0803706-82.2019.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803706-82.2019.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: SEVERINO PINHEIRO MARTINIANO Endereço: Rua Manoel de Moura Barreto, 60, Terra Santa, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: Av. General João Varela, 635, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________

DESPACHO

Chamo o feito à ordem para retificar a decisão anteriormente proferida, uma vez que, por equívoco material, constou a determinação de bloqueio de valores em conta vinculada ao Estado, ente público estranho à presente demanda. Assim, onde se lê "Estado", leia-se "Município réu", devendo o bloqueio de valores recair exclusivamente sobre contas do ente municipal, parte legítima no feito.

Publique-se.

Cumpra-se. O presente despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito