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Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não se equiparam aos concursos públicos para cargos efetivos, razão pela qual não geram direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de contratação, a critério da Administração. Vejamos: "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CANDIDATO APROVADO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - POSSIBILIDADE.

REFORMA DA

SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) - No Processo Seletivo Simplificado não se lhe aplica o entendimento que versa sobre o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso de provas e títulos, direcionado ao preenchimento de cargo efetivo, cabendo à administração pública analisar a conveniência da contratação temporária, mormente quando existente candidato aprovado em concurso público de provas e títulos para matéria similar, com resultado devidamente homologado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.036417-0/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da sumula em 09/ 07/ 2021)" (sem destaques no original).

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CARGO EFETIVO VAGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - Não se aplica ao candidato classificado em Processo Seletivo Simplificado o entendimento adotado na jurisprudência pátria, que considera direito subjetivo a nomeação daquele aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso de provas e títulos, voltado ao preenchimento de cargo efetivo.

Hipótese na qual o edital do processo simplificado foi claro e expresso em registrar que, na hipótese de cessação da causa transitória de excepcional interesse público justificadora da realização do PSS e/ou de restrições orçamentárias, seria facultado à Administração deixar de realizar as contratações previstas naquele Regulamento, como ocorreu no caso concreto." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.120208-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 14/ 05/ 2020) No caso, a impetrante foi aprovada em 2º lugar em processo seletivo simplificado para o cargo de Pedagogo – Nível Superior, alegando ter direito subjetivo à nomeação.

A partir de uma análise dos documentos carreados ao caderno processual percebe-se que a impetrante não foi aprovada em concurso público, mas sim em processo seletivo para contratação temporária, conforme cópia do edital Id 86174126. Assim, não há se falar em aplicação, na hipótese, do disposto no art. 37, IV, da CR/88 ou do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 598099 e do RE 837311, ambos submetidos à sistemática da repercussão geral.

Acrescente-se que o item 12 do edital dispunha que a convocação dos candidatos ocorreria conforme a necessidade do Município, e que a aprovação não geraria obrigatoriedade de contratação de todos os aprovados. Ressalte-se que, na via estreita do mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, incumbindo à impetrante demonstrar, documentalmente, a alegada preterição, o que não se verificou nos autos.

Portanto, não restando configurado direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.

Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada. CONDENO a parte sucumbente nas custas processuais, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis em sede de mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões, bem como, para manifestação do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões ou manifestação do Ministério Público, remeta-se ao Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. CEARÁ-MIRIM/RN, DATA DO SISTEMA. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KAYO MELO DE SOUSA

Advogados

KAYO MELO DE SOUSA (OAB 12873/RN), HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA (OAB 17969/RN)