0803700-45.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0803700-45.2025.8.20.0000 Agravante: Pedro Giovanni de Oliveira Rosado. Advogado: Matheus Eduardo Beserra. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú.

DECISÃO

Pedro Giovanni de Oliveira Rosado interpôs recurso de agravo de instrumento (Id. 29753078) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id. 29753088) na ação de nº 0828976-23.2024.8.20.5106, objetivando reformar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alegou que, se não for concedida a gratuidade judiciária requestada, restará inviabilizado o pagamento das custas, cerceando o seu direito de acesso à justiça.

E mais, entende que preenche os requisitos necessários à concessão daquela e, portanto, requereu o provimento do recurso. Ausente o pagamento de preparo em face do pedido de concessão de justiça gratuita. Tutela indeferida (Id. 29772299). Irresignado o agravante opôs Embargos de Declaração (Id. 299267650) da decisão de Id. 29772299 que não deferiu, neste grau de jurisdição, a concessão da justiça gratuita.

Embargos conhecidos e rejeitados (Id. 29955383). Certidão de decurso de prazo (Id. 31169485). É o sucinto relatório.

DECIDO. Dos autos, vejo que o preparo não foi recolhido, restando clara a deserção do recurso, como estabelece o art. 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” Conforme relatado acima, o recorrente foi intimado para efetuar o preparo e permaneceu inerte, não devendo ser o recurso conhecido por ocorrência de deserção nos termos do art. 932, inciso III1, do CPC.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/1992. VEREADORES. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS SEM OBSERVAR O PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDE O TÉRMINO DA LEGISLATURA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE NÃO RECOLHERAM O PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO. LEI DE EFEITO CONCRETO. BENEFÍCIO DE AGENTES POLÍTICOS. LEI PUBLICADA DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO ANO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PRESCRIÇÕES DO ART. 12, III DA LEI Nº 8.429/92.

MULTA APLICADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. DIMENSÃO SUBJETIVA DO RECURSO. ART. 1.005 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101117-30.2013.8.20.0104, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NOS ARTS. 932, III, C/C 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810814-19.2015.8.20.5001, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 20/10/2020).

Diante do exposto, o recurso se revela inadmissível em razão da ausência do recolhimento do preparo, ônus que incumbia ao recorrente e que não foi cumprido tempestivamente, mesmo após devidamente intimado para tanto, daí não conheço do recurso em face da deserção, ante a preclusão consumativa. Transitado em julgado arquive-se o feito com baixa na distribuição recursal.

Intime-se.

Cumpra-se. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0803700-45.2025.8.20.0000 Agravante: Pedro Giovanni de Oliveira Rosado. Advogado: Matheus Eduardo Beserra. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú.

DECISÃO

Pedro Giovanni de Oliveira Rosado opôs Embargos de Declaração (Id. 299267650) da decisão de Id. 29772299 que não deferiu, neste grau de jurisdição, a concessão da justiça gratuita. Sustentou em suas razões, em suma: “...A correção da Decisão Interlocutória que consta no id. 29772299, de modo que esta supra omissão quanto as fichas financeiras anexadas no id. 29753084 e que demonstram a renda atual da parte embargante, a qual se consubstancia no valor líquido de R$ 1.858,11 (mil oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), o que deve ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob pena de prejudicar sua subsistência” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso com a concessão da benesse pugnada.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Assim decidi (Id. 29772299): (...) “Dos autos, vejo que o juízo de primeiro grau, após oportunizar a comprovação dos requisitos legais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a agravante pagasse as custas processuais, contudo deferiu ao mesmo o parcelamento (Id. 29753088): Na espécie, apesar de regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora não demonstrou a impossibilidade financeira em recolher as custas no valor atualizado de R$ 1.044,15 (Portaria nº 1984, de 30 de dezembro de 2022), ao contrário, se limitou a informar que o valor do recolhimento das custas comprometeria sua subsistência, além de destacar que parte do valor são utilizados em despesas de saúde, como fisioterapia e inúmeras outras formas de terapias.

Apesar de informar que realiza pagamentos com despesas de saúde, não apresentou indicativos de pagamentos nesse sentido, uma vez que ausente os respectivos comprovantes. Com efeito, da análise do contracheque mais recente juntado aos autos - janeiro de 2025 - (ID nº 142476830), verifico que o autor percebe proventos no valor superior ao limite de isenção de imposto de renda, além do que, ainda que excedido tal valor, não há igualmente nos autos nenhum documento comprobatório de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de litigar em juízo sem o devido pagamento das custas.

Destaco que eventuais empréstimos consignados da parte autora não são capazes de diminuir os seus ganhos mensais e não serve de parâmetro para caracterizá-los como hipossuficientes, tendo em vista que tal desconto corresponde a despesas ordinárias autorizadas pelo autor. Nesse contexto, não vejo como acolher o pedido pleiteado pelo autor. Considerando-se, contudo, que o valor das custas importa em R$ 1.044,15 (um mil e quarenta e quatro reais e quinze centavos), cujo pagamento integral pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça, concedo à autora o direito ao parcelamento das custas processuais (§6º, do art. 98, do CPC), em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 174,02 (cento e setenta e quatro reais e dois centavos).

De se ressaltar, outrossim, a possibilidade da autora ingressar com ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso renuncie, expressamente, ao valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Quanto ao valor da causa, este deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido na demanda, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, defiro a retificação apresentada pelo demandante (ID nº 142475627), para fazer constar o valor de R$ 94.678,21 (noventa e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).

Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação do(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais, no valor de R$ 174,02 (cento e setenta e quatro reais e dois centavos) ou, do contrário, renuncie expressamente ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a remessa dos autos aos Juizados Especiais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC.” Pois bem, o recorrente juntou ao feito originário apenas cópia das fichas financeiras (Id. 139240412 – processo originário) e declaração de hipossuficiência, os quais (remuneração) descrevem que o mesmo percebe mensalmente R$ 10.285,02 (dez mil duzentos e oitenta e cinco reais e dois centavos) brutos e líquido de R$ 5.168,81 (cinco mil cento e sessenta e oito reais).

Portanto, quanto ao recorrente entendo ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), posto não se enquadrar, mesmo analisando os documentos anexados aos autos, preencher os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, neste grau de jurisdição, motivo pelo qual desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

Finalmente, foi-lhe deferido pelo juízo de primeiro grau a possibilidade de parcelamento das custas. Assim, pelos argumentos postos, INDEFIRO o pedido de gratuidade neste grau de jurisdição e determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo (FDJ), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.” Ora, permissa vênia, não há omissão ou contradição na decisão, posto que o indeferimento decorreu sob a ótica do valor auferido pelo recorrente, assim como este não trouxe ao feito documentos que demonstrem sua miserabilidade jurídica, seja por meio de despesas ordinárias ou extraordinárias suficientes a caracterizar a situação pugnada.

Digo mais, a ausência de documentação foi mencionada pelo juízo de primeiro grau (Id. 29753088), inclusive: "Na espécie, apesar de regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora não demonstrou a impossibilidade financeira em recolher as custas no valor atualizado de (Portaria nº 1984, de 30 de dezembro de R$ 1.044,15 2022), ao contrário, se limitou a informar que o valor do recolhimento das custas comprometeria sua subsistência, além de destacar que parte do valor são utilizados em despesas de saúde, como fisioterapia e inúmeras outras formas de terapias.

Apesar de informar que realiza pagamentos com despesas de saúde, não apresentou indicativos de pagamentos nesse sentido, uma vez que ausente os respectivos comprovantes. Com efeito, da análise do contracheque mais recente juntado aos autos - janeiro de 2025 - (ID nº 142476830), verifico que o autor percebe proventos no valor superior ao limite de isenção de imposto de renda, além do que, ainda que excedido tal valor, não há igualmente nos autos nenhum documento comprobatório de despesas extraordinárias, de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de litigar em juízo sem o devido pagamento das custas.

Destaco que eventuais empréstimos consignados da parte autora não são capazes de diminuir os seus ganhos mensais e não serve de parâmetro para caracterizá-los como hipossuficientes, tendo em vista que tal desconto corresponde a despesas ordinárias autorizadas pelo autor." Finalmente, repito, o juízo a quo, ao meu ver, agiu cuidadosamente, quando lhe deferiu o parcelamento das custas. Enfim, com estes argumentos, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora