0803735-41.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803735-41.2025.8.20.5129 Polo ativo ROSEMEIRE TAVARES ALVES Advogado(s): AILTON LIMA DE SA Polo passivo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803735-41.2025.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: ROSEMEIRE TAVARES ALVES ADVOGADO: AILTON LIMA DE SÁ RECORRIDA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ATÍPICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de autarquia responsável pelo serviço de abastecimento de água.

2. A autora impugna cobranças decorrentes de consumo registrado nas competências de fevereiro e março de 2024, sustentando a ocorrência de falha na medição e requerendo o refaturamento das faturas, além de compensação por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de prova pericial; e (ii) saber se as cobranças decorrentes dos consumos registrados nos meses de fevereiro e março de 2024 são legítimas ou se devem ser refaturadas, bem como se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois não houve demonstração de impedimento à produção probatória. A parte autora não requereu, de forma específica e fundamentada, a realização de perícia em primeiro grau, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide diante da suficiência do conjunto documental, nos termos do art. 355, I, do CPC.

5. A relação jurídica possui natureza consumerista, incumbindo à prestadora do serviço demonstrar a regularidade da medição e das cobranças questionadas, especialmente diante da hipossuficiência técnica da consumidora.

6. O histórico de consumo evidencia discrepância significativa entre o padrão habitual da unidade consumidora e os volumes registrados nas competências impugnadas, sem justificativa técnica idônea para o aumento abrupto verificado.

7. A prova produzida pela autarquia apenas demonstra a inexistência de vazamento interno e a regularidade dos consumos posteriores, não sendo suficiente para afastar a possibilidade de falha na medição nem para justificar os consumos excepcionalmente elevados registrados nos meses controvertidos.

8. Inexistindo comprovação de fraude, irregularidade ou consumo não faturado apta a legitimar a cobrança extraordinária, caracteriza-se falha na prestação do serviço, impondo-se o refaturamento das faturas com base na média dos seis meses anteriores aos períodos questionados.

9. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, porquanto não houve demonstração de suspensão do fornecimento de água, negativação, inscrição em dívida ativa ou qualquer circunstância excepcional capaz de configurar lesão aos direitos da personalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o refaturamento das faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024 pela média de consumo dos seis meses anteriores, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando a parte não demonstra prejuízo nem requer oportunamente a produção da prova reputada necessária, sendo admissível o julgamento antecipado da lide diante da suficiência do conjunto probatório.

2. A cobrança de consumo de água manifestamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem justificativa técnica idônea apresentada pela prestadora do serviço, autoriza o refaturamento das contas pela média dos seis meses anteriores.

3. A mera cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do serviço, negativação ou outra repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 355, I, e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e

22. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0877556-50.2020.8.20.5001; TJRN, Recurso Inominado Cível n.º 0818962-58.2025.8.20.5004, Rel. Juiz Paulo Luciano Maia Marques, 3ª Turma Recursal, j. 12/05/2026; TJRN, Recurso Inominado Cível n.º 0808274-37.2025.8.20.5004, Rel. Juiz Paulo Luciano Maia Marques, 3ª Turma Recursal, j. 23/04/2026. A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSEMEIRE TAVARES ALVES contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (Juíza LYDIANE MARIA LUCENA MAIA), nos autos do processo n.º 0803735-41.2025.8.20.5129, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com refaturamento e indenização por danos morais, ajuizada por Rosemeire Tavares Alves em face de Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que a parte autora não provou a irregularidade das faturas dos meses de março/2024 e abril/2024, concluindo que as cobranças impugnadas correspondem ao consumo efetivamente registrado na unidade consumidora e que não restou demonstrada falha na prestação do serviço. Em seu recurso (ID. 38479226), a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a decisão se baseou exclusivamente em vistorias e documentos produzidos de forma unilateral pela autarquia ré, sem a realização de perícia técnica por órgão oficial independente.

No mérito, defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, aduzindo a ilegalidade da cobrança por recuperação de consumo e a configuração de danos morais com fulcro na Teoria do Desvio Produtivo e na essencialidade do serviço. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade ou, sucessivamente, a reforma integral da sentença para declarar a inexistência do débito, determinar o refaturamento das parcelas pela média aritmética e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões (ID. 38479228), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sustenta a regularidade da medição e das cobranças efetuadas, amparada nos relatórios técnicos e no histórico de leituras do sistema, bem como no procedimento adicional de aferição comparativa por meio da instalação de um segundo hidrômetro. Argumenta que a inversão do ônus da prova não é automática, que inexiste prova de falha na prestação do serviço ou má-fé administrativa e que meros aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral indenizável, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pela ausência de elementos impeditivos da benesse, pois presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Não há nos autos demonstração de que tenha sido obstada a produção de provas pelas partes. Ao contrário, verifica-se que a recorrente não formulou, em primeiro grau, requerimento específico e fundamentado para realização de prova pericial, limitando-se a suscitar a questão apenas em sede recursal. Além disso, o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou determinar o julgamento antecipado da lide quando entender suficiente o acervo probatório existente, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso, os documentos juntados pelas partes permitem o adequado exame da controvérsia, inexistindo prejuízo concreto à defesa. Soma-se a isso o princípio da primazia do julgamento de mérito, que recomenda a solução definitiva da demanda sempre que presentes elementos suficientes para tanto. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade das cobranças lançadas nas faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como a existência de dano moral indenizável.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão da hipossuficiência técnica da usuária e da verossimilhança de suas alegações, compete à autarquia demonstrar a regularidade da medição e das cobranças questionadas. No ponto, o recurso merece parcial acolhimento. Embora o Juízo de origem tenha concluído pela regularidade do consumo registrado, a análise do conjunto probatório revela circunstâncias que afastam a legitimidade das cobranças impugnadas.

O histórico de consumo da unidade consumidora evidencia padrão regular e significativamente inferior aos volumes registrados nas competências de fevereiro e março de 2024, quando foram apurados consumos de 64m³ e 90m³. Logo após esse período, os registros retornaram aos patamares ordinários anteriormente observados (ID. 38477462). A autarquia sustenta que realizou procedimento de verificação mediante instalação de hidrômetro auxiliar, concluindo pela compatibilidade das leituras.

Contudo, a prova produzida apenas demonstra a inexistência de vazamento interno no imóvel da autora e a regularidade dos consumos posteriores, os quais permaneceram compatíveis com o histórico anterior às faturas controvertidas (ID. 38479221). Desse modo, o procedimento adotado não esclarece a razão do expressivo aumento de consumo verificado exclusivamente nos meses questionados, tampouco afasta, de forma conclusiva, a possibilidade de falha na medição (ID.’s 38477464 e 38477465).

Importa ressaltar que a inexistência de vazamento interno não conduz automaticamente à conclusão de que o consumo registrado correspondeu ao efetivamente utilizado pela consumidora. Da mesma forma, a ausência de comprovação de defeito específico no hidrômetro não exonera a concessionária do dever de justificar tecnicamente a discrepância constatada, sobretudo porque existem diversas hipóteses capazes de comprometer a confiabilidade da medição.

A autarquia, detentora do conhecimento técnico e dos meios necessários à apuração dos fatos, não produziu prova suficiente para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Também não prospera a alegação de recuperação de consumo não faturado. Essa modalidade de cobrança pressupõe a demonstração de consumo efetivamente realizado e não registrado em razão de irregularidade, fraude ou falha identificada no sistema de medição.

Nada disso foi comprovado nos autos. Ao contrário, o histórico apresentado evidencia consumo regular e pagamentos habituais em valores significativamente inferiores aos cobrados nas competências impugnadas, inexistindo elementos que justifiquem a recuperação promovida pela autarquia. Nesse contexto, resta caracterizada falha na prestação do serviço, impondo-se o refaturamento das contas questionadas com base na média de consumo dos seis meses anteriores às competências de fevereiro e março de 2024, solução que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por outro lado, não há fundamento para condenação por danos morais. Os autos não evidenciam suspensão indevida do fornecimento de água, inscrição em dívida ativa, negativação do nome da autora ou qualquer outra circunstância excepcional capaz de atingir atributos de sua personalidade. A mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não enseja reparação moral.

A propósito, esta Turma Recursal já decidiu em situações análogas:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE CONSUMO ATÍPICO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público de abastecimento de água contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço diante de cobrança excessiva nas faturas dos meses de setembro e outubro de 2025, nas quais foram registrados consumos de 474m³ e 313m³, determinando o refaturamento das contas com base na média de consumo dos meses anteriores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegada complexidade da causa e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial; e (ii) se a cobrança fundada em consumo significativamente superior à média histórica, sem justificativa técnica idônea, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar o refaturamento das faturas.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial e a alegação de cerceamento de defesa não prosperam, pois o conjunto probatório documental revelou-se suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo facultado ao magistrado, como destinatário da prova, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.4. Demonstrada discrepância significativa entre o consumo histórico da unidade e os valores registrados nas faturas impugnadas, sem apresentação de laudo técnico capaz de justificar o aumento abrupto, impõe-se o afastamento da presunção de legitimidade da cobrança.

5. Evidenciada a falha na prestação do serviço, mostra-se adequada a determinação de refaturamento das contas com base na média de consumo dos meses anteriores, solução proporcional e compatível com a proteção conferida ao consumidor.

IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de água em patamar manifestamente superior à média histórica da unidade, sem justificativa técnica idônea, caracteriza falha na prestação do serviço.

2. Nessa hipótese, é cabível o refaturamento das contas com base na média de consumo dos meses anteriores.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 46; CPC, arts. 355, I, e 373, II; CDC, art. 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0877556-50.2020.8.20.5001. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818962-58.2025.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/05/2026, PUBLICADO em 13/05/2026) (Grifos nossos)

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DESVIO EMBUTIDO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA IRREGULARIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL (ATUAL RESOLUÇÃO Nº 1000/2021). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS.

REFATURAMENTO RESTRITO AOS SEIS MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO, QUANDO INDETERMINADO O INÍCIO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808274-37.2025.8.20.5004, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2026, PUBLICADO em 28/04/2026) (Grifos nossos) Dessa forma, a sentença recorrida merece reforma parcial, porquanto as provas dos autos não são suficientes para legitimar as cobranças decorrentes dos consumos atípicos registrados nas competências impugnadas, sendo cabível o respectivo refaturamento.

Contudo, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial indenizável.

Ante o exposto, o projeto de voto é por CONHECER do recurso inominado interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o refaturamento das faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024 pela média de consumo dos seis meses anteriores, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso.

É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. ANGÉLICA FÉLIX MARTINS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Natal/RN, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803735-41.2025.8.20.5129 Promovente: ROSEMEIRE TAVARES ALVES Promovido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. A parte autora narrou, em síntese, que: "é usuária regular dos serviços de abastecimento de água prestados pela RÉ, adimplindo ordinariamente suas faturas e sem histórico de intervenção na unidade consumidora.

2. A RÉ instaurou procedimento administrativo sob alegação de irregularidade no hidrômetro, gerando lançamentos de “recuperação de consumo” e cobranças extraordinárias incompatíveis com o padrão histórico da Autora.

3. Para verificar a alegação, a própria concessionária instalou dois hidrômetros (medições comparativas) na unidade, oportunidade em que não foi constatada qualquer anomalia no equipamento ou na instalação da Autora.

4. A Autora protocolou impugnação administrativa e juntou abertura de protocolo, comprovantes do SAAE, extrato de débitos, histórico de leituras, relatórios de inspeção e fotografias do hidrômetro. Apesar do resultado técnico favorável à consumidora, a RÉ manteve as exigências, inclusive com ameaça de suspensão do serviço essencial e de negativação." Ao final, formulou os seguintes pedidos, em sede liminar: "se abstenha de interromper o fornecimento de água por força dos débitos ora impugnados, com religação imediata, se já suspenso; b) que a RÉ não inclua o nome da Autora em cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos controvertidos, determinando-se a baixa de eventual negativação já efetivada; c) que as faturas vincendas sejam emitidas provisoriamente pela média histórica até decisão final; d) a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos e de quaisquer parcelamentos correlatos; e) a proibição de lançar “recuperação de consumo” em faturas futuras sem prova técnica idônea." Por sua vez, em defesa, ID 169024936, parte ré alegou que foi instalado um segundo hidrômetro, destinado a aferir e comparar o funcionamento do hidrômetro principal, constatando-se que ambos registravam leituras compatíveis, o que afasta qualquer indício de defeito no equipamento.

Diante disso, resta evidente que o hidrômetro principal funciona perfeitamente, que a medição e a cobrança são regulares, e que os valores lançados refletem o consumo efetivamente registrado no período, inexistindo qualquer irregularidade imputável ao SAAE. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento.

Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Ausentes preliminares, passo a análise do mérito. A questão em discussão consiste em definir se: (I) a origem dos valores elevados lançados nas faturas com vencimento em 03/2024 e 04/2024, notadamente se decorrem de falha na prestação do serviço pela parte ré ou de efetivo aumento no consumo da unidade da parte autora; e, (II) em sendo constatada eventual irregularidade imputável à ré, à análise da existência de danos morais indenizáveis em favor da demandante.

A Constituição da República de 1988, em seu art. 37, §6º, abaixo transcrito, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do ente público,impondo-lhe o dever de reparar os danos causados por seus agentes no desempenho de suas atividades administrativas, independentemente da existência do elemento culpa, em adoção expressa da Teoria do Risco Administrativo como fundamento para responsabilização por atos omissivos e comissivos.

Como se sabe a SAAE é prestadora de serviço público de abastecimento de água e esgotos sanitários, tendo monopólio deste serviço nos Municípios em que atua. Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, consoante o disposto nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Para que o Ente público seja responsabilizado deve se fazer presente (a) dano (b) nexo causal (entre a conduta e o dano) (c) conduta comissiva ou omissiva praticada por agente do Poder Público.

É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil da Administração Pública nas hipóteses excepcionais, como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. Estabelecidas tais premissas e em fiel observância ao devido processo legal, entendo que a parte autora não provou a irregularidade das faturas dos meses de março/2024 e abril/2024, embora seja de sua incumbência provar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Isto porque, a análise das faturas de consumo acostadas à inicial não permite a visualização de qualquer nulidade ou incorreção das faturas ventiladas na exordial. Pelo contrário, em todas elas constam a leitura atual e a leitura anterior, havendo ainda a congruência entre as informações referentes a leitura anterior apresentada na fatura do mês precedente. Inclusive, ao se confrontar o histórico de consumo atual disponibilizado no site da ré (https://saaesga.jfconsultores.com.br/#/agencia/2via ) com os débitos questionados, verifica-se que, tratando-se do mesmo hidrômetro, os consumos posteriores retornaram a patamares regulares, o que reforça a conclusão de que não houve falha no sistema de medição, mas sim variação pontual de consumo na unidade da parte autora.

Assim, conforme se extrai dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os relatórios técnicos e o histórico de leituras apresentados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, as cobranças impugnadas correspondem ao consumo efetivamente registrado na unidade consumidora. Ressalto que, diante da dúvida suscitada, a própria autarquia alegou que adotou medida adicional de verificação, consistente na instalação de um segundo hidrômetro, com a finalidade de aferição comparativa.

Tal procedimento evidenciou que ambos os equipamentos registraram leituras compatíveis, afastando qualquer indício de defeito no hidrômetro principal. De toda forma, importante destacar que a existência de picos de consumo em determinados períodos, ainda que superiores à média habitual, não implica, por si só, falha na prestação do serviço, sobretudo quando tecnicamente justificados e devidamente aferidos por equipamentos em perfeito funcionamento.

Instada a apurar problemas no registro e/ou no imóvel da parte requerente, a SAAE não encontrou vazamentos nas conexões do hidrômetro na residência da parte postulante que pudessem justificar alteração anormal no volume de água medido. Apesar de não ter sido realizada perícia no hidrômetro, ele não apresentou erro de medição fora dos padrões de tolerância, tanto que manteve com o parâmetro de leitura similar com o decorrer dos meses.

Ora, a simples alegação de entender elevada a cobrança que lhe é dirigida não se revela suficiente a indicar falha na prestação do serviço. De igual sorte, a parte demandante, que sequer ventilou a existência de defeito no hidrômetro, não apresentou qualquer elemento de prova a sequer indiciar a existência de incorreção nas leituras feitas, apto a ensejar a inversão do ônus da prova em seu favor, não se prestando a tal mister meras alegações desprovidas de verossimilhança.

Com efeito, repise-se, a análise das faturas de consumo acostadas à inicial não permite a visualização de qualquer nulidade ou incorreção, foram vistas, tão somente, pequenas variações, que sequer acarretaram mudança relevante no perfil de consumo, demonstraram, ao contrário, uma oscilação natural de consumo. Assim, concluo pela verossimilhança da alegação do demandado de que não existem erros ou vícios de leitura ou do medidor.

Portanto, não existe nenhum valor a restituir ou ajustar nas faturas da parte autora, sendo ela o reflexo do seu consumo real de água. Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I e II, do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)