0803728-13.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento n° 0803728-13.2025.8.20.0000 Origem: 3a Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Hapvida Assistência Médica LTDA. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada:

L. H.

C. D. S., representada por sua genitora, J.

C. De

L. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda. contra a Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0886589-25.2024.8.20.5001, movida por

L. H.

C. D. S., representada por sua genitora, J.

C. De L., em seu desfavor, determinou o bloqueio do valor de R$ 9.320,00 (nove mil, trezentos e vinte reais) para custeio do tratamento multidisciplinar da parte autora, em razão de descumprimento de decisão anterior. (Id 142418277 dos autos principais). Em suas razões (id 29759012), sustentou o agravante, em síntese, ser necessária a reforma da decisão, ao argumento de que “está tentando a todo custo cumprir a obrigação de fazer, haja vista que providenciou o agendamento das terapias.” Alegou que as terapias foram integralmente autorizadas, não sendo, portanto, pertinente a realização de bloqueio nas contas da operadora de saúde.

Aduziu que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada do plano, e que, caso o custeio seja mantido fora da rede credenciada, que os valores praticados na tabela sejam praticados. Afirmou, ainda, que o relatório médico acostado não comprova a urgência/emergência na realização do tratamento de saúde. Assim, entendendo presentes os requisitos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, provido o agravo de instrumento ao final, a fim de que a decisão agravada seja inteiramente reformada.

O pedido de suspensividade restou indeferido, conforme documento de id 30002152. Contrarrazões pela agravada ao id 30603573. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. (Id 30735882).

É o relatório.

DECIDO. In casu, compulsando-se os autos de primeiro grau (processo n° 0886589-25.2024.8.20.5001), verifico que fora proferida sentença de mérito ao id 153779297, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “(...) Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Confirmar decisão liminar (ID 139275609); b) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção e juros de mora legais pela SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, ambos a contar da data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), uma vez que a reparação está sendo reconhecida neste ato.

Expeça-se alvará, independentemente de preclusão, em favor da Clínica Cubo Mágico, no valor de R$ 18.640,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais), sem os acréscimos, para que sejam transferidos para a conta bancária informada nos autos. CONDENO a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, com a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15.

Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15).” (Id 153779297). Diante disso, constato a perda de objeto recursal, sendo imposta, desse modo, a aplicação do preconizado pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, o objeto de inconformidade de que trata o presente agravo de instrumento encontra-se prejudicado, patente a superveniente ausência de interesse processual. Discorrendo sobre o tema, os ilustres doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY preceituam que: “Recurso prejudicado.

É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Estaduais é iterativa nesse sentido: [...] POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE PERDA DO OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA QUANDO EXARADA A

SENTENÇA

NO PROCESSO PRINCIPAL

4. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal de Execução, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. Nesse sentido: REsp 1.666.941/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; EDcl no REsp 1.018.660/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/7/2015. Na mesma senda: REsp 1.819.926/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/2/2020; REsp 1.424.667/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/4/2015; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. (AREsp 1539137/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/08/2020, DJe 15/10/2020).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO. JULGAMENTO DO AGRAVO QUE SE MOSTRA INÓCUO EM RAZÃO DE SUA PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.1. O presente recurso perdeu o objeto de forma superveniente, encontrando-se prejudicado por não mais remanescer a decisão instrumento de irresignação, mormente em virtude da prolação da sentença homologatória.

Agravo de Instrumento prejudicado. (TJRN, AI n° 0804134-39.2022.8.20.0000, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 14/10/2022).

EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. O agravo de instrumento é examinado em cognição sumária, de modo que prolatada a sentença, que encerra a atividade jurisdicional com cognição exauriente, fica prejudicada sua apreciação pelo Tribunal.

II. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, AI n° 07044394120238070000, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 24/05/2023, DJe 12/06/2023). Com efeito, exaurido o presente recurso de agravo de instrumento com a sentença, vê-se que não mais subsiste motivo à continuidade do trâmite recursal, face à perda superveniente do seu objeto.

