0803724-17.2022.8.20.5129

A legislação prevê que, ao assumir sua autonomia, o filho deve prover

seu próprio sustento. Os alimentos entre parentes, inclusive aos filhos

maiores, são devidos somente se comprovada a incapacidade econômica e

ausência de bens (art. 1.695 do Código Civil).

Interpretar a lei de forma a perpetuar o sustento sem necessidade

comprovada desvirtua seu espírito, promovendo uma cultura de

dependência que contraria os princípios da autonomia e da

responsabilidade individual.

Nesse sentido, a jurisprudência atual, que tem entendido que a

obrigação alimentar pode ser mantida até os 24 anos se comprovada a

matrícula em curso superior, não tem nenhum respaldo jurídico.

No caso em comento, após a instrução probatória ficou demonstrado

que a demandada atingiu a maioridade, conforme certidão de nascimento

(id. 86618913) e que o demandante presta alimentos descontados

diretamente em folha conforme fixado em sentença (id. 86618920).

Por sua vez, a demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentar

contestação.

Outrossim, não há nos autos nenhuma indicação de que a demandada

possui enfermidade ou circunstância pessoal que a desqualifique para o

trabalho.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e exonero o autor João

Gonzaga de Oliveira Júnior do dever de prestar alimentos a Laisa Ryane

Silva de Oliveira, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua

folha de pagamento.

Oficie-se à fonte pagadora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a

presente decisão, caso o ofício ainda não tenha sido expedido no

deferimento da liminar.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor

atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

C. B. Z.

Advogado

CAIO BIAGIO ZULIANI (OAB 8081/RN)