0803693-55.2026.8.20.5129

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória. A parte autora narrou, em síntese, que: Ao final, formulou os seguintes pedidos em sede de tutela: A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sustentando a existência de inadimplemento contratual, a proximidade do término da locação e a necessidade de retomada do bem para uso próprio, invocando o disposto no art. 59 da Lei nº 8.245/91.

Embora os documentos acostados à inicial revelem, em tese, a existência da relação locatícia, com suposta inadimplência dos encargos pelo requerido, não se vislumbram, nesta fase de cognição sumária, os pressupostos legais específicos aptos a autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada. Isso porque a pretensão de desocupação imediata foi fundamentada no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, dispositivo que admite a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento apenas quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato.

Entretanto, a própria petição inicial informa que o contrato foi garantido por caução equivalente a dois meses de aluguel, circunstância que afasta a incidência da hipótese excepcional prevista no mencionado dispositivo legal. Ademais, mesmo que o contrato estivesse desprovido de qualquer das garantias locatícias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, a concessão da liminar prevista no art. 59, § 1º, IX, depende, ainda, da prestação de caução judicial equivalente a três meses de aluguel pela parte autora.

Tal caução possui natureza processual e não se confunde com a garantia contratual da locação, inexistente no caso concreto. Por fim, verifico, contudo, que a narrativa constante da petição inicial apresenta inconsistência quanto ao fundamento da pretensão de retomada do imóvel. Isso porque, ao mesmo tempo em que a parte autora sugere a necessidade de reaver o bem para utilização própria, também afirma que "a permanência do requerido no imóvel impede que este o use ou mesmo alugue para outro inquilino", o que torna incerto se a retomada é pretendida para uso próprio ou para nova locação.

Diante disso, deverá a parte autora esclarecer, de forma objetiva, qual é o efetivo fundamento da pretensão de retomada do imóvel, especificando se esta decorre da alegada necessidade de uso próprio ou da intenção de disponibilizar o bem para nova locação, promovendo, se necessário, a emenda da petição inicial. Assim, embora a pretensão deduzida possa vir a ser apreciada favoravelmente após a adequada instrução processual, a antecipação dos efeitos da tutela, consistente na imediata desocupação do imóvel, revela-se medida de caráter satisfativo e irreversível, incompatível com o atual estágio processual, sobretudo diante da ausência dos requisitos específicos previstos na Lei do Inquilinato para a concessão da liminar pretendida.

Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de nova apreciação da matéria após a formação do contraditório e eventual produção das provas pertinentes. À Secretaria:

1- INTIME-SE a parte autora para emendar a peça inaugural, no prazo de 15 dias, apresentar declaração expressa e de próprio punho, sob as penas da lei, esclarecendo que o imóvel objeto da demanda será efetivamente destinado à sua própria moradia, e não à futura locação ou a qualquer outra finalidade e manifestar-se acerca da competência deste Juizado Especial, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, esclarecendo se a pretensão deduzida se enquadra na hipótese de ação de despejo para uso próprio prevista no referido dispositivo legal.

Não realizada a emenda, faça o processo concluso para sentença extinção OU Realizada a emenda:

2 - Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. No ato, extrair o dado completo da parte demandada (nome e CPF) para fins de correção no PJE. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 4-Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FELIPE DE MELO PINHEIRO

Advogado

FELIPE DE MELO PINHEIRO (OAB 7845/RN)