0803698-75.2025.8.20.0000

Além disso, no georreferenciamento, verifica-se que o recorrido esteve presente em quase todos os períodos de violação no endereço Rua Julião Antônio Severiano,

43 - Cj Vida Nova, Mossoró, RN, um local diferente dos endereços cadastrados no sistema. 4.Afirma, ainda, que o recorrido deve regredir de regime, não sendo cabível falar em desproporcionalidade, pois estava plenamente ciente das condições impostas quando instalou o monitoramento eletrônico. 5.Por fim, pede a reforma da decisão recorrida, para que seja homologada a falta grave e, consequentemente, seja determinada a regressão de regime prisional (ID 29749367). 6.Contrarrazões apresentadas no ID 29749878, pugnando desprovimento do recurso. 7.Em reexame, o juízo a quo manteve a decisão proferida por seus próprios fundamentos, ID 29749879. 8.A 3ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 29974457.

VOTO

9. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

10. O agravo visa a reformar a decisão que não reconheceu a falta grave na conduta do recorrente, buscando sua homologação e a imposição das consequências legais correspondentes.

11. Constato do feito que o apenado cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico.

12. A CEME juntou ao feito relatório de monitoração com o registro de 19 (dezenove) violações de área de inclusão (Evento 306.2 do SEEU), configurando, assim, o não cumprimento das condições impostas para o regime semiaberto.

13. Nesse contexto, decidiu a magistrada de primeiro grau: “(...) No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento. Ademais, segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global.

Compulsando os autos, verifica-se decisão determinando a aplicação de advertência ao apenado (vide mov. 300.1), em decorrência do descumprimento das condições do regime semiaberto. Oportunamente, o apenado foi advertido, em 18/12 /2024, conforme se observa à mov. 324.2. Desta feita, embora o apenado já tenha sido advertido a não mais produzir qualquer violação, vislumbra-se que a revogação da prisão domiciliar e regressão do regime prisional se mostra desproporcional, pois a aplicação de advertência se deu em data posterior a da última violação registrada no relatório de mov. 306.2, sem a informação, até o momento, de novos descumprimentos.

Dito isto, embora não tenha justificativa plausível para o comportamento transgressor, considerando a ausência de violação de dispositivo desligado e as alegações apresentadas à mov. 322.1, com fulcro no princípio da proporcionalidade, entendo que a aplicação de advertência é medida suficiente para impedir novas ocorrências no monitoramento. Com efeito, considerando que a segregação do apenado por si só caracterizaria medida excessiva, entendo que a advertência se mostra suficiente como forma de prevenção e punição, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP.(...).”

14. Em sede de contrarrazões (ID 29749878), o agravado esclarece: “(...) comprovou que informou a mudança de endereço, saindo da Rua Maria Anunciação Dantas de Almeida, 150, Dom Jaime Câmara, Mossoró/RN, CEP: 59.628.689, para Rua Tucumã, 665, Dom Jaime Câmara, Mossoró/RN, CEP 59.628-585. A referida alteração de endereço foi informada de acordo com o documento 277.1 (...) Inclusive, no dia 15/10/2024, Clenilton esteve na CEME para ajustar a tornozeleira que apresentava inconsistência, bem como informou o nono endereço, podendo a informação ser confirmada pela própria CEME.

Sendo assim, acredita-se que pode ter ocorrido falha na atualização de endereço e da área de recolhimento (...).” (Grifos acrescidos)

15. O juízo a quo entendeu de maneira acertada que a aplicação da falta grave seria desproporcional, considerando que a conduta do apenado não preenche os requisitos necessários para tal classificação. Nesse contexto, concluiu que a sanção disciplinar mais adequada seria a advertência, o que se mostrou suficiente para reprovar a atitude do apenado.

16. Na verdade, não ficou evidenciado que o reeducando tivesse a intenção de frustrar as regras do regime semiaberto. Sua conduta não demonstrou desrespeito deliberado às normas, mas sim uma falha no cumprimento das condições impostas.

17. Embora o apenado tenha saído da área de inclusão, ele esteve presente na CEME para ajustar a tornozeleira que apresentava inconsistência, bem como informou o novo endereço, o que demonstra sua preocupação em manter contato com as autoridades competentes e não caracteriza tentativa de se furtar ao cumprimento das obrigações legais. 18.Portanto, a aplicação de uma sanção mais severa, como a falta grave, não se justifica, uma vez que a medida mais adequada para a correção do comportamento e o estímulo à sua reintegração social é a advertência.

19. A ressocialização do apenado deve ser priorizada, considerando o objetivo do regime semiaberto, que busca a reintegração gradual do indivíduo à sociedade.

20. Penalidades desproporcionais podem prejudicar esse processo, ao invés de contribuir para a sua reabilitação. A advertência, por sua vez, permite ao reeducando refletir sobre sua conduta sem comprometer sua evolução no processo de reintegração.

21. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a sanção administrativa aplicada foi proporcional ao caso, não comportando punição diversa.

22.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo em execução penal, mantendo inalterada a decisão recorrida.

23. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.