0803696-42.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariza Nicácio de Castro em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da Ação Ordinária nº 0801046-42.2024.8.20.5102, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. No seu recurso (ID 24018348), a agravante defende, em suma, a competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda, a qual versa sobre adjudicação compulsória, sob o fundamento de que “a Portaria nº 168 do Ministério das Cidades, ao outorgar ao Banco do Brasil a adoção de todas as medidas para defender o FAR, atribuiu-lhe competência para representá-lo, fato este que retiraria da Caixa Econômica essa obrigação, especificamente em tais contratos, deslocando a competência para a Justiça Estadual”.

Ao final, pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual. Nas contrarrazões (ID 24740183), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 26231976).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir a legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência, o acerto quanto a determinação de deslocamento de competência imposta pelo Juízo de origem. Importante esclarecer que a lide não envolve regras do programa habitacional promovido pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Assim, não se discutindo direitos diretos do Fundo, mas apenas o cumprimento das obrigações contratuais pelo executor e eventual responsabilização civil em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Prosseguindo, necessário destacar que, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 9º, do Decreto n.º 7.499/11, ao Banco do Brasil compete "adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado" em face de obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, sendo, portanto, parte legítima para responder ao pedido inicial por ser o agente executor do empreendimento inconcluso.

Conforme previsto no item 3.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do Anexo I, da Portaria nº. 168/2013 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, referida instituição financeira, na qualidade de Agente executora do Programa PMCMV, representa o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e é responsável por “(a) definir, com base nas diretrizes gerais fixadas e demais disposições desta Portaria, os critérios técnicos a serem observados na aquisição e alienação dos imóveis; (b) adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR;(c) analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão;(d) contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, e observados os critérios estabelecidos nesta Portaria;(e) responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos; e (f) adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado”.

A matéria devolvida no recurso já foi analisada e decidida por este Colegiado:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO

RECORRIDA QUE CONCLUIU PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO “AD CAUSAM” E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E FIGUROU NO CONTRATO COMO AGENTE FINANCIADOR E EXECUTOR DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. REFORMA DA

DECISÃO

A QUO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802375-69.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) No mesmo sentido: AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023; e AI nº 0802683-08.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo - 2ª Câmara Cível – j. em 07/06/2024.

Em resumo, não há, ao caso em específico, interesse da estatal federal referida, não havendo que se falar em deslocamento de competência à Justiça Federal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para manter a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a ação nº 0801046-42.2024.8.20.5102. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, MARIZA NICACIO DE CASTRO SANTOS

Advogados

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO (OAB 5164/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN)