0803731-72.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803731-72.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal na qual se noticia que a dívida foi parcialmente paga.

Com o pagamento da dívida extingue-se a execução e o crédito tributário, na forma do art.

924, II, CPC e do art. 156, I, CTN.

Diante do exposto, julgo extinta a execução apenas quanto as CDA's nº 017136346230,

017136346248, 018042415368, 019032316322, 017136346213, 017136346221, 018042415350,

019032316314, 017136346191, 017136346205, 019032316306, 017136346175, 017136346183,

019032316292, 017136346159, 017136346167, 018042415325, 019032316284, 017136346132,

017136346140, 018042415317, 019032316276, 017136346116, 017136346124, 018042415309 e

019032316268, 017136345896, 017136345900, 018042415210, 019032316179, 017136345853,

017136345861, 018042415198, 019032316152, 017136345870, 017136345888, 018042415201 e

019032316160.

Determino a continuidade da execução quanto as CDA's restantes.

Tendo em vista a petição de id. 135033126, intime-se a Fazenda Exequente para apresentar

memória de cálculo atualizada, no prazo de 10 (dez).