0803702-20.2022.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Processo: 0803702-20.2022.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202). AGRAVANTE: M. D. N.. AGRAVADO: F. G. S.. Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS PEDROZA. Relator(a): JUIZ ROBERTO GUEDES (CONVOCADO).

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Natal em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo registrado sob o n.º 0809731-21.2022.8.20.5001, que deferiu a tutela de urgência reclamada na origem, determinado o fornecimento de atendimento domiciliar (home-care) em favor da parte recorrida, inclusive quanto aos insumos e medicamentos necessários.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 8ª Procuradoria de Justiça, ID. 16100085, alega a necessidade de intimação da parte agravada para que junte ao caderno processual documento que comprove que reside atualmente no município de Natal/RN. Neste sentido, observa-se que, de fato, torna-se necessária a diligência requestada pelo Ministério Público, visto que inexiste prova nos autos que comprove a residência do agravado.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo parquet, determinando que seja o recorrido intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar sua residência. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. Juiz Roberto Guedes Relator (Convocado)