Ante o exposto, consoante o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal, comunicando ao Juízo a quo para conhecimento. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 0803728-13.2025.8.20.0000 Agravante: Hapvida Assistência Médica LTDA. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada:

L. H.

C. D. S., representada por sua genitora, J.

C. De

L. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda. contra a Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0886589-25.2024.8.20.5001, movida por

L. H.

C. D. S., representada por sua genitora, J.

C. De L., em seu desfavor, determinou o bloqueio do valor de R$ 9.320,00 (nove mil, trezentos e vinte reais) para custeio do tratamento multidisciplinar da parte autora, em razão de descumprimento de decisão anterior. (Id 142418277 dos autos principais). Em suas razões (id 29759012), sustenta o agravante, em síntese, ser necessária a reforma da decisão, ao argumento de que “está tentando a todo custo cumprir a obrigação de fazer, haja vista que providenciou o agendamento das terapias.” Alega que as terapias foram integralmente autorizadas, não sendo, portanto, pertinente a realização de bloqueio nas contas da operadora de saúde.

Aduz que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada do plano, e que, caso o custeio seja mantido fora da rede credenciada, que os valores praticados na tabela sejam praticados. Afirma, ainda, que o relatório médico acostado não comprova a urgência/emergência na realização do tratamento de saúde. Assim, entendendo presentes os requisitos, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, provido o agravo de instrumento ao final, a fim de que a decisão agravada seja inteiramente reformada.

Junta documentos.

É o relatório.

DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, ao menos em análise perfunctória, própria da fase processual, entendo que não comporta o efeito suspensivo pleiteado. Isso porque em análise superficial própria da presente fase, a operadora de plano de saúde agravante vem descumprindo a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da paciente, determinando que o plano de saúde providenciasse o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente.

Outrossim, entendo que diante do descumprimento da decisão, aliado ao fato de que a recorrente não comprovou que existe rede credenciada apta a fornecer o tratamento necessário à autora, ora agravada, não há que se falar em levantamento dos valores bloqueados nas contas da operadora de saúde. Nessa linha, com relação aos valores cobrados pelo custeio do tratamento fora da rede credenciada, tem-se que, inexistente rede, dentro dos quadros do plano de saúde, apta a realizar o tratamento, o plano deve custeá-lo integralmente.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar do agravante, em caso de ausência de prestador apto na rede credenciada, com reembolso limitado à tabela do plano de saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão objetiva determinar se, em caso de indisponibilidade de rede credenciada, o plano de saúde deve custear o tratamento em rede particular com reembolso integral;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a interpretação de suas cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente em situações que envolvam direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana.4.

O laudo médico apresentado comprova a necessidade e urgência de tratamento multidisciplinar, devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas repercussões na saúde do agravante.5. O reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada é admitido em casos excepcionais, como a inexistência de profissionais ou estabelecimentos credenciados capazes de oferecer o tratamento necessário, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).6.

A decisão agravada, ao limitar o reembolso à tabela do plano de saúde, em caso de indisponibilidade de rede credenciada, contraria o entendimento jurisprudencial e inviabiliza o acesso efetivo ao tratamento prescrito, já que a escolha por rede particular não decorreu da vontade da parte agravante, mas da incapacidade da rede credenciada de atender à demanda específica.7. A necessidade de reembolso integral em situações de insuficiência ou inexistência de rede credenciada visa garantir a concretização do direito à saúde e o tratamento adequado, sem transferir ao consumidor os custos decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da operadora do plano de saúde.IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso provido para determinar que, em caso de ausência de prestador apto na rede credenciada, o plano de saúde assegure o tratamento em rede particular com reembolso integral, confirmando a liminar anteriormente deferida. Agravo interno julgado prejudicado.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817905-16.2024.8.20.0000, Dra.

Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025). (Grifos acrescidos). Ademais, verifica-se a urgência/emergência da necessidade da criança submeter-se ao tratamento prescrito, sob pena de grave prejuízo à sua saúde e desenvolvimento, nos termos do relatório médico acostado ao id 139254700 dos autos principais. Nesse passo, não vislumbrando a plausibilidade do direito vindicado pelo recorrente, não sobrevejo razão ao deferimento da medida de urgência requerida, sendo despicienda a análise do periculum in mora ante à necessária concomitância entre ambos os requisitos.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento de mérito do recurso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora