0803692-70.2026.8.20.5129

inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A controvérsia instala-se sobre o conflito entre o direito de

propriedade do réu e o direito de vizinhança da autora.

Com efeito, o direito de propriedade confere ao seu titular as faculdades

de usar, gozar e dispor do bem (art. 1.228, CC).

Por outro lado, o direito de vizinhança busca limitar o exercício da

propriedade para garantir a convivência pacífica, protegendo o sossego, a

segurança e a saúde dos vizinhos (art. 1.277, CC).

A jurisprudência consolidada sobre o tema exige que a perturbação ao

sossego seja anormal e excessiva, ultrapassando os meros dissabores do

cotidiano e da vida em comunidade. A análise de tal excesso, contudo,

depende de provas concretas que, por ora, não acompanham a petição

inicial. As alegações da autora, embora relevantes, são unilaterais e

demandam a devida instrução probatória para serem confirmadas,

especialmente para aferir a frequência, a intensidade e a anormalidade da

pertubação alegada.

Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a

probabilidade do direito alegado, sendo temerário restringir severamente

o direito de propriedade do réu sem a formação do contraditório e uma

dilação probatória adequada.

Além da fragilidade da probabilidade do direito, tampouco se verifica o

periculum in mora. A autora não demonstrou a existência de um dano

iminente e irreparável que não possa aguardar o regular trâmite do

processo.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para cumprir a presente decisão e para comparecer à

audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União

ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC) e que as partes deverão estar

acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º,

CPC).

Ainda, ficam as partes advertidas que o momento processual para

requerimento de produção de prova é a fase postulatória (petição inicial,

contestação e réplica), que os requerimentos de produção de prova devem

ser específicos, fundamentados e relacionados com a causa e que

requerimentos genéricos de prova, inclusive os que indicam o tipo de

prova de forma genérica, serão indeferidos no momento do saneamento

do processo.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Tathiana Freitas de Paiva Macedo

Juíza de Direito em Substituição Legal

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

E. D. P. S.

Advogado

ELISA DALVA PROTAZIO SIQUEIRA (OAB 16838/RN)