação indicada nos itens "a" a "i" anteriormente indicados, tudo isso sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências Necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)