0803711-13.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803711-13.2025.8.20.5129 Ação: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: E. D. D. S. A. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. REQUERIDO: J. D. A.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de partilha de bens movida por ERINEIDE DANTAS DA SILVA ALCÂNTARA em face de JOSÉ DILSON ALCÂNTARA. Petição inicial no id. 161879493. Relata divórcio através do processo 0801039-34.2022.8.20.5130 que tramitou na Comarca de São José do Mipibu. Diz que restou pendente a partilha de bens. Narra que desocupou o imóvel objeto da partilha em 17/12/2021 a pedido do ex-companheiro para fins de venda.

Relata que o demandado passou a residir no imóvel em 04 de abril de 2025 sem repassar à requerente o valor do aluguel correspondente a sua cota parte. Requer a divisão de bens (um imóvel residencial) e que seja arbitrado aluguel em favor da requerente enquanto o imóvel estiver sendo utilizado exclusivamente pelo requerido e não for vendido. Documento de identificação da autora no id. 161879498 - pág. 3-4.

Cópia do acordo e da sentença da ação de divórcio no id. 161879496. Documentação relativa ao bem imóvel no id. 161879498 - pág. 10-15. Decisão de recebimento da petição inicial no id 162682942 Audiência de conciliação no id 169129622 com acordo sobre partilha de bens É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo Isto posto, homologo por sentença o acordo de id 169129622, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 5 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)