0803703-97.2025.8.20.0000

O recorrente defende a desnecessidade de referida sanção pecuniária, bem como a desproporção de seu valor. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, sendo determinada a redução das astreintes. Nos termos da decisão de ID 30111842, o pedido de suspensividade foi indeferido. Intimada, a parte agravada não ofereceu suas contrarrazões, conforme ID. 30941487.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em exercício nesta instância recursal, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção, deixou de opinar no feito (ID 30995869). É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. O recorrente fundamenta sua pretensão recursal na suposta excessividade da multa cominatória. Compulsando os autos, observa-se que a parte agravante não cuidou em demonstrar a existência de suficiente fundamento a ensejar a reforma da decisão proferida. Com efeito, examinando os documentos que guarnecem o presente instrumento recursal, bem como aqueles que acompanham a inicial, tem-se que não são hábeis em firmar um juízo mínimo de verossimilhança dos fatos que sustentam a pretensão liminar.

Em que pese a gravidade dos fatos narrados nas razões recursais, é indubitável que para a concessão da liminar é indispensável que estes estejam minimamente comprovados, ainda que seus indícios, na medida em que se mostra temerosa a concessão de medida extrema, como é a requerida, amparado tão somente em alegações unilaterais, sem o correspondente lastro probatório. Ou seja, não há nos autos elementos de prova suficientes para embasar o pedido da parte agravante, mostrando-se acertado o juízo lançado na instância originária, não havendo nas razões recursais elementos que elidam tal compreensão.

Sobre o tema, prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil acerca da tutela antecipada, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ª - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando a situação contida nos autos, depreende-se que não há qualquer elemento de prova que caracterize, inequivocamente, quaisquer das hipóteses postas no dispositivo legal supramencionado. Sendo, desta forma, insubsistentes as razões que amparam a pretensão recursal. Noutros termos, assente-se que os substratos fático-jurídicos apresentados pelo agravante em suas razões não são hábeis a demonstrar a relevância dos argumentos esposados por esta parte, não estando o conjunto probatório formado com elementos necessários a regular caracterização do fato constitutivo do direito vindicado.

Segundo preceituam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo como requisito para concessão da tutela de urgência é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC 1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Também é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, p. 857/858). Válido ressaltar, ainda, que verificada a ausência do requisito primordial, qual seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, inviabilizando-se, por decorrência lógica, o deferimento da presente medida, resta dispensada a averiguação do periculum in mora ou de outro fundamento sob o qual esteja lastreada a pretensão da parte agravante.

No que se refere à multa cominatória, embora tenha o recorrente alegado ser indevida ou ainda o excesso em seu valor, vê-se que o valor arbitrado, ao menos para efeito da presente liminar, deve ser mantido. Quanto ao valor da multa aplicada, vê-se que a mesma foi arbitrada no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada mês de descumprimento, quantia razoável diante a natureza da obrigação e a capacidade financeira do demandado/agravante.

Sabe-se que o objetivo das multas é a obtenção do resultado prático equivalente, tratando-se astreintes de medida que tende a compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. Cabe, portanto, ao julgador, no juízo de ponderação, estabelecer valor que atenda a finalidade de tal espécie de multa, sem, contudo, desencorajar o cumprimento da obrigação de fazer, como também sem favorecer, ao ponto de configurar enriquecimento sem causa, à parte em favor da qual se determine a obrigação.

Sobre o tema, o STJ no AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, julgado em 22/06/2020, fixou os parâmetros para a fixação do valor da multa, vejamos:

5. No tocante ao valor da multa cominatória, destaca-se que quanto ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

6. Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). (STJ - AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020).

Nesse parâmetro, a princípio, depreende-se que o valor da multa diária fixada no caso dos autos é razoável, considerando, como já dito alhures, a natureza da ordem e capacidade econômica do agravante, sendo hábil para garantir a finalidade a qual se destina. Ademais, esta Corte de Justiça já firmou posicionamento sobre essa matéria, conforme exemplifica o julgado infra:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO BANCÁRIO COBRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR AGRAVADO. SUSTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM 1º GRAU, sob pena de multa POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DECISÓRIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

RAZOÁVEL, NÃO LEVANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PREJUÍZO. ARBITRAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRESCRITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804445-59.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 19/06/2024). Infere-se, assim, que o juízo originário agiu com a cautela que o caso demanda.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, LUCIANA SOARES DE OLIVEIRA

Advogados

LAURA FIGUEIREDO DA MATA (OAB 20547/MT), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)