0803698-14.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803698-14.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA TRINDADE REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por MARIA JOSÉ PEREIRA TRINDADE em face de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Petição inicial no id 161806571. Alega que o demandado registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 161806571 - pág. 2 e 5). Comprovante de endereço no id. 161806572 - pág. 4 em nome do genitor. Registro negativo de crédito no id. 161806572 - pág.

6. Recebimento da petição inicial no id. 162417166 Contestação no id. 165742837. Impugna a gratuidade justiça. Alega que a demandada tem cadastro junto a empresa. Requer a condenação por litigância de má-fé. Não junta cópia do contrato. Junta no id. 165751531 recibo de entrega de mercadorias com assinatura da autora. Decisão no id 165962920indeferindo medida liminar e fixando pontos controvertidos, com abertura de prazo para especificar provas a produzir A parte no id 169229969 requer julgamento antecipado da lide A parte demandada no id 168870550 requer julgamento antecipado da lide

É o relatório.

Fundamento e decido. As provas produzidas demonstram a existência de contrato de compra de mercadoria, conforme recibo de entrega de id 165751531, assinado pela autora No caso, as alegações iniciais da autora eram no sentido de que não existiu negociação entre as partes, no entanto, o demandado apresentou o recibo de entrega da mercadoria Assim, diante das evidências de regularidade da contratação, não existe suporte fático para atendimento dos pedidos de declaração de inexistência do contrato, devolução de descontos ou de indenização por danos morais.

Está caracterizada no caso a litigância de má-fé. De fato, a autora afirma que não conhecia o contrato, no entanto, a instrução processual demonstrou que a demandante realizou a compra, do que se verifica que alterou a verdade do fatos, utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal Conclusão

01. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

02. Outrossim, com fundamento nos artigos 80, II e III e art. 81 do CPC condeno a parte autora em litigância de má-fé no valor de 5% do valor da causa

03. Em razão da litigância de má-fé revogo a gratuidade

04. Condeno a autora, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 13 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803698-14.2025.8.20.5129 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA TRINDADE REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por MARIA JOSÉ PEREIRA TRINDADE em face de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Petição inicial no id 161806571. Alega que o demandado registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 161806571 - pág. 2 e 5). Comprovante de endereço no id. 161806572 - pág. 4 em nome do genitor. Registro negativo de crédito no id. 161806572 - pág.

6. Recebimento da petição inicial no id. 162417166 Citação no id. 163909047 Contestação no id. 165742837. Impugna a gratuidade justiça. Alega que a demandada tem cadastro junto a empresa. Requer a condenação por litigância de má-fé. Não junta cópia do contrato. Junta no id. 165751531 recibo de entrega de mercadorias com assinatura da autora. É o relato.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O requisito da probabilidade do direito não se fez presente, uma vez que foram juntados documentos que indicam contratação por meio virtual e recebimento dos produtos. Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida se houve inscrição do nome da parte autor anos órgão de proteção ao crédito, e a ocorrência de dano moral.

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação e a impugnação gratuidade de justiça em 15 dias. 05.Oficie-se o SERASA para apresentar o rol de inscrição dos últimos 5 (cinco) anos em nome da parte autora, ainda, para dizer se o réu fez anotação do nome da parte autora em razão dos débitos:

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 09 de outubro de 2025. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